TJMS - 1604659-10.2022.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/07/2024 14:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/07/2024 14:18
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/07/2024 14:20
Ato ordinatório praticado
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27/05/2024 12:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/05/2024 14:00
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2024 22:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/05/2024 22:05
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 18:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/04/2024 16:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/04/2024 16:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/04/2024 22:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/04/2024 22:26
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2024 16:23
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/04/2024 16:23
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/03/2024 17:09
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/03/2024 17:09
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/03/2024 12:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/03/2024 12:13
Ato ordinatório praticado
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11/03/2024 01:15
Ato ordinatório praticado
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29/02/2024 15:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/02/2024 15:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/02/2024 13:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/02/2024 13:47
Ato ordinatório praticado
-
29/02/2024 13:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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29/02/2024 13:45
Ato ordinatório praticado
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29/02/2024 02:28
Ato ordinatório praticado
-
29/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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28/02/2024 09:45
Ato ordinatório praticado
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27/02/2024 15:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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27/02/2024 15:07
Provimento por decisão monocrática
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23/02/2024 20:11
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/02/2024 20:10
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/02/2024 15:54
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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23/02/2024 08:38
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/02/2024 08:38
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/02/2024 01:05
Ato ordinatório praticado
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08/02/2024 15:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/02/2024 15:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/02/2024 09:11
Ato ordinatório praticado
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02/02/2024 09:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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02/02/2024 06:09
Ato ordinatório praticado
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02/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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02/02/2024 00:00
Intimação
Precatório nº 1604659-10.2022.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Vice-Presidente Requerente: E.
F.
S.
Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Requerido: E. de M.
G. do S.
Interessado: L., P. & B.
A.
S.
Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Considerando que a certidão e cálculos de f. 12-25 informam o valor a ser pago em favor do(s) beneficiário(s), bem como eventual retenção previdenciária e imposto de renda, fica(m) o(s) as partes intimadas para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) acerca do valor a ser recebido bem como sobre eventual retenção, comprovando nos autos a isenção por ventura alegada.
Em se tratando de credor/beneficiário vinculado ao Regime Geral de Previdência Social – INSS, o Ente devedor deverá informar no mesmo prazo o valor previdenciário a ser retido no ato da expedição do alvará e, por conseguinte, cumprir as obrigações acessórias, decorrentes desse pagamento, conforme dispõem as Soluções de Consulta nº 35/2014 e nº 341/2018.
Ademais, não havendo informações do valor a reter, o alvará será expedido sem a retenção do tributo previdenciário.
Tratando-se de crédito em que o beneficiário seja empresa optante do Simples Nacional deverá comprovar nos autos a opção para a isenção do imposto de renda.
Ficam os patronos intimados para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.
Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.
Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.
Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1604659-10.2022.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.
Nos termos do art. 27, § 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, fica autorizado a expedição de alvará da parcela incontroversa, desde que a parte cumpra os requisitos indicados disposto nos itens “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo. -
01/02/2024 07:06
Ato ordinatório praticado
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31/01/2024 16:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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31/01/2024 14:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/01/2024 14:42
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2024 14:42
Realizado Cálculo de Liquidação
-
31/01/2024 14:42
Ato ordinatório praticado
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31/01/2024 14:42
Juntada de #{tipo_de_documento}
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31/01/2024 14:42
Realizado Cálculo de Liquidação
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31/01/2024 14:41
Ato ordinatório praticado
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26/01/2024 16:44
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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28/08/2023 17:22
Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
-
28/08/2023 13:02
Ato ordinatório praticado
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07/10/2022 17:24
Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
-
07/10/2022 17:24
Ato ordinatório praticado
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04/10/2022 16:38
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/09/2022 13:30
Ato ordinatório praticado
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08/09/2022 13:23
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
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08/09/2022 13:19
Ato ordinatório praticado
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08/09/2022 13:13
Ato ordinatório praticado
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08/09/2022 13:13
Ato ordinatório praticado
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05/09/2022 13:48
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/09/2022
Ultima Atualização
08/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
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