18/08/2025 05:50

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025 00:00

Intimação

Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro sob o ID n. 243590, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referida Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte durante este período, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.

Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios> Manual para o Cadastro Externo.
15/08/2025 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
14/08/2025 15:14

Autos preparados para expedição
14/08/2025 15:13

Emissão da Relação
24/07/2025 17:01

Expedição de tipo de documento.
21/05/2025 10:35

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 10:35

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 09:16

Recebidos os autos
16/05/2025 09:16

Juntada de Petição de tipo
24/04/2025 09:05

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 09:05

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 09:05

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/04/2025 09:03

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 09:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/04/2025 08:50

Evolução da Classe Processual
23/04/2025 15:05

Recebidos os autos
23/04/2025 15:05

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 13:24

Conclusos para tipo de conclusão.
14/04/2025 13:24

Processo Reativado
13/04/2025 07:00

Juntada de Petição de tipo
26/11/2024 11:42

Arquivado Definitivamente
26/11/2024 11:41

Transitado em Julgado em data
19/11/2024 13:24

Recebidos os autos
02/11/2024 04:47

Expedição de tipo de documento.
24/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800657-03.2023.8.12.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Célia Regina Fernandes - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Destarte, em face de todo o exposto, resolvendo o mérito (CPC, art. 487), JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por CÉLIA REGINA FERNANDES em face de ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para: a)- declarar a nulidade das contratações temporárias mantidas entre as partes no período compreendido entre janeiro/2021 a dezembro/2023 (fls. 29/81), e por consequência: b)- condenar o requerido ao pagamento das verbas relativas ao FGTS devido pelo período de contratação temporária efetivamente trabalhado, ou seja, entre janeiro/2021 e dezembro/2023 corrigidos monetariamente pela TR (Taxa Referencial) a partir de quando cada parcela deveria ter sido paga à requerente, e acrescidos de juros de mora segundo índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação válida efetuada nos autos (13/03/2024, fl. 95) (PUIL nº 2671/MS).

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95.

Submete-se a presente à homologação pelo MM.

Juiz Presidente nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. (.....) O(a) Juiz(a) Leigo(a) proferiu sentença de mérito.

Não existe nulidade aparente na sentença, que bem decidiu a lide, na forma da lei.

Assim, entendo que é o caso de homologar a referida sentença.

Posto isso, homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga, o que faço com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
23/10/2024 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/10/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 06:14

Expedição de tipo de documento.
23/10/2024 06:14

Expedição de tipo de documento.
23/10/2024 06:14

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/10/2024 06:05

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 11:10

Expedição de tipo de documento.
14/10/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 11:09

Homologada a Transação
10/10/2024 12:52

Conclusos para tipo de conclusão.
09/10/2024 21:04

Expedição de tipo de documento.
05/06/2024 14:21

Remetidos os Autos para destino.
04/06/2024 18:44

Audiência tipo de audiência situação.
29/05/2024 10:46

Juntada de Petição de tipo
16/04/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 12:37

Recebidos os autos
15/03/2024 10:03

Juntada de Petição de tipo
14/03/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800657-03.2023.8.12.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Célia Regina Fernandes - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para comparecer à audiência designada na pág. 89, no dia 04/06/2024 - 13:00 horas.
13/03/2024 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/03/2024 09:44

Expedição de tipo de documento.
13/03/2024 08:41

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 08:29

Expedição de tipo de documento.
13/03/2024 08:29

Expedição de tipo de documento.
13/03/2024 08:29

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/03/2024 14:04

Expedição de tipo de documento.
04/03/2024 13:02

de Instrução e Julgamento
04/03/2024 12:09

Apensado ao processo numero do processo
03/03/2024 12:21

Recebidos os autos
03/03/2024 12:18

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 16:54

Conclusos para tipo de conclusão.
16/02/2024 10:46

Juntada de Petição de tipo
07/02/2024 05:11

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0800657-03.2023.8.12.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Célia Regina Fernandes - Despacho à parte autora: (...) Concedo prazo de 15 dias para que a autora esclareça por qual razão jurídica aforou duas ações distintas contra o mesmo requerido tendo como fato jurídico a mesma relação de trabalho.

No mesmo prazo poderá solicitar a extinção de ambas para ajuizamento único das duas pretensões.
06/02/2024 21:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 14:13

Recebidos os autos
05/02/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 11:40

Retificação de Classe Processual
07/01/2024 11:27

Ato ordinatório praticado
07/01/2024 11:26

Ato ordinatório praticado
07/01/2024 10:02

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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