TJMS - 0800016-06.2024.8.12.0054
1ª instância - Nova Alvorada do Sul - Juizado Especial Adjunto
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/02/2024 09:06
Arquivado Definitivamente
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29/02/2024 09:05
Transitado em Julgado em #{data}
-
15/02/2024 16:07
Recebidos os autos
-
15/02/2024 16:07
Proferido despacho de mero expediente
-
15/02/2024 12:52
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/02/2024 19:40
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/02/2024 12:58
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2024 00:00
Intimação
ADV: Péricles Garcia Santos (OAB 8743/MS) Processo 0800016-06.2024.8.12.0054 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Comércio de Móveis Pantanal Ltda (Loja Floraí) - (...) No caso, verifica-se do comprovante de inscrição e de situação cadastral que a requerente é pessoa jurídica de direito privado que não se qualifica como microempresa ou empresa de pequeno porte, eis que no campo destinado à sua qualificação de porte consta "demais", ou seja, categoria não contemplada pelo dispositivo legal supra referido, sendo forçoso reconhecer a incompetência absoluta desse juízo.
Ante o exposto, ausente um dos pressupostos processuais de validade, com base no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, EXTINGO o processo sem resolução de mérito.
Sem custas. Às providências e, oportunamente, ARQUIVEM-SE. -
06/02/2024 21:33
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/02/2024 10:53
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 10:52
Ato ordinatório praticado
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05/02/2024 16:42
Recebidos os autos
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05/02/2024 16:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/02/2024 16:41
Ato ordinatório praticado
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05/02/2024 16:41
Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
-
01/02/2024 11:57
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
30/01/2024 10:31
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2024 16:14
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2024 16:13
Ato ordinatório praticado
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11/01/2024 15:10
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/01/2024
Ultima Atualização
29/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
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