TJMS - 1604880-90.2022.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/07/2024 11:27
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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15/07/2024 11:24
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/05/2024 10:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/05/2024 17:33
Ato ordinatório praticado
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08/05/2024 15:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/05/2024 15:33
Ato ordinatório praticado
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14/03/2024 18:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/03/2024 17:10
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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12/03/2024 17:10
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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11/03/2024 01:21
Ato ordinatório praticado
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01/03/2024 15:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/03/2024 15:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/02/2024 14:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/02/2024 14:32
Ato ordinatório praticado
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29/02/2024 14:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/02/2024 14:31
Ato ordinatório praticado
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29/02/2024 02:29
Ato ordinatório praticado
-
29/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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28/02/2024 10:00
Ato ordinatório praticado
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27/02/2024 15:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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27/02/2024 15:07
Provimento por decisão monocrática
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23/02/2024 20:19
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/02/2024 20:18
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/02/2024 16:36
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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23/02/2024 08:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/02/2024 08:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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15/02/2024 14:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/02/2024 14:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/02/2024 10:49
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2024 10:49
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/02/2024 02:46
Ato ordinatório praticado
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05/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/02/2024 00:00
Intimação
Precatório nº 1604880-90.2022.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Vice-Presidente Requerente: G.
N. da S.
S.
Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Requerido: E. de M.
G. do S.
Interessado: L., P. & B.
A.
S.
Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Considerando que a certidão e cálculos de f. 16-27 informam o valor a ser pago em favor do(s) beneficiário(s), bem como eventual retenção previdenciária e imposto de renda, fica(m) o(s) as partes intimadas para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) acerca do valor a ser recebido bem como sobre eventual retenção, comprovando nos autos a isenção por ventura alegada.
Em se tratando de credor/beneficiário vinculado ao Regime Geral de Previdência Social – INSS, o Ente devedor deverá informar no mesmo prazo o valor previdenciário a ser retido no ato da expedição do alvará e, por conseguinte, cumprir as obrigações acessórias, decorrentes desse pagamento, conforme dispõem as Soluções de Consulta nº 35/2014 e nº 341/2018.
Ademais, não havendo informações do valor a reter, o alvará será expedido sem a retenção do tributo previdenciário.
Tratando-se de crédito em que o beneficiário seja empresa optante do Simples Nacional deverá comprovar nos autos a opção para a isenção do imposto de renda.
Ficam os patronos intimados para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.
Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.
Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.
Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1604880-90.2022.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.
Nos termos do art. 27, § 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, fica autorizado a expedição de alvará da parcela incontroversa, desde que a parte cumpra os requisitos indicados disposto nos itens “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo. -
02/02/2024 07:11
Ato ordinatório praticado
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01/02/2024 16:45
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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31/01/2024 14:55
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/01/2024 14:55
Ato ordinatório praticado
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31/01/2024 14:55
Realizado Cálculo de Tributos
-
31/01/2024 14:55
Realizado Cálculo de Liquidação
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31/01/2024 14:55
Ato ordinatório praticado
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31/01/2024 14:54
Realizado Cálculo de Liquidação
-
31/01/2024 14:54
Ato ordinatório praticado
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29/01/2024 12:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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15/12/2023 16:51
Ato ordinatório praticado
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01/09/2023 17:28
Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
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01/09/2023 17:27
Ato ordinatório praticado
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05/10/2022 17:34
Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
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04/10/2022 16:29
Juntada de #{tipo_de_documento}
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28/09/2022 17:42
Ato ordinatório praticado
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28/09/2022 17:41
Juntada de #{tipo_de_documento}
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26/09/2022 10:14
Determinada expedição de Precatório/RPV
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23/09/2022 18:24
Determinada expedição de Precatório/RPV
-
23/09/2022 17:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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23/09/2022 17:03
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/09/2022 16:10
Ato ordinatório praticado
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22/09/2022 16:09
Ato ordinatório praticado
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15/09/2022 13:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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15/09/2022 13:18
Ato ordinatório praticado
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15/09/2022 11:27
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
15/09/2022 11:27
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2022 11:27
Desentranhado o documento
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15/09/2022 11:27
Ato ordinatório praticado
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14/09/2022 13:27
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/09/2022
Ultima Atualização
15/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Ofício (Outros) • Arquivo
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