12/03/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 12:40

Arquivado Definitivamente
12/03/2024 07:39

Transitado em Julgado em #{data}
07/03/2024 13:35

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 13:35

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 13:35

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 13:35

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 13:35

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 13:38

INCONSISTENTE
19/02/2024 02:26

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0853012-14.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Elaine Cristina Rodrigues Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Advogado: Joaber da Silva (OAB: 22610/MS) Apelado: Ativos S/A - Securitizadora de Créditos Financeiros Advogado: Rafael Furtado Ayres (OAB: 17380/DF) Advogado: Fábio Fonseca Aires (OAB: 15959/DF) Advogado: Tiago Furtado Ayres (OAB: 30546/DF) Apelado: Acordo Certo Advogada: Cristiana Aparecida Quirino Ferreira (OAB: 233698/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C/C INDENIZATÓRIA - DÍVIDA PRESCRITA - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL - PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME E/OU ACORDO CERTO - RESTRITO AO CONSUMIDOR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DEVIDA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Inviável o reconhecimento da inexistência da dívida, uma vez que a prescrição não atinge o direito subjetivo, ou seja, a dívida continua existindo e sua manutenção no sistema de negociação, não configura ato ilícito, sobretudo porque a informação constante na plataforma "Serasa Limpa Nome" e/ou "Acordo Certo" não é de livre acesso ao público em geral.

Por isso, não justifica a alegação de cobrança coercitiva e ilícita, o que afasta o pedido de indenização por danos morais. 2.

No presente caso, o proveito econômico com a declaração de prescrição do débito e vedação de cobrança do valor de R$ 1.044,19 é muito baixo, devendo a verba honorária ser fixada sobre o valor da causa.

E, levando em conta as características da demanda, como baixa complexidade, tempo de tramitação do processo (pouco mais de um ano) e trabalho desenvolvido, tem-se que 20% sobre o valor da causa é suficiente para remunerar os advogadas das duas partes.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
16/02/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 16:38

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/01/2024 05:42

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0853012-14.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Elaine Cristina Rodrigues Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Advogado: Joaber da Silva (OAB: 22610/MS) Apelado: Ativos S/A - Securitizadora de Créditos Financeiros Advogado: Rafael Furtado Ayres (OAB: 17380/DF) Advogado: Fábio Fonseca Aires (OAB: 15959/DF) Advogado: Tiago Furtado Ayres (OAB: 30546/DF) Apelado: Acordo Certo Advogada: Cristiana Aparecida Quirino Ferreira (OAB: 233698/SP) Julgamento Virtual Iniciado
29/01/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 13:58

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/01/2024 01:11

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 01:22

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 01:22

INCONSISTENTE
09/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 08:22

Conclusos para decisão
08/01/2024 08:22

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 08:22

Distribuído por sorteio
08/01/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 09:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
15/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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