01/08/2024 13:15

Arquivado Definitivamente
01/08/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 07:28

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 10:26

Transitado em Julgado em #{data}
25/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Breno de Oliveira Rodrigues (OAB 11262/MS), Rodrigo Karpat (OAB 211136/SP), Jairo Alfonso Bulhões Varela (OAB 20959/MS) Processo 0816964-83.2023.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Bruna da Costa Bonotto - Exectdo: Condominio Torres de España - Intimação da sentença: "Tendo em vista o cumprimento da obrigação, extingo o feito, ex vi do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Observadas as cautelas legais, e verificada a regularidade do ato, transfira-se a quantia depositada, com as correções naturais, em favor da parte requerente.

PRI.

Oportunamente, arquive-se.

Providências necessárias."
24/07/2024 21:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 15:19

Recebidos os autos
19/07/2024 15:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/07/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 15:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/07/2024 15:04

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/07/2024 13:19

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/07/2024 16:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/06/2024 07:26

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 21:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/06/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 13:41

Recebidos os autos
29/05/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 10:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/05/2024 15:40

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/05/2024 14:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/05/2024 22:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/05/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 21:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/05/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 12:01

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
16/04/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 10:38

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/03/2024 11:37

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 11:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/03/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 12:40

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
11/03/2024 12:38

Transitado em Julgado em #{data}
29/02/2024 13:56

Recebidos os autos
29/02/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 14:06

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/02/2024 19:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/02/2024 00:12

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 00:00

Intimação

ADV: Jairo Alfonso Bulhões Varela (OAB 20959/MS), Sem advogado constituído (OAB 11111C/MS) Processo 0816964-83.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Bruna da Costa Bonotto - Réu: Condominio Torres de España - Intimação da sentença: Juiz Leigo: "Vistos, etc.

Bruna da Costa Bonotto, devidamente qualificada, propôs a presente ação em face de Condomínio Torres de España, igualmente qualificada, alegando que é moradora do apartamento de n. 902, Torre Bilbao, do condomínio réu e que, no dia 03/05/2022, recebeu uma advertência com multa, decorrente de infrações ocorridas no dia 29/04/2022, durante a utilização do salão de festa do condomínio, em que a câmera de monitoramento foi tampada por seus convidados e foi localizado produtos de narguilé.

Relata que apresentou defesa administrativa, alegando nulidades por inobservância do regimento interno do condomínio, porém sua defesa foi julgada improcedente e foi aplicada a multa de 1 taxa de condomínio, que foi devidamente paga.

Elenca as irregularidades praticadas pelo condomínio réu: a) não houve descrição precisa da violação praticada; b) a multa só seria cabível em caso de reincidência do condômino após prévia advertência -; c) a defesa administrativa deveria ser analisada pela assembleia geral, e não pela síndica juntamente com seu conselho; d) não existe advertência com multa; e e) o valor da multa aplicada está em desacordo com o regimento interno, que prevê expressamente os valores.

Diante desses fatos, pleiteia a declaração de nulidade da multa condominial imposta e a condenação da requerida a restituir em dobro os valores cobrados ou, alternativamente, de forma simples, e, subsidiariamente, que o valor da multa não ultrapasse 10% da taxa de condomínio.

A requerida, devidamente citada e intimada, não apresentou contestação e não compareceu na audiência previamente designada, sendo sua revelia decretada em f. 72/73.

As audiências foram realizadas, porém, infrutíferas as tentativas de conciliação. É a síntese do necessário, porquanto o relatório é dispensado, com fulcro no artigo 38, da Lei 9.099/95.

Decido.

No Mérito.

Trata-se de ação declaratória de nulidade de multa condominial com restituição em dobro em que a parte autora alegou terem sido violadas diversas regras previstas no regimento interno na aplicação da multa.

Os autos foram instruídos com o regimento interno do Condomínio Torres de Espanã (f. 39/63), a notificação da advertência com multa (f. 15), a defesa administrativa formulada (f. 17/31), a aplicação e cobrança da multa com o seu respectivo pagamento (f. 33/34) e a comunicação da síndica aos moradores no grupo de Whatsapp que a notificação precede a aplicação da multa (f. 36/37).

Pois bem, analisando os autos minuciosamente, conclui-se que assiste razão, em parte, à requerente.

Explico.

O regimento interno do condomínio réu prevê expressamente as regras para a imposição de penalidades aos infratores.

Veja: f. 61 Extrai-se da regra supracitada que, na hipótese de violação das regras preestabelecidas, deve o infrator ser advertido por escrito e, no caso de reincidência, aplica-se a multa, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal.

No caso específico, não é possível verificar que houve reincidência por parte da autora, que ensejasse a aplicação da multa imposta, tendo em vista que as infrações foram isoladas e, segundo consta da notificação (f. 15), praticadas no dia 29/04/2022.

Além do mais, inexiste previsão da aplicação da modalidade advertência com multa no regimento interno em questão, bem como a própria síndica tem pleno conhecimento da necessidade de advertência previamente a aplicação da multa, conforme se observa em sua orientação aos demais condôminos em f. 36/37.

Logo, é indevida a multa aplicada à autora.

Vale destacar também que o regimento interno, amparado no princípio do devido processo legal, estabelece a possibilidade de recurso para a Assembleia Geral nos casos de multas e notificações aplicadas pelo Síndico e pelo Conselho Consultivo, conforme dispõe a cláusula 9.6.

Veja: f. 62 Neste aspecto, convém registrar também que não foram observadas as regras condominiais para análise do recurso administrativo da autora, reforçando a inobservância do procedimento legal para aplicação da multa imposta, tornando-a ilegal.

Portanto, considerando a manifesta violação do procedimento adotado pela requerida na aplicação da multa imposta à autora, declaro a nulidade da multa condominial.

Quanto à repetição dobrada do indébito, entendo que não assiste razão à autora, tendo em vista que a cobrança decorreu de uma interpretação equivocada do regimento interno pela ré, que entendeu ser legítima a cobrança realizada, configurando engano justificável.

Dispositivo Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, via de consequência, extingo o presente processo com resolução do mérito, forte no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de: - Declarar a nulidade da multa contratual no valor de R$ 518,00 (quinhentos e dezoito reais) e condenar a requerida a restituir à parte autora a quantia indevidamente cobrada, atualizada monetariamente pelo IGPM a partir do efetivo desembolso, além de juros de mora de 1 % ao mês, contados da data da citação (artigo 405, CC), até a data do efetivo pagamento. - Sem custas e honorários, pois incabíveis na presente fase, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.".

Juiz de Direito: "Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
05/02/2024 21:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/02/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 14:31

Recebidos os autos
25/01/2024 14:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/01/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 14:31

Homologada a Transação
23/01/2024 23:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/12/2023 14:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/12/2023 14:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/12/2023 14:47

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
23/11/2023 10:44

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 21:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2023 19:01

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 11:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/10/2023 11:43

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
27/09/2023 16:28

Recebidos os autos
27/09/2023 16:28

Decretada a revelia
20/09/2023 15:28

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/09/2023 15:28

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
14/09/2023 07:15

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 07:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/08/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 21:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 12:14

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 11:53

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 11:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/07/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 14:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/07/2023 12:43

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
26/07/2023 23:40

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 13:25

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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