25/06/2025 14:12

Conclusos para tipo de conclusão.
09/05/2025 19:24

Juntada de Petição de tipo
06/05/2025 11:12

Juntada de Petição de tipo
17/04/2025 04:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS), Irene Jesus dos Santos (OAB 18239/MS) Processo 0801682-08.2023.8.12.0012 - Procedimento Comum Cível - Autora: Irene Jesus dos Santos, Jairo Meurer - Réu: Banco do Brasil S/A - Passo a sanear o feito.

Analiso a preliminar.

DA ILEGITIMIDADE: Alega o réu que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação, sendo legítimo o terceiro beneficiário.

Por sua vez, a autora aponta que o banco faz parte da relação de consumo com a autora e como fornecedor de serviços é objetivamente responsável pelos danos causados por fraudes internas.

Além disso, ao alegar ilegitimidade passiva, o banco deveria indicar o verdadeiro responsável, o que não fez, confirmando sua legitimidade passiva.

Portanto, as fraudes ocorreram devido a falhas de segurança do banco, que é responsável pelos danos causados.

Pois bem.

A legitimidade é avaliada com base na teoria da asserção.

Isso significa que são analisadas as condições da ação com base nas alegações feitas na petição inicial, sem precisar avaliar o mérito da questão.

No caso em questão, a discussão recai no fato de ser ou não o banco responsável pelo golpe sofrido, e por isso, o requerido é parte legítima para figurar no polo passivo da ação.

Preliminar rejeitada.

DO ÔNUS DA PROVA.

Quanto ao ônus da prova, indiscutível a incidência do Código de Defesa do Consumidor.

O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe: Art.6º.

São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência; No caso vertente, considerando a natureza da ação e havendo indícios de verossimilhança nas alegações da parte autora, possível a inversão do ônus da prova, ora deferida.

Atividade probatória adstrita a todos os fatos alegados na inicial e na defesa apresentada.

Dou o feito por saneado, na forma do art. 357 do CPC.

Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e a necessidade, sob pena de indeferimento, preclusão ou julgamento antecipado da lide.

Havendo o protesto para produção de prova oral ou pericial, retornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução, oportunidade em que será tentada a composição, ou a nomeação de perito judicial.

Por outro lado, se postulado o julgamento antecipado do mérito, voltem conclusos para sentença. Às providências e intimações necessárias.
16/04/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 16:55

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 19:23

Recebidos os autos
17/02/2025 19:22

Decisão ou Despacho
22/11/2024 01:09

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 11:18

Conclusos para tipo de conclusão.
24/10/2024 20:51

Juntada de Petição de tipo
22/10/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 06:08

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Irene Jesus dos Santos (OAB 18239/MS) Processo 0801682-08.2023.8.12.0012 - Procedimento Comum Cível - Autora: Irene Jesus dos Santos, Jairo Meurer - Apresentada a defesa e alegado qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, a parte autora deverá ser intimada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultada a produção de provas.
01/10/2024 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/10/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 15:07

Juntada de Petição de tipo
06/09/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 08:18

Juntada de tipo de documento
14/08/2024 18:44

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 18:44

Expedição de tipo de documento.
20/06/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 06:52

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 18:57

Recebidos os autos
09/04/2024 18:57

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 11:50

Conclusos para tipo de conclusão.
27/02/2024 06:37

Juntada de Petição de tipo
27/02/2024 01:45

Decorrido prazo de parte
31/01/2024 06:20

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Irene Jesus dos Santos (OAB 18239/MS) Processo 0801682-08.2023.8.12.0012 - Procedimento Comum Cível - Autora: Irene Jesus dos Santos, Jairo Meurer - Da análise detida dos autos, verifiquei que não há qualquer fato que justifique a legitimidade do autor JAIRO MEURER para figurar no polo ativo da presente ação, não tendo restado demonstrado que a conta bancária junto ao BANCO DO BRASIL trata-se de conta conjunta existente entre ele e a autora IRENE JESUS DOS SANTOS, sua companheira.

Diante disso, nos termos do art. 321 do CPC, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende/complemente a inicial a fim de: a) demonstrar por qual motivo JAIRO MEURER figura como autor da ação; ou b) do contrário, excluir JAIRO MEURER do polo ativo da ação Às providências.
29/01/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
20/12/2023 03:38

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 18:43

Recebidos os autos
19/12/2023 18:43

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 10:36

Conclusos para tipo de conclusão.
25/10/2023 18:37

Juntada de Petição de tipo
25/10/2023 17:30

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
17/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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