TJMS - 0800673-11.2023.8.12.0012
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/02/2025 12:50
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2025 12:50
Arquivado Definitivamente
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06/02/2025 10:32
Ato ordinatório praticado
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06/02/2025 10:32
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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06/02/2025 10:32
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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06/02/2025 10:32
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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06/02/2025 10:32
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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06/02/2025 10:32
Juntada de tipo de documento
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06/02/2025 10:32
Juntada de tipo de documento
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06/02/2025 10:32
Ato ordinatório praticado
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06/02/2025 10:32
Ato ordinatório praticado
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06/02/2025 10:32
Ato ordinatório praticado
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06/02/2025 10:32
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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06/02/2025 10:32
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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06/02/2025 10:32
Juntada de tipo de documento
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06/02/2025 10:32
Ato ordinatório praticado
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06/02/2025 10:32
Ato ordinatório praticado
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06/02/2025 10:32
Ato ordinatório praticado
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06/02/2025 10:32
Ato ordinatório praticado
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06/02/2025 10:32
Ato ordinatório praticado
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06/02/2025 10:32
Juntada de tipo de documento
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06/02/2025 10:32
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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06/02/2025 10:32
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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06/02/2025 10:32
Ato ordinatório praticado
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06/02/2025 10:32
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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06/02/2025 10:32
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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06/02/2025 10:32
Juntada de tipo de documento
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06/02/2025 10:32
Ato ordinatório praticado
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06/02/2025 10:32
Ato ordinatório praticado
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06/02/2025 10:32
Ato ordinatório praticado
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06/02/2025 10:32
Ato ordinatório praticado
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06/02/2025 10:32
Ato ordinatório praticado
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06/02/2025 10:32
Ato ordinatório praticado
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06/02/2025 10:32
Ato ordinatório praticado
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06/02/2025 10:32
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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06/02/2025 10:32
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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06/02/2025 10:27
Ato ordinatório praticado
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06/02/2025 10:27
Juntada de tipo de documento
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06/02/2025 10:27
Ato ordinatório praticado
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06/02/2025 10:27
Ato ordinatório praticado
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06/02/2025 10:27
Ato ordinatório praticado
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06/02/2025 10:27
Ato ordinatório praticado
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06/02/2025 10:26
Ato ordinatório praticado
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06/02/2025 10:26
Ato ordinatório praticado
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06/02/2025 10:26
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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06/02/2025 10:26
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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06/02/2025 10:26
Juntada de tipo de documento
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06/02/2025 10:26
Ato ordinatório praticado
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06/02/2025 10:26
Ato ordinatório praticado
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06/02/2025 10:26
Ato ordinatório praticado
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06/02/2025 10:26
Ato ordinatório praticado
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06/02/2025 10:26
Ato ordinatório praticado
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06/02/2025 10:26
Ato ordinatório praticado
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06/02/2025 10:26
Ato ordinatório praticado
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06/02/2025 10:26
Juntada de tipo de documento
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06/02/2025 10:26
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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06/02/2025 10:26
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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06/02/2025 10:26
Ato ordinatório praticado
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06/02/2025 10:26
Juntada de tipo de documento
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06/02/2025 10:26
Ato ordinatório praticado
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06/02/2025 10:26
Ato ordinatório praticado
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06/02/2025 10:26
Ato ordinatório praticado
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06/02/2025 10:26
Ato ordinatório praticado
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06/02/2025 10:26
Ato ordinatório praticado
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06/02/2025 10:26
Ato ordinatório praticado
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06/02/2025 10:26
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2025 10:26
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
06/02/2025 10:26
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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06/02/2025 10:16
Ato ordinatório praticado
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06/02/2025 10:16
Juntada de tipo de documento
-
06/02/2025 10:16
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2025 10:16
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2025 10:15
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2025 10:15
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2025 10:15
Ato ordinatório praticado
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06/02/2025 10:15
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2025 10:15
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
06/02/2025 10:15
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
06/02/2025 10:15
Juntada de tipo de documento
-
06/02/2025 10:15
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2025 10:15
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2025 10:15
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2025 10:15
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2025 10:15
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2025 10:15
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2025 10:15
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2025 10:15
Juntada de tipo de documento
-
06/02/2025 10:15
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
06/02/2025 10:15
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
06/02/2025 10:15
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2025 10:15
Juntada de tipo de documento
-
06/02/2025 10:15
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2025 10:15
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2025 10:15
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2025 10:15
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2025 10:15
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2025 10:15
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2025 10:15
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2025 10:15
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
06/02/2025 10:15
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
05/02/2025 10:54
Baixa Definitiva
-
04/02/2025 08:04
Baixa Definitiva
-
04/02/2025 08:00
Certidão Cartorária
-
05/12/2024 14:40
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2024 19:36
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2024 13:03
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2024 13:03
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
12/11/2024 22:50
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2024 02:59
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2024 00:01
Publicação
-
12/11/2024 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0800673-11.2023.8.12.0012/50000 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Paulina Gonçalves Sanchez DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Ivinhema Proc.
Município: Fernando Pereira (OAB: 21374/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, julgado no STF pelo rito da repercussão geral, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
11/11/2024 13:04
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2024 12:43
Publicação
-
08/11/2024 17:17
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
08/11/2024 17:17
Recurso Extraordinário não admitido
-
06/11/2024 17:31
Conclusos para tipo de conclusão.
-
06/11/2024 17:22
Processo Desarquivado
-
13/05/2024 17:42
Baixa Definitiva
-
13/05/2024 17:36
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2024 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2024 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2024 12:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2024 12:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2024 15:20
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2024 15:20
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2024 15:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/03/2024 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2024 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2024 18:10
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2024 16:57
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2024 16:57
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/03/2024 22:42
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2024 02:45
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/03/2024 07:12
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2024 18:16
Publicado #{ato_publicado} em 04/03/2024.
-
29/02/2024 17:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/02/2024 17:51
Recurso Especial não admitido
-
28/02/2024 17:06
Conclusos para admissibilidade recursal
-
28/02/2024 16:26
Juntada de Outros documentos
-
28/02/2024 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2024 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2024 16:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/02/2024 11:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/02/2024 11:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2024 18:32
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2024 18:24
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2024 18:24
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/02/2024 18:23
Juntada de Certidão
-
16/02/2024 18:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/02/2024 18:23
Juntada de Certidão
-
16/02/2024 18:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/02/2024 02:21
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 00:48
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/02/2024 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0800673-11.2023.8.12.0012/50001 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Ivinhema Proc.
Município: Fernando Pereira (OAB: 21374/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Recorrido: Paulina Gonçalves Sanchez DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Ao recorrido para apresentar resposta -
05/02/2024 09:16
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2024 09:16
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2024 09:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/02/2024 09:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/02/2024 09:14
Expedição de Outros documentos.
-
05/02/2024 09:14
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/02/2024
Ultima Atualização
06/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Acórdão • Arquivo
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