04/03/2025 17:50

Juntada de tipo de documento
04/03/2025 17:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/03/2025 17:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
31/01/2025 10:41

Arquivado Definitivamente
15/01/2025 03:01

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 00:01

Publicação
15/01/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0850642-62.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Odete Pires Lima Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) Ciência às partes do retorno dos autos.
14/01/2025 07:06

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 18:09

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/01/2025 18:06

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
13/01/2025 13:53

Baixa Definitiva
13/01/2025 13:53

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 17:19

Recebidos os autos
25/06/2024 13:51

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/06/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 22:48

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 13:14

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/06/2024 02:06

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 00:01

Publicação
24/06/2024 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0850642-62.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Odete Pires Lima Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 33-43 - sequencial 50001).

Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

Intimem-se.
21/06/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 18:20

Publicação
20/06/2024 15:17

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
20/06/2024 15:17

Recurso Especial
20/06/2024 09:31

Conclusos para tipo de conclusão.
19/06/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 02:19

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 00:54

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 00:01

Publicação
22/05/2024 00:01

Publicação
22/05/2024 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0850642-62.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Odete Pires Lima Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
21/05/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 10:13

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/05/2024 10:13

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/05/2024 10:13

Expedição de "tipo de documento".
21/05/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0850642-62.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Recorrido: Odete Pires Lima Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
16/02/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0850642-62.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargada: Odete Pires Lima Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) Julgamento Virtual Iniciado
15/02/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0850642-62.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargada: Odete Pires Lima Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/02/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0850642-62.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Odete Pires Lima Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DO BANCO RÉU - AÇÃO REVISIONAL - PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO - MÉRITO - CONTRATO BANCÁRIO - CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTRATO DE ADESÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - A novel legislação processual civil preceitua que o recurso de apelação cível, em regra, será recebido no duplo efeito (arts. 1.012, caput, e 1.013, caput, ambos do CPC/15), de modo que carece de interesse recursal o pleito para que seja concedido o efeito suspensivo ao apelo, quando o caso apurado não se enquadra nas exceções previstas no diploma legal, em que o recurso é recebido apenas no efeito devolutivo.

II - Conforme o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a revisão das cláusulas consideradas abusivas pelo Código de Defesa do Consumidor.

No caso, verifica-se abusividade nas taxas de juros contratadas muito além da média mensal divulgada pelo Banco Central.

III - Reconhecida a ilegalidade contratual para o período da normalidade, mais precisamente em relação ao percentual dos juros remuneratórios, a consequência é a descaracterização de mora, de modo que ao consumidor deverão ser restituídos os valores cobrados e pagos a este título, tal qual pelos juros e multa moratórios.

IV - Tendo a parte autora sido vencedora, correta a condenação do Banco réu no pagamento integral dosônussucumbenciais, na forma do §2º, do art. 85 do CPC.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do Relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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