TJMS - 0812687-58.2022.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/06/2025 07:56
Ato ordinatório praticado
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06/06/2025 07:54
Decorrido prazo de parte
-
06/06/2025 07:53
Expedição de tipo de documento.
-
06/06/2025 07:53
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
28/05/2025 08:34
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2025 02:57
Expedição de tipo de documento.
-
12/05/2025 06:23
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
09/05/2025 08:17
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2025 15:39
Expedição de tipo de documento.
-
08/05/2025 15:39
Expedição de tipo de documento.
-
08/05/2025 15:38
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2025 19:17
Recebidos os autos
-
29/04/2025 18:57
Decisão ou Despacho
-
05/02/2025 17:36
Juntada de Petição de tipo
-
04/02/2025 15:12
Conclusos para tipo de conclusão.
-
04/02/2025 14:57
Expedição de tipo de documento.
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04/12/2024 09:58
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2024 17:34
Expedição de tipo de documento.
-
01/11/2024 17:19
Expedição de tipo de documento.
-
01/11/2024 17:18
Expedição de tipo de documento.
-
29/10/2024 20:57
Recebidos os autos
-
29/10/2024 20:29
Proferido despacho de mero expediente
-
28/06/2024 17:58
Conclusos para tipo de conclusão.
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05/06/2024 17:36
Juntada de Petição de tipo
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03/06/2024 11:40
Juntada de Petição de tipo
-
28/05/2024 16:20
Ato ordinatório praticado
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27/04/2024 03:50
Expedição de tipo de documento.
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17/04/2024 08:06
Expedição de tipo de documento.
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17/04/2024 07:57
Expedição de tipo de documento.
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17/04/2024 06:30
Expedição de tipo de documento.
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17/04/2024 06:30
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
17/04/2024 06:30
Evolução da Classe Processual
-
16/04/2024 19:03
Recebidos os autos
-
16/04/2024 19:03
Proferido despacho de mero expediente
-
12/04/2024 18:38
Conclusos para tipo de conclusão.
-
12/04/2024 18:37
Processo Reativado
-
21/03/2024 21:20
Juntada de Petição de tipo
-
26/02/2024 17:52
Arquivado Definitivamente
-
26/02/2024 17:23
Transitado em Julgado em data
-
22/02/2024 03:32
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2024 21:24
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
01/02/2024 00:00
Intimação
ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0812687-58.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Thiago Rodrigues Fernandes Souza - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 30/05/2017 e, na forma do artigo 487, inc.
I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por TIAGO RODRIGUES FERNANDES SOUZA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls.32-34, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (localizado na Rua Senador Antonio Mendes Canale, n. 1299, Bl. 01, apto 304, nesta Capital, com inscrição imobiliária 8450260283 - f. 26) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; e, por fim, d) Condenar o réu a restituir os seguintes valores pagos pela parte autora, a título de IPTU: R$ 328,25 (08/08/2019); R$ 65,65 (05/06/2017); R$ 62,91 (07/03/2018); R$ 503,28 (08/08/2019); R$ 62,91 (02/04/2018); R$ 71,33 (13/01/2020); R$ 73,16 (08/02/2021); e, por fim, R$ 73,06 (08/03/2021), totalizando R$ 1.240,55 (um mil, duzentos e quarenta reais e cinquenta e cinco centavos).
Os valores devidos deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, a contar de cada desembolso, sendo que a partir de 09/12/2021 o valor da condenação deverá ser corrigido pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, conforme fundamentação supra. -
31/01/2024 15:18
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2024 15:17
Ato ordinatório praticado
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31/01/2024 14:44
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2024 14:34
Expedição de tipo de documento.
-
31/01/2024 14:30
Expedição de tipo de documento.
-
15/01/2024 21:48
Expedição de tipo de documento.
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15/01/2024 21:48
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2024 21:48
Homologada a Transação
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15/01/2024 17:42
Expedição de tipo de documento.
-
10/10/2023 19:01
Remetidos os Autos para destino.
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26/09/2023 19:35
Recebidos os autos
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13/09/2023 15:20
Proferido despacho de mero expediente
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27/06/2023 14:27
Conclusos para tipo de conclusão.
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27/06/2023 14:26
Expedição de tipo de documento.
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09/06/2023 02:24
Expedição de tipo de documento.
-
30/05/2023 12:20
Ato ordinatório praticado
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30/05/2023 10:03
Expedição de tipo de documento.
-
30/05/2023 10:02
Expedição de tipo de documento.
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29/05/2023 19:06
Recebidos os autos
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29/05/2023 18:19
Proferido despacho de mero expediente
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08/03/2023 13:31
Conclusos para tipo de conclusão.
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01/11/2022 16:52
Juntada de Petição de tipo
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27/10/2022 21:13
Publicado ato publicado em data da publicação.
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27/10/2022 18:02
Ato ordinatório praticado
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27/10/2022 13:31
Ato ordinatório praticado
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27/10/2022 13:30
Ato ordinatório praticado
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27/10/2022 13:29
Expedição de tipo de documento.
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22/06/2022 17:09
Ato ordinatório praticado
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22/06/2022 17:08
Juntada de tipo de documento
-
22/06/2022 17:08
Juntada de tipo de documento
-
08/06/2022 16:18
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2022 18:47
Expedição de tipo de documento.
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31/05/2022 14:09
Ato ordinatório praticado
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30/05/2022 19:09
Recebidos os autos
-
30/05/2022 19:09
Tutela Provisória
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30/05/2022 17:24
Conclusos para tipo de conclusão.
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30/05/2022 17:15
Ato ordinatório praticado
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30/05/2022 17:15
Ato ordinatório praticado
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30/05/2022 16:56
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2022
Ultima Atualização
06/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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