15/09/2025 12:00

Autos preparados para expedição
12/09/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 08:53

Prazo em Curso
04/09/2025 08:09

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.
03/09/2025 10:29

Relação encaminhada ao D.J.
03/09/2025 10:14

Emissão da Relação
28/08/2025 16:22

Juntada de NULL
20/08/2025 09:01

Prazo em Curso
20/08/2025 08:58

Expedição de Mandado.
05/08/2025 10:47

Autos preparados para expedição
22/07/2025 18:20

Recebidos os autos
22/07/2025 18:20

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 00:58

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 12:56

Conclusos para tipo de conclusão.
26/05/2025 22:05

Juntada de Petição de tipo
03/04/2025 06:23

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 06:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Francisco das Chagas de Siqueira Júnior (OAB 11229/MS), Wellington Barbero Biava (OAB 11231/MS) Processo 0811375-13.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Evanilda Carrilho Arantes - Intimação da parte autora do despacho de f. 75: "Indefiro o pedido de f. 73-74.

Sobre o pedido de arresto feito pela parte requerente cabe destacar que a aplicação do Código de Processo Civil é subsidiária no rito dos juizados especiais e aplicável quando não confrontar com a lei de regência destes.

Logo, não cabe arresto antes da citação, em sede de Juizados Especiais, se a medida subsequente seria a citação editalícia, vedada pelo art. 18, § 2º da Lei 9.099/95.

Ressalte-se, ainda, que não se desconhece o teor do Enunciado 37 do Fonaje, entretanto, consigna-se que enunciados do Fonaje não têm força de lei, não vincula o Juízo e tratam apenas de orientações.

Dessa forma, a despeito da redação do Enunciado 37 do Fonaje, indefere-se o pedido de arresto de bens, porquanto não houve a citação válida, devendo o exequente promover regular andamento ao feito, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção da execução, a teor do que dispõe o art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. Às providências."
01/04/2025 10:56

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 10:52

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 17:29

Recebidos os autos
21/03/2025 17:29

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 13:10

Conclusos para tipo de conclusão.
19/03/2025 22:52

Juntada de Petição de tipo
12/03/2025 06:51

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Francisco das Chagas de Siqueira Júnior (OAB 11229/MS), Wellington Barbero Biava (OAB 11231/MS) Processo 0811375-13.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Evanilda Carrilho Arantes - Intimação da parte requerente/exequente, por seus procuradores, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da certidão do oficial de justiça, conforme juntada retro, requerendo o que de direito, sob pena de extinção.
11/03/2025 21:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/03/2025 11:41

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 11:14

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 13:43

Juntada de tipo de documento
10/01/2025 12:30

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 07:26

Expedição de tipo de documento.
20/09/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 17:42

Juntada de Petição de tipo
13/09/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Francisco das Chagas de Siqueira Júnior (OAB 11229/MS), Wellington Barbero Biava (OAB 11231/MS) Processo 0811375-13.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Evanilda Carrilho Arantes - Intimação da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça retro, sob pena de extinção e arquivamento.
12/09/2024 21:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 16:59

Juntada de tipo de documento
08/07/2024 09:20

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 08:58

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
08/06/2024 08:28

Recebidos os autos
08/06/2024 08:28

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 15:13

Conclusos para tipo de conclusão.
23/05/2024 13:05

Juntada de Petição de tipo
16/05/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 21:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 16:56

Juntada de tipo de documento
17/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Francisco das Chagas de Siqueira Júnior (OAB 11229/MS), Wellington Barbero Biava (OAB 11231/MS) Processo 0811375-13.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Evanilda Carrilho Arantes - Intimação do despacho de f. 52: "Indefiro o pedido de arresto.

Isso porque a aplicação do Código de Processo Civil é subsidiária no rito dos juizados especiais e somente tem lugar quando não confrontar com a lei de regência destes.

Logo, não cabe arresto antes da citação, em sede de juizados especiais, se a medida subsequente seria a citação editalícia, vedada pelo art. 18, § 2º da Lei 9.099/95.

Expeça-se mandado de citação a ser cumprido nos endereços de f. 33. Às providências."
16/04/2024 22:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/04/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 08:11

Expedição de tipo de documento.
04/04/2024 11:29

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 14:13

Recebidos os autos
25/03/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 00:02

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 12:24

Conclusos para tipo de conclusão.
19/02/2024 16:59

Juntada de Petição de tipo
07/02/2024 05:57

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 00:00

Intimação

ADV: Francisco das Chagas de Siqueira Júnior (OAB 11229/MS), Wellington Barbero Biava (OAB 11231/MS) Processo 0811375-13.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Evanilda Carrilho Arantes - Fica a parte Requerente/Exequente intimada para no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar sobre a Certidão do Oficial de Justiça, solicitando o que de direito ou informando o atual endereço da parte Requerida/Executada, sob pena de extinção do feito.
06/02/2024 21:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 14:18

Juntada de tipo de documento
19/01/2024 14:18

Juntada de tipo de documento
22/11/2023 11:53

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 11:17

Expedição de tipo de documento.
14/11/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 16:08

Juntada de Petição de tipo
09/11/2023 08:27

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 21:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/11/2023 10:07

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 10:06

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 15:56

Juntada de tipo de documento
27/09/2023 10:09

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 10:06

Expedição de tipo de documento.
01/09/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 19:06

Juntada de Petição de tipo
19/08/2023 08:48

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 21:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/08/2023 10:51

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 10:49

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 17:52

Juntada de tipo de documento
24/07/2023 02:37

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 09:22

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 09:19

Expedição de tipo de documento.
02/06/2023 11:12

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 14:48

Recebidos os autos
22/05/2023 14:48

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 10:05

Conclusos para tipo de conclusão.
19/05/2023 11:08

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 11:07

Expedição de tipo de documento.
19/05/2023 11:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/05/2023 20:35

Juntada de Petição de tipo
17/05/2023 18:13

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 18:12

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 17:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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