30/04/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 13:46

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 08:20

Transitado em Julgado em "data"
03/04/2025 12:09

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
02/04/2025 22:02

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 05:29

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 00:01

Publicação
02/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800882-53.2023.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des.

Sérgio Fernandes Martins Apelante: Verly Maciel Silveira Advogado: Luis Paulo Nogueira de Jesus (OAB: 19922/MS) Advogado: Leandro Amaral Provenzano (OAB: 13035/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM DANOS MORAIS.

PODER GERAL DE CAUTELA.

OBSERVÂNCIA AO QUE RESTOU DECIDIDO NO TEMA 1.198, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA.

LASTRO DOCUMENTAL MÍNIMO NECESSÁRIO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Tratando-se de demanda repetitiva, o juiz pode, com base no poder geral de cautela, determinar a apresentação de documentos atualizados pela parte, sob pena de indeferimento da petição inicial, observando-se o que pacificou o Superior Tribunal de Justiça, no recente julgamento do Tema 1.198, verbis: Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova. 2.

Deste modo, mantém-se a sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, eis que não atendida a determinação de emenda, já que a parte autora deixou de juntar aos autos os documentos mencionados pelo juízo a quo, bem como não demonstrou qualquer impossibilidade de obtê-los. 3.

Recurso desprovido.
01/04/2025 09:42

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 03:09

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 00:01

Publicação
31/03/2025 16:12

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 16:12

Não-Provimento
31/03/2025 10:31

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 10:23

Inclusão em pauta
27/03/2025 15:43

Conclusos para tipo de conclusão.
25/03/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 12:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/03/2025 12:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/03/2025 15:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/03/2025 15:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/03/2025 03:11

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 00:01

Publicação
24/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800882-53.2023.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des.

Sérgio Fernandes Martins Apelante: Verly Maciel Silveira Advogado: Luis Paulo Nogueira de Jesus (OAB: 19922/MS) Advogado: Leandro Amaral Provenzano (OAB: 13035/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) No último dia 13.3.2025, o STJ julgou o temaacimamencionado, fixando precedente qualificado.

Deste modo, considerando o retorno dos autos ao gabinete após o período de suspensão, determino a intimação das partes para que se manifestem, querendo, em 5 (cinco) dias.

Após, retornem os autos conclusos para julgamento do recurso.

Cumpra-se.
21/03/2025 07:03

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 17:33

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
20/03/2025 17:33

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 17:50

Conclusos para tipo de conclusão.
19/03/2025 17:49

Processo Reativado
06/02/2025 00:22

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 00:22

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 00:22

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 00:01

Publicação
06/02/2025 00:01

Publicação
06/02/2025 00:01

Publicação
06/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800882-53.2023.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des.

Sérgio Fernandes Martins Apelante: Verly Maciel Silveira Advogado: Luis Paulo Nogueira de Jesus (OAB: 19922/MS) Advogado: Leandro Amaral Provenzano (OAB: 13035/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 04/02/2025.
05/02/2025 07:14

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 07:14

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 07:14

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 16:40

Expedição de "tipo de documento".
04/02/2025 16:40

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
04/02/2025 16:40

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
20/06/2024 14:04

Expedição de "tipo de documento".
20/06/2024 14:04

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
20/06/2024 14:04

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
24/04/2024 17:32

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
19/04/2024 15:04

Expedição de "tipo de documento".
19/04/2024 15:04

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
19/04/2024 15:04

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
20/03/2024 03:34

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 00:01

Publicação
20/03/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800882-53.2023.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Verly Maciel Silveira Advogado: Luis Paulo Nogueira de Jesus (OAB: 19922/MS) Advogado: Leandro Amaral Provenzano (OAB: 13035/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) P. 68-73: ciente.

Cumpra-se a decisão de p. 65-66.
19/03/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 18:12

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/03/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 17:02

Conclusos para tipo de conclusão.
18/03/2024 17:02

Processo Reativado
18/03/2024 12:21

Juntada de tipo de documento
18/03/2024 12:21

Juntada de tipo de documento
18/03/2024 12:21

Juntada de tipo de documento
18/03/2024 12:21

Juntada de tipo de documento
18/03/2024 12:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/03/2024 12:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/03/2024 22:48

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 04:20

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 00:01

Publicação
11/03/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 16:56

Processo sobrestado pelo TEMA 1198 - STJ - RR
08/03/2024 16:23

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/03/2024 16:23

Recurso Especial Repetitivo
02/02/2024 03:13

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 03:12

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 03:12

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
02/02/2024 00:01

Publicação
02/02/2024 00:01

Publicação
02/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800882-53.2023.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Verly Maciel Silveira Advogado: Luis Paulo Nogueira de Jesus (OAB: 19922/MS) Advogado: Leandro Amaral Provenzano (OAB: 13035/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/02/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/02/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 15:46

Conclusos para tipo de conclusão.
01/02/2024 15:46

Expedição de "tipo de documento".
01/02/2024 15:46

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
01/02/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 15:21

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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