22/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806027-34.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Waldir Marques Apelante: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Apelado: Edicarlos Rodrigues Chanfrin Advogado: João Pereira da Silva (OAB: 6022/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES - REVOGAÇÃO DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - AFASTADA - PERCENTUAL DE RETENÇÃO EM CASO DE DESISTÊNCIA DO CONTRATANTE - ALTERAÇÃO PARA O PERCENTUAL DE 10% - TAXA DE FRUIÇÃO - AFASTADA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - NECESSIDADE DE PRÉVIA INFORMAÇÃO AO COMPRADOR- RETENÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE IPTU ATÉ A DATA DA RESCISÃO DO CONTRATO PELA SENTENÇA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I- Não é possível a revogação do benefício da justiça gratuita concedido à parte autora, haja vista que o § 2º do art. 99, do Código de Processo Civil, determina que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, e, não tendo a parte irresignada cuidado de carrear provas hábeis a afastar a concessão do benefício, deve ser mantido.

II- Segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça "nas hipóteses derescisãodecontratode promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do comprador é admitida aretençãono percentual entre10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos." Percentual de retenção alterado de 2% para 10%.

III- Tratando-se de lote não edificado e inexistindo proveito econômico por ele proporcionado, bem como ausentes evidências de que a requerida tenha deixado de auferir lucro em razão da privação da posse do imóvel, não há falar em cobrança da taxa de fruição.

IV- Não é cabível a imposição do pagamento de comissão de corretagem ao comprador, nas hipóteses em que não há cláusula contratual prevendo a transferência da obrigação.

V- O IPTU se torna obrigação do promissário comprador a partir da entrega do imóvel a ele, momento no qual ele passa a ter disponibilidade de posse, gozo e uso do bem.

E enquanto estiver na posse do imóvel, o promissário comprovador responde pelo pagamento do IPTU.

Recurso parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
01/02/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 16:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/02/2024 16:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/01/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 10:00

Juntada de Petição de Contra-razões
11/12/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 21:05

Publicado #{ato_publicado} em 07/12/2023.
07/12/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 16:01

Juntada de Petição de Apelação
16/11/2023 17:41

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 20:52

Publicado #{ato_publicado} em 10/11/2023.
10/11/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 18:17

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 14:29

Recebidos os autos
09/10/2023 14:29

Expedição de Certidão.
09/10/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 14:29

Julgado procedente em parte o pedido
19/06/2023 17:31

Juntada de Petição de renúncia de mandato
27/01/2022 01:26

Ato ordinatório praticado
09/12/2021 02:40

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 02:55

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 16:59

Conclusos para decisão
27/10/2021 05:00

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2021 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2021 07:00

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 20:45

Publicado #{ato_publicado} em 22/10/2021.
22/10/2021 07:45

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 05:45

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 10:48

Juntada de Petição de Réplica
21/10/2021 03:40

Ato ordinatório praticado
30/09/2021 12:54

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 20:53

Publicado #{ato_publicado} em 29/09/2021.
29/09/2021 07:47

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 13:39

Ato ordinatório praticado
24/09/2021 16:02

Juntada de Petição de contestação
21/09/2021 15:12

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 17:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/08/2021 14:20

Ato ordinatório praticado
23/08/2021 14:13

Expedição de Carta.
23/08/2021 00:34

Ato ordinatório praticado
11/08/2021 17:37

Ato ordinatório praticado
09/08/2021 20:44

Publicado #{ato_publicado} em 09/08/2021.
09/08/2021 07:46

Ato ordinatório praticado
06/08/2021 16:22

Ato ordinatório praticado
06/08/2021 15:55

Ato ordinatório praticado
19/07/2021 11:03

Recebidos os autos
19/07/2021 11:03

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2021 15:52

Conclusos para despacho
06/07/2021 15:28

Ato ordinatório praticado
06/07/2021 15:28

Ato ordinatório praticado
06/07/2021 15:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
06/07/2021 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2021

Ultima Atualização
09/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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