21/03/2024 15:46

Arquivado Definitivamente
21/03/2024 15:42

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/03/2024 09:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/03/2024 08:59

Transitado em Julgado em #{data}
28/02/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 13:03

INCONSISTENTE
28/02/2024 02:46

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 18:03

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 18:03

Julgado improcedente o pedido
26/02/2024 02:49

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 14:21

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
19/02/2024 14:33

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/02/2024 10:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/02/2024 10:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/02/2024 22:39

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 02:41

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401048-62.2024.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Agravada: Fátima Rosa da Silva Advogada: Regiane Ferreira de Freitas Xavier (OAB: 25451/MS) Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, existem duas espécies de tutela de urgência que podem ser pedidas no agravo de instrumento: o pedido de efeito suspensivo e a tutela antecipada, que poderá ser total ou parcial, in verbis: Art. 1.019.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Acerca do tema, pedido de efeito suspensivo, importante trazer a lume a seguinte lição doutrinária: O efeito suspensivo caberá sempre que a decisão impugnada tiver conteúdo positivo, ou seja, ser uma decisão que concede, acolhe, defere alguma espécie de tutela.

Nesse caso, a decisão positiva gera efeitos práticos, sendo permitido ao agravante pedir que tais efeitos sejam suspensos até o julgamento do agravo de instrumento.

Tratando-se de efeito suspensivo ope judieis (impróprio), não basta o mero pedido do agravante, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 995, parágrafo único, do Novo CPC: probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante, e o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, demonstrada sempre que o agravante convencer o relator de que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento de seu direito.

Da análise dos argumentos e documentos colacionados pelo agravante, não vislumbro, a priori, a existência da verossimilhança das alegações de molde a justificar a concessão de efeito suspensivo, uma vez que, em juízo de cognição não exauriente, verifica-se a plausibilidade do entendimento exarado pelo magistrado de primeiro grau na decisão vergastada.

Isto posto, como bem explicado pelo magistrado singular (fl. 36, origem): "(...) O perigo de dano se dá em razão de que os serviços de fornecimento de energia elétrica são essenciais à vida cotidiana, de modo que sua restrição acarreta consideráveis danos à parte autora. (...)" Ademais, ao menos em primeira análise, própria do presente momento processual, não vislumbro perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo à parte agravante, ora ré.

Nessa senda, impõe se indeferir o efeito suspensivo pretendido, todavia, admito o processamento do recurso e recebo-o no efeito devolutivo.

Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC/2015.

Após, voltem-me conclusos para decisão.

Intime-se.

Cumpra-se.
09/02/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 12:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/02/2024 12:33

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/02/2024 00:19

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 00:19

INCONSISTENTE
02/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401048-62.2024.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Agravada: Fátima Rosa da Silva Advogada: Regiane Ferreira de Freitas Xavier (OAB: 25451/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/02/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/02/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 07:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/02/2024 07:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/02/2024 07:10

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
01/02/2024 07:05

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
15/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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