17/12/2024 13:41

Arquivado Definitivamente
17/12/2024 12:14

Transitado em Julgado em #{data}
04/12/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Jhonny Ricardo Tiem (OAB 16462/MS), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP) Processo 0801767-34.2023.8.12.0031 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Adao Braga - Reqdo: Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos - Ambec - (...) Decido.

Ante o exposto, com fulcro nas informações trazidas aos autos, bem como nas documentações acostadas, jurisprudência e com supedâneo na legislação, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da parte Requerente nos termos do art. 487, I, do CPC, declarando a nulidade da relação contratual consumerista existente entre as partes, ora questionado neste autos, condenando a ré a restituição de R$ 45,00, porém, em dobro na importância de R$ 90,00 (noventa reais), quantia a ser restituída pela parte ré ao requerente, devendo ser acrescido correção monetária pelo IGPM a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação (CC, art. 405).

Por outro lado, não acolho a alegação de indenização por dano moral suscitada, consoante já restou explanado.

Nos termos do artigo 40 da lei 9.099/95, submeto a decisão à D.

Juíza togada.

Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. (...) Vistos, HOMOLOGO a sentença proferida pelo Juiz Leigo, para que produzam seus efeitos jurídicos e legais (Lei n° 9.099/95, art. 40).

Transitada em julgado, procedam-se as anotações e comunicações.

Após, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
27/11/2024 21:04

Publicado #{ato_publicado} em 27/11/2024.
27/11/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 17:46

Expedição de Certidão.
13/11/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 17:45

Homologada a Transação
13/11/2024 17:45

Recebidos os autos
13/11/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 12:15

Conclusos para julgamento
08/10/2024 08:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/10/2024 18:14

Recebidos os autos
02/10/2024 18:14

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 14:52

Conclusos para despacho
16/08/2024 09:17

Juntada de Petição de Réplica
24/07/2024 05:27

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 21:13

Publicado #{ato_publicado} em 23/07/2024.
23/07/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 17:34

Recebidos os autos
04/07/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 16:12

Juntada de Petição de contestação
07/06/2024 16:07

Conclusos para despacho
06/06/2024 17:14

Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
06/06/2024 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 10:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/05/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 21:07

Publicado #{ato_publicado} em 06/05/2024.
06/05/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 07:16

Expedição de Carta.
17/04/2024 18:07

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 18:06

Expedição de Certidão.
17/04/2024 14:20

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 06/06/2024 02:15:00, Juizado Especial Adjunto.
28/03/2024 16:30

Recebidos os autos
28/03/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 17:38

Conclusos para despacho
20/02/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 21:29

Publicado #{ato_publicado} em 30/01/2024.
30/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Jhonny Ricardo Tiem (OAB 16462/MS) Processo 0801767-34.2023.8.12.0031 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Adao Braga - 1.

Intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, completar a petição inicial, juntando aos autos cópia de seus documentos pessoais e comprovante de endereço atualizado, em seu nome.

Caso o imóvel seja alugado, deverá acostar cópia do contrato de locação, sob pena de indeferimento da inicial. 2.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos.
29/01/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 17:40

Recebidos os autos
10/01/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 17:59

Conclusos para despacho
24/11/2023 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 05:09

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 21:00

Publicado #{ato_publicado} em 16/11/2023.
16/11/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
15/11/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 10:17

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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