TJMS - 0800429-98.2022.8.12.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/02/2025 12:40
Ato ordinatório praticado
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11/02/2025 12:40
Arquivado Definitivamente
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11/02/2025 08:06
Ato ordinatório praticado
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11/02/2025 08:06
Juntada de tipo de documento
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11/02/2025 08:06
Ato ordinatório praticado
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11/02/2025 08:06
Juntada de tipo de documento
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11/02/2025 08:06
Ato ordinatório praticado
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11/02/2025 08:06
Ato ordinatório praticado
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11/02/2025 08:06
Ato ordinatório praticado
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11/02/2025 08:06
Ato ordinatório praticado
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11/02/2025 08:06
Ato ordinatório praticado
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11/02/2025 08:06
Ato ordinatório praticado
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11/02/2025 08:06
Ato ordinatório praticado
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11/02/2025 08:06
Ato ordinatório praticado
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11/02/2025 08:06
Ato ordinatório praticado
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11/02/2025 08:06
Juntada de tipo de documento
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11/02/2025 08:06
Ato ordinatório praticado
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11/02/2025 08:06
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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11/02/2025 08:06
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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11/02/2025 08:06
Ato ordinatório praticado
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11/02/2025 08:06
Ato ordinatório praticado
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11/02/2025 08:06
Ato ordinatório praticado
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11/02/2025 08:06
Ato ordinatório praticado
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11/02/2025 08:06
Ato ordinatório praticado
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11/02/2025 08:06
Ato ordinatório praticado
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11/02/2025 08:06
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2025 08:05
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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11/02/2025 08:05
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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11/02/2025 08:05
Ato ordinatório praticado
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11/02/2025 08:05
Ato ordinatório praticado
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11/02/2025 08:05
Juntada de tipo de documento
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11/02/2025 08:05
Ato ordinatório praticado
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11/02/2025 08:05
Ato ordinatório praticado
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11/02/2025 08:05
Ato ordinatório praticado
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11/02/2025 08:05
Ato ordinatório praticado
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11/02/2025 08:05
Ato ordinatório praticado
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11/02/2025 08:05
Ato ordinatório praticado
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11/02/2025 08:05
Ato ordinatório praticado
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11/02/2025 08:05
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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11/02/2025 08:05
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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11/02/2025 06:45
Baixa Definitiva
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10/02/2025 12:13
Baixa Definitiva
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10/02/2025 12:12
Certidão Cartorária
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11/12/2024 14:00
Ato ordinatório praticado
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26/11/2024 20:17
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
26/11/2024 11:17
Ato ordinatório praticado
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26/11/2024 11:17
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
26/11/2024 11:11
Ato ordinatório praticado
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26/11/2024 11:08
Expedição de "tipo de documento".
-
26/11/2024 07:52
Juntada de tipo de documento
-
26/11/2024 07:52
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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26/11/2024 07:52
Juntada de tipo de documento
-
26/11/2024 07:52
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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25/11/2024 22:08
Ato ordinatório praticado
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25/11/2024 02:54
Ato ordinatório praticado
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25/11/2024 00:01
Publicação
-
25/11/2024 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0800429-98.2022.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Rosangela Maria da Silva Garcia DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Interessado: Município de Paranaíba Proc.
Município: Roberta Patrícia Correia Ribeiro Rodrigues da Silva (OAB: 13244B/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.030, V do CPC, INADMITO o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por Estado de Mato Grosso do Sul. -
22/11/2024 15:06
Ato ordinatório praticado
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22/11/2024 13:23
Publicação
-
20/11/2024 10:29
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
20/11/2024 10:29
Recurso Extraordinário não admitido
-
06/11/2024 17:36
Conclusos para tipo de conclusão.
-
06/11/2024 17:22
Processo Desarquivado
-
24/04/2024 14:06
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
24/04/2024 11:36
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
24/04/2024 11:36
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
23/04/2024 16:44
Ato ordinatório praticado
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23/04/2024 14:07
Juntada de tipo de documento
-
23/04/2024 14:06
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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23/04/2024 14:06
Juntada de tipo de documento
-
23/04/2024 14:06
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
23/04/2024 14:06
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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23/04/2024 14:06
Processo sobrestado pelo TEMA 1234 - STF - RG
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22/04/2024 22:47
Ato ordinatório praticado
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22/04/2024 14:10
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2024 00:01
Publicação
-
19/04/2024 07:12
Ato ordinatório praticado
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18/04/2024 17:14
Publicação
-
18/04/2024 13:51
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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18/04/2024 13:51
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
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16/04/2024 14:48
Conclusos para tipo de conclusão.
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16/04/2024 10:21
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
16/04/2024 10:21
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
16/04/2024 10:18
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
21/03/2024 11:56
Ato ordinatório praticado
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18/03/2024 19:25
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 11:06
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 10:52
Juntada de tipo de documento
-
08/03/2024 10:52
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
08/03/2024 10:52
Juntada de tipo de documento
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08/03/2024 10:52
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
08/03/2024 10:52
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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06/03/2024 03:02
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2024 01:22
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2024 00:01
Publicação
-
06/03/2024 00:01
Publicação
-
05/03/2024 12:47
Ato ordinatório praticado
-
05/03/2024 12:47
Ato ordinatório praticado
-
05/03/2024 12:32
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
05/03/2024 12:32
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
05/03/2024 12:32
Expedição de "tipo de documento".
-
05/03/2024 12:32
Ato ordinatório praticado
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08/02/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800429-98.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.
Ary Raghiant Neto Apelante: Município de Paranaíba Proc.
Município: Roberta Patrícia Correia Ribeiro Rodrigues da Silva (OAB: 13244B/MS) Apelada: Rosangela Maria da Silva Garcia DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - TEMA 106/STJ - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO.
SENTENÇA RATIFICADA.
Nas demandas em que se pretende a concessão de medicamento nãofornecido pelo Sistema Único de Saúde, devem ser observadas as teses firmadas no REsp n.º 1.657.156/RJ: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade domedicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo domedicamentoprescrito, e (iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência.
No caso, os requisitos foram preenchidos, de modo que a manutenção da condenação dos réus na obrigação de dispensação do medicamento é a medida que se impõe.
Apelação conhecida e não provida.
Sentença ratificada.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
06/02/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800429-98.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Município de Paranaíba Proc.
Município: Roberta Patrícia Correia Ribeiro Rodrigues da Silva (OAB: 13244B/MS) Apelada: Rosangela Maria da Silva Garcia DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
02/02/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800429-98.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.
Ary Raghiant Neto Apelante: Município de Paranaíba Proc.
Município: Roberta Patrícia Correia Ribeiro Rodrigues da Silva (OAB: 13244B/MS) Apelada: Rosangela Maria da Silva Garcia DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/02/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/03/2024
Ultima Atualização
11/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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