05/04/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 12:18

Arquivado Definitivamente
05/04/2024 10:45

Transitado em Julgado em #{data}
22/02/2024 13:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/02/2024 13:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/02/2024 09:48

Recebidos os autos
20/02/2024 09:48

Confirmada a intimação eletrônica
15/02/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 13:02

INCONSISTENTE
15/02/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 13:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/02/2024 01:49

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0800352-16.2022.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Juízo Recorr.: Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Fátima do Sul Recorrido: Estela da Silva Advogado: Cristiano Bueno do Prado (OAB: 16742/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO REJEITADA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - DESVIRTUAMENTO DAS CONTRATAÇÕES - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL - NULIDADE DOS CONTRATOS - DIREITO AO FGTS REFERENTE AO PERÍODO TRABALHADO - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS QUANDO LIQUIDADO O JULGADO - CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE OCORRER PELO IPCA-E - APÓS 09/12/2021, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC - EC Nº 113/2021 - JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO PELOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA - SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, aprescriçãoatinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

Hipótese em que se discute a legalidade dos contratos temporários celebrados e o direito do contratado ao recebimento das contribuições doFGTS.

Não havendo justificada situação de necessidade temporária e de excepcional interesse público, como demonstram as reiteradas contratações, está configurada a burla à regra do concurso público, prevista no art. 37, inc.

II, da CF/88, devendo ser declaradas nulas tais contratações, como determina o art. 37, § 2º, da CF/88.

Em repercussão geral, o STF reconheceu serem devidos os depósitos referentes ao FGTS em favor do servidor temporário, quando reconhecida a irregularidade das sucessivas renovações do contrato, como ocorreu na espécie, por terem sido realizadas com desvirtuamento dos requisitos previstos no art. 37, inc.

IX, da CF/88.

Quanto ao índice de correção monetária, não se tratando de correção monetária de saldo referente ao depósito de FGTS na forma do art. 2º da Lei 5.107/66, uma vez que não houve tais depósitos, mas sim de condenação judicial imposta à Fazenda Pública, decorrente da declaração de nulidade de contratos temporários de trabalho e de indenização relativa ao FGTS, nos termos do julgamento do RE n.º 870.947 (tema 810), deve ser adotado o índice IPCA-E, por ser considerado o mais adequado para recompor a perda do poder de compra.

Os juros moratórios incidem a partir da data da citação, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça nas obrigações ilíquidas devidas pela Administração Pública.

A partir de 09/12/2021, todavia, em observância à EC/113, a correção monetária e os juros de mora deverão aplicados pela Taxa Selic de uma única vez.

Sentença mantida em sede de remessa necessária.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
09/02/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 09:59

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 09:59

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
09/02/2024 02:49

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0800352-16.2022.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Juízo Recorr.: Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Fátima do Sul Recorrido: Estela da Silva Advogado: Cristiano Bueno do Prado (OAB: 16742/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Julgamento Virtual Iniciado
08/02/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 12:30

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
08/02/2024 10:07

Confirmada a intimação eletrônica
07/02/2024 01:00

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 01:00

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 01:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/02/2024 01:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0800352-16.2022.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Juízo Recorr.: Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Fátima do Sul Recorrido: Estela da Silva Advogado: Cristiano Bueno do Prado (OAB: 16742/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/02/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
06/02/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 10:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/02/2024 10:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/02/2024 10:40

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
06/02/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 10:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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