18/07/2024 17:57

Arquivado Definitivamente
18/07/2024 16:41

Transitado em Julgado em #{data}
09/07/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Katiuscia da Fonseca Lindartevize (OAB 14649/MS) Processo 0807113-20.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jonhy Lindartevize - Exectdo: José Jeferson Bezerra de Mendonça - Intima-se a parte Requerente/Exequente acerca da sentença: "Isto posto, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9.09/95, declaro extinto o presente proceso.

Indefere-se a expedição de certidão de crédito por versar a presente de execução de tíulo extrajudicial.

Após o trânsito em julgado, procedam-se as baixas e anotações necesárias e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. ".
01/07/2024 21:45

Publicado #{ato_publicado} em 01/07/2024.
01/07/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 15:55

Recebidos os autos
06/06/2024 15:55

Expedição de Certidão.
06/06/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 12:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/06/2024 16:11

Conclusos para despacho
03/06/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 05:35

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Katiuscia da Fonseca Lindartevize (OAB 14649/MS) Processo 0807113-20.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jonhy Lindartevize - Intima-se a Requerente/Exequente acerca da decisão: "Requer a parte exequente a inserção do nome do(a) devedor(a) na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB.

Com efeito, ressalte-se que a renovação de pesquisas aos sistemas disponíveis é faculdade do magistrado, a quem compete apreciar, no caso concreto, a viabilidade e a utilidade da medida à efetividade do processo.

No caso em análise, vê-se que as tentativas de penhora de bens da parte executada foram infrutíferas em sua totalidade e não houve a indicação de bens desembaraçados pelo(a) credor(a).

Como sabido, no rito dos juizados especiais quando não encontrados bens penhoráveis à garantia da execução a via a ser seguida é a extinção da execução que está amparada pelo art. 53, § 4º da Lei 9.099/1995, a qual pressupõe o esgotamento das diligências cabíveis, sendo forma de impedir a eterna busca do judiciário por bens do devedor e a manutenção da execução em curso indefinidamente, sem perspectiva de satisfação do crédito, fato que contraria os princípios norteadores no sistema dos Juizados Especiais.

Nada obstante, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB funciona com a finalidade de integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e autoridades administrativas, não servindo como meio de busca de bens penhoráveis do devedor.

Diante disso, e considerando que já foram realizadas pesquisas Sisbajud, Renajud e Infojud e não sendo encontrado quaisquer bens (móveis ou imóveis) registrados em nome do(a) devedor(a) indefere-se o pedido de registro no CNIB e concede-se o prazo de 30 (trinta) dias, para que a parte exequente indique bens penhoráveis do(a) devedor(a), sob pena de extinção do feito.

Dil, legais. ".
23/04/2024 21:48

Publicado #{ato_publicado} em 23/04/2024.
23/04/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 15:57

Recebidos os autos
04/04/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 14:21

Conclusos para despacho
04/04/2024 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 06:15

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 21:34

Publicado #{ato_publicado} em 03/04/2024.
03/04/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
17/03/2024 11:18

Recebidos os autos
17/03/2024 11:18

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 14:59

Conclusos para despacho
13/02/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 00:00

Intimação

ADV: Katiuscia da Fonseca Lindartevize (OAB 14649/MS) Processo 0807113-20.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jonhy Lindartevize - Intima-se a Requerente/Exequente acerca da decisão: "Apesar da exceção à regra da impenhorabilidade de verbas salariais indefiro o pedido de expedição de ofício ao órgão empregador/INSS por entender que a medida é contrária aos princípios que regem os Juizados Especiais, notadamente celeridade, e porque este Juízo não defere a penhora diretamente na folha de pagamento da parte executada, uma vez que tal procedimento inviabiliza a análise acerca da garantia de subsistência do devedor e da preservação da impenhorabilidade Publique-se, intime-se e cumpra-se. ".
06/02/2024 21:41

Publicado #{ato_publicado} em 06/02/2024.
06/02/2024 08:52

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 17:01

Recebidos os autos
11/01/2024 17:01

Decisão ou Despacho
22/11/2023 13:56

Conclusos para despacho
22/11/2023 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 21:13

Publicado #{ato_publicado} em 21/11/2023.
21/11/2023 07:59

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 14:43

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 18:30

Recebidos os autos
06/11/2023 18:30

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 14:22

Conclusos para despacho
02/10/2023 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 17:45

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 21:25

Publicado #{ato_publicado} em 18/09/2023.
18/09/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 19:01

Juntada de Informações
14/09/2023 18:00

Recebidos os autos
14/09/2023 18:00

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 15:14

Conclusos para despacho
25/08/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 17:25

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/07/2023 16:05

Conclusos para decisão
21/07/2023 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 15:01

Conclusos para despacho
21/07/2023 15:01

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
11/07/2023 15:38

Juntada de Carta precatória
18/05/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 18:20

Juntada de Carta precatória
04/05/2023 18:17

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 21:38

Publicado #{ato_publicado} em 03/05/2023.
03/05/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 16:54

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 15:46

Expedição de Carta precatória.
02/05/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 15:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/04/2023 18:52

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 18:52

Expedição de Certidão.
13/04/2023 18:49

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/07/2023 02:45:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ce.
27/03/2023 15:55

Recebidos os autos
27/03/2023 15:55

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 12:35

Conclusos para despacho
24/03/2023 18:44

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 16:16

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 16:16

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2023

Ultima Atualização
02/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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