TJMS - 0801635-94.2024.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

VAGNER LUIZ FREITAS

CPF *27.***.*40-50

Advogados

NATALIA BARBOSA BUENO

CPF *53.***.*78-41

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 19:59

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/09/2025 19:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2025 14:18

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2025 19:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2025 06:29

    Publicado ato_publicado em 01/08/2025.

  • 31/07/2025 08:32

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 31/07/2025 08:23

    Emissão da Relação

  • 31/07/2025 08:22

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2025 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2025 18:15

    Juntada de tipo de documento

  • 12/06/2025 18:15

    Juntada de tipo de documento

  • 03/06/2025 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2025 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2025 13:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/05/2025 18:42

    Recebidos os autos

  • 22/05/2025 18:42

    Decisão ou Despacho

  • 22/05/2025 12:39

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/05/2025 12:37

    Recebidos os autos

  • 23/04/2025 18:31

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/04/2025 18:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/04/2025 21:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/03/2025 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2025 03:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/01/2025 14:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/01/2025 12:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/01/2025 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 10:19

    Evolução da Classe Processual

  • 27/01/2025 19:12

    Recebidos os autos

  • 27/01/2025 19:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2024 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2024 16:47

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/10/2024 16:46

    Processo Reativado

  • 10/10/2024 13:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/09/2024 17:25

    Arquivado Definitivamente

  • 13/09/2024 17:09

    Transitado em Julgado em data

  • 27/08/2024 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2024 02:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0801635-94.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vagner Luiz Freitas - SENTENÇA.

    Dispositivo.

    Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Vagner Luiz Freitas em face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de: a) Confirmando-se a tutela concedida às f. 53/55, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data de vigência da referida lei municipal, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei, limitado aos exercícios de 2017 até 2023; c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (casa 03, r.

    Dolores Duran, n. 1898, Campo Grande/MS, inscrição n. *97.***.*80-10, f. 10 e 47) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; d) Declarar a inexigibilidade, reconhecendo a prescrição do IPTU, exercício de 2016, inscrição municipal *97.***.*80-10.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise do MM.

    Juiz de Direito.(.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Vagner Luiz Freitas em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

  • 16/08/2024 21:57

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/08/2024 09:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/08/2024 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2024 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2024 06:26

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2024 06:16

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2024 19:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/08/2024 19:04

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2024 19:04

    Homologada a Transação

  • 14/08/2024 14:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/08/2024 20:06

    Remetidos os Autos para destino.

  • 09/08/2024 20:29

    Recebidos os autos

  • 05/08/2024 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2024 14:12

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/05/2024 19:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/05/2024 16:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/05/2024 10:54

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/05/2024 17:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/05/2024 13:54

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/05/2024 00:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/05/2024 17:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/05/2024 17:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/05/2024 19:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/03/2024 06:20

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 21:27

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/03/2024 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 09:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/02/2024 01:06

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 15:56

    Juntada de tipo de documento

  • 21/02/2024 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 19:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/02/2024 05:21

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0801635-94.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vagner Luiz Freitas - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para ciência quanto ao teor da interlocutória d ep. 53/55: " ISSO POSTO, DEFERE-SE a antecipação dos efeitos da tutela requerida por Vagner Luiz Freitas na presente ação que move contra Município de Campo Grande/MS, já qualificados, para suspender a exigibilidade dos créditos tributários porventura vencidos atinente ao imóvel descrito na exordial (e, por consequência, os seus efeitos inerentes, tais como cobrar, inscrever em dívida ativa, negativar junto aos Cadastros de Inadimplentes, protestar etc.), cujo fato gerador seja posterior a vigência da Lei Municipal nº 5.680/16, até o ano de 2023, conforme consignado na presente decisão."

  • 31/01/2024 21:25

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 31/01/2024 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 19:07

    Recebidos os autos

  • 29/01/2024 19:07

    Tutela Provisória

  • 26/01/2024 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 16:47

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/01/2024 16:10

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800807-71.2020.8.12.0035

Em Segredo de Justica

Em Segredo de Justica

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/08/2020 20:22

Exibir Processo

Processo nº 0000434-89.2015.8.12.0054

Em Segredo de Justica

Em Segredo de Justica

Advogado: Acrisio Venancio da Cunha Filho

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/03/2015 13:04

Exibir Processo

Processo nº 0814947-74.2023.8.12.0110

Juliana Jessica Ferraz Oliveira

Meliuz S.A

Advogado: Fabricio Alves de Oliveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/06/2023 11:25

Exibir Processo

Processo nº 0800022-18.2024.8.12.0020

Banco Bradesco S/A

Francisco Jozilando de Lima EPP

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/01/2024 16:56

Exibir Processo

Processo nº 0800304-47.2020.8.12.0036

Maiza dos Santos Queiroz Bertho

Banco Bradesco S/A

Advogado: Maiza dos Santos Queiroz Bertho

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/09/2020 12:48

Exibir Processo