11/03/2025 13:00

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 13:00

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 12:59

Transitado em Julgado em "data"
12/02/2025 22:08

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 06:03

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 00:01

Publicação
12/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0803667-24.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Katiane Flores Ponciano Advogada: Natália Josetti de Souza (OAB: 21760/MS) Advogada: Flaviany Ponciano Segovia (OAB: 27445/MS) Recorrido: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) E M E N T A.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PROTESTO INDEVIDO.

DÍVIDA QUITADA ANTES DA EFETIVAÇÃO DO PROTESTO.

MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO POR DOIS ANOS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

DANO MATERIAL AFASTADO.

RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Demonstrado que o título foi quitado antes da efetivação do protesto, resta caracterizada a falha na prestação do serviço pela concessionária de energia elétrica.

A manutenção do protesto de dívida já quitada, por dois anos, configura dano moral in re ipsa, dispensando prova do prejuízo.

Inviável o ressarcimento pelos danos materiais, visto que os emolumentos cartorários constituem ônus ordinário do devedor.

Fixa-se a indenização por danos morais em R$3.000,00 (três mil reais), considerando-se as particularidades do caso concreto.

Sentença reformada.

Recurso da autora conhecido e parcialmente provido.
11/02/2025 13:17

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 17:53

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 17:53

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/02/2025 17:53

Provimento em Parte
07/02/2025 22:53

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 07:40

Conclusos para tipo de conclusão.
07/02/2025 04:07

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 00:01

Publicação
07/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0803667-24.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Katiane Flores Ponciano Advogada: Natália Josetti de Souza (OAB: 21760/MS) Advogada: Flaviany Ponciano Segovia (OAB: 27445/MS) Recorrido: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Considerando o teor da Portaria nº 93/2025, da Presidência do Tribunal de Justiça, que vinculou este magistrado ao processos até então distribuídos, REVOGO a decisão anteriormente proferida.

Por conseguinte, DETERMINO o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, observando-se a prioridade legal e o tempo de tramitação do recurso. Às providências.
06/02/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 18:24

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/02/2025 18:24

Revogada Decisão anterior
31/01/2025 23:00

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 11:14

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2025 08:59

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 08:44

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 00:01

Publicação
31/01/2025 00:01

Publicação
31/01/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0803667-24.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Katiane Flores Ponciano Advogada: Natália Josetti de Souza (OAB: 21760/MS) Advogada: Flaviany Ponciano Segovia (OAB: 27445/MS) Recorrido: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Dispõe o artigo 4º, §4º, do Regimento Interno das Turmas Recursais que "(...) § 4° No caso de desligamento definitivo de juiz titular, será designado para ocupar a vaga, o mais antigo dentre os juízes suplentes e que não seja titular de outra Turma Recursal".

Com a designação deste magistrado para atuar na Justiça Eleitoral e o desligamento definitivo desta Turma Recursal a partir de 31/1/2025, não havendo tempo hábil para submissão do feito à julgamento (notadamente porque um dos titulares se encontra no gozo de férias), REDISTRIBUA-SE o presente recurso ao Juiz Suplente mais antigo.

Tratando-se de recurso que tramita na Presidência, deverá ser redistribuído na forma do art. 6º, do RITRTJMS; tratando-se de feito que tramita na Seção Especial, deverá ser observada a disposição do art. 37, §3º.

As disposições supra aplicam-se até ulterior deliberação do Conselho dos Juizados Especiais.

Havendo prioridade legal de julgamento, deverá a parte informar em 5 (cinco) dias, a fim de que sejam realizadas as anotações processuais devidas.

Comunique-se o Conselho dos Juizados Especiais ou, se o caso, o Conselho da Magistratura.

Intimem-se. Às providências.
30/01/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 19:55

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/01/2025 19:55

Declarada incompetência
08/04/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 03:40

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 03:40

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
27/03/2024 03:40

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 00:01

Publicação
27/03/2024 00:01

Publicação
26/03/2024 15:11

Conclusos para tipo de conclusão.
26/03/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 14:45

Expedição de "tipo de documento".
26/03/2024 14:45

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
26/03/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 10:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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