21/11/2024 09:51

Arquivado Definitivamente
21/11/2024 09:42

Transitado em Julgado em #{data}
29/10/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 00:32

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 04:10

Expedição de Certidão.
16/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Karine Neves Mafra (OAB 24760/MS) Processo 0819685-76.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Everton Pereira Coutinho - SENTENÇA.

ISSO POSTO, à vista do informado pela parte Credora quanto a satisfação da obrigação (p. 110), nos termos do art. 924, II c/c 925 ambos do NCPC, JULGA-SE EXTINTO o presente procedimento em fase de cumprimento de sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sem custas.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito com as cautelas de praxe.

Diligências legais.
15/10/2024 22:19

Publicado #{ato_publicado} em 15/10/2024.
15/10/2024 12:12

Expedição de Certidão.
15/10/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 08:53

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 08:42

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 19:27

Expedição de Certidão.
04/10/2024 19:27

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 19:27

Extinto o processo por ausência das condições da ação
03/10/2024 15:52

Conclusos para julgamento
30/09/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 10:43

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Karine Neves Mafra (OAB 24760/MS), Breno Jorge Felix (OAB 21511/MS), Jescika Amanda de Queiroz (OAB 21262/MS) Processo 0819685-76.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Everton Pereira Coutinho - Intimação da parte autora, na pessoa de seu procurador, quanto ao despacho de p. 107: "À vista do teor da manifestação retro, diga a parte autora quanto ao cumprimento da obrigação, 10 dias."
17/09/2024 21:52

Publicado #{ato_publicado} em 17/09/2024.
17/09/2024 08:35

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 08:35

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 19:09

Recebidos os autos
16/09/2024 19:09

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 16:33

Conclusos para despacho
02/07/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
08/06/2024 01:28

Expedição de Certidão.
29/05/2024 09:16

Expedição de Certidão.
29/05/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 09:13

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
28/05/2024 20:31

Recebidos os autos
28/05/2024 20:31

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 14:16

Conclusos para despacho
13/05/2024 14:16

Processo Reativado
18/04/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 12:58

Arquivado Definitivamente
22/02/2024 12:43

Transitado em Julgado em #{data}
22/02/2024 03:05

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 21:22

Publicado #{ato_publicado} em 31/01/2024.
31/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Karine Neves Mafra (OAB 24760/MS), Breno Jorge Felix (OAB 21511/MS), Jescika Amanda de Queiroz (OAB 21262/MS) Processo 0819685-76.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Everton Pereira Coutinho - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inc.

I, do Cód. cit., JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por EVERTON PEREIRA COUTINHO em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls.42-44, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito do requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; e, por fim, c) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (localizado na Rua Francisco Antonio de Souza, n. 1096, Casa 14, Parque Nascente, nesta Capital, com inscrição imobiliária *26.***.*61-69 - f.38) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei.
30/01/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 14:49

Expedição de Certidão.
30/01/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 19:14

Expedição de Certidão.
11/01/2024 19:14

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 19:14

Homologada a Transação
09/01/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 19:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/09/2023 14:24

Expedição de Certidão.
24/07/2023 01:10

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 04:02

Expedição de Certidão.
27/06/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 09:30

Expedição de Certidão.
19/06/2023 09:22

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 18:54

Recebidos os autos
06/06/2023 13:08

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 16:33

Conclusos para despacho
20/03/2023 16:32

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 20/03/2023.
20/03/2023 16:30

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 20/03/2023.
14/11/2022 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2022 10:24

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 02:33

Expedição de Certidão.
29/08/2022 18:44

Expedição de Certidão.
29/08/2022 16:28

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 19:15

Recebidos os autos
18/07/2022 14:01

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 21:49

Conclusos para despacho
28/03/2022 15:06

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 02:03

Expedição de Certidão.
18/03/2022 16:59

Expedição de Certidão.
18/03/2022 16:31

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 10:08

Juntada de Petição de Réplica
21/02/2022 10:08

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 21:10

Publicado #{ato_publicado} em 18/02/2022.
18/02/2022 08:39

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 08:27

Ato ordinatório praticado
24/01/2022 15:24

Juntada de Petição de contestação
13/12/2021 02:02

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 02:50

Ato ordinatório praticado
29/10/2021 14:21

Ato ordinatório praticado
29/10/2021 14:20

Juntada de Mandado
29/10/2021 14:20

Juntada de Outros documentos
18/10/2021 14:28

Ato ordinatório praticado
15/10/2021 19:16

Expedição de Mandado.
14/10/2021 13:01

Ato ordinatório praticado
07/10/2021 18:54

Recebidos os autos
07/10/2021 18:54

Concedida a Antecipação de tutela
07/10/2021 09:02

Conclusos para decisão
06/10/2021 11:52

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 11:52

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 11:07

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 11:05

Expedição de Certidão.
06/10/2021 11:05

INCONSISTENTE
06/10/2021 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2021

Ultima Atualização
16/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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