TJMS - 1606497-85.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

ELIZABETE NUNES DELGADO

OAB: 15279/MS

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/02/2023 15:31

    Arquivado Definitivamente

  • 03/02/2023 15:29

    Baixa Definitiva

  • 03/02/2023 15:29

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/02/2023 08:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/02/2023 08:33

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 18/01/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 16:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/01/2023 16:51

    Recebidos os autos

  • 18/01/2023 16:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/01/2023 16:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/01/2023 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 11:18

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/01/2023 02:27

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/01/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Execução Penal nº 1606497-85.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.

    Luiz Claudio Bonassini da Silva Agravante: J.

    R.

    S.

    Advogada: Elizabete Nunes Delgado (OAB: 15279/MS) Agravado: M.

    P.

    E.

    Prom.

    Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) AGRAVO DE EXECUÇÃO - PROGRESSÃO DE REGIME - AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL - RECURSO DESPROVIDO.

    I - O exame criminológico para análise do pedido de progressão de regime não é obrigatório, devendo sua realização ser determinada por decisão fundamentada nas peculiaridades do caso concreto, nos termos do art. 112 da LEP, da Súmula Vinculante 26 do STF e da Súmula 439 do STJ.

    II - Justificada a necessidade e realizado o exame criminológico com resultado desfavorável, correta a decisão que indefere o pedido de progressão de regime por ausência de requisito subjetivo.

    III - Recurso desprovido, com o parecer.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 17/01/2023 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 09:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 09:04

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 11/01/2023 15:59

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 15/12/2022 16:59

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/12/2022 16:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/12/2022 16:36

    Recebidos os autos

  • 15/12/2022 16:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/12/2022 16:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/12/2022 01:53

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 01:53

    INCONSISTENTE

  • 13/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/12/2022 00:00

    Intimação

    Agravo de Execução Penal nº 1606497-85.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.

    Luiz Claudio Bonassini da Silva Agravante: J.

    R.

    S.

    Advogada: Elizabete Nunes Delgado (OAB: 15279/MS) Agravado: M.

    P.

    E.

    Prom.

    Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 12/12/2022.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 12/12/2022 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 13:12

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/12/2022 13:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/12/2022 13:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2022 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 11:23

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/12/2022 11:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/12/2022 11:23

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 12/12/2022 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 14:13

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2022

Ultima Atualização
18/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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