TJMS - 0801866-92.2022.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            04/09/2025 16:25 Expedição em análise para assinatura 
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                                            04/09/2025 16:25 Prazo em Curso 
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                                            04/09/2025 14:38 Expedição de Certidão. 
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                                            17/07/2025 16:51 Juntada de Petição de tipo 
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                                            03/07/2025 23:31 Expedição de tipo de documento. 
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                                            03/07/2025 16:06 Recebidos os autos 
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                                            03/07/2025 16:06 Juntada de Petição de tipo 
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                                            30/06/2025 14:29 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            27/06/2025 11:03 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/06/2025 11:20 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/06/2025 11:20 Expedição de tipo de documento. 
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                                            23/06/2025 11:20 Expedição de tipo de documento. 
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                                            23/06/2025 11:20 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            23/06/2025 11:19 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/06/2025 11:19 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/06/2025 11:19 Expedição de tipo de documento. 
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                                            10/03/2025 08:46 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/02/2025 11:02 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/02/2025 11:00 Decorrido prazo de parte 
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                                            21/02/2025 10:34 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/02/2025 11:18 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/01/2025 16:08 Recebidos os autos 
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                                            30/01/2025 16:08 Juntada de Petição de tipo 
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                                            30/01/2025 03:02 Expedição de tipo de documento. 
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                                            21/01/2025 09:57 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/01/2025 00:00 Intimação ADV: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS), Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB S/MS) Processo 0801866-92.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Paulo de Carvalho Neto - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Fica a parte intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca de expedição de requisição de pagamento dos valores via Precatório nos termos do § 1º do art. 100 da CF/88 c/c art. 910 NCPC, conforme decisão/despacho proferido nos autos.
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                                            20/01/2025 21:18 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            20/01/2025 13:57 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/01/2025 13:52 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/01/2025 10:40 Expedição de tipo de documento. 
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                                            20/01/2025 10:39 Expedição de tipo de documento. 
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                                            20/01/2025 10:39 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            17/01/2025 18:54 Recebidos os autos 
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                                            17/01/2025 18:54 Decisão ou Despacho 
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                                            28/08/2024 15:48 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            24/08/2024 20:35 Recebidos os autos 
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                                            24/08/2024 20:35 Juntada de Petição de tipo 
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                                            01/08/2024 01:48 Expedição de tipo de documento. 
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                                            22/07/2024 09:00 Expedição de tipo de documento. 
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                                            22/07/2024 09:00 Expedição de tipo de documento. 
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                                            22/07/2024 09:00 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            19/07/2024 19:06 Recebidos os autos 
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                                            19/07/2024 19:06 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            27/02/2024 10:22 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            22/02/2024 03:17 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/02/2024 12:40 Ato ordinatório praticado 
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                                            31/01/2024 16:08 Juntada de Petição de tipo 
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                                            31/01/2024 00:00 Intimação ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801866-92.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Paulo de Carvalho Neto - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para, no prazo de 10 dias, adequar e corrigir o cálculo com a utilização da rubrica "vencimento de convocado", para apurar os valores devidos, conforme os estritos termos e limites do título (pp. 157).
 
 No mais, consta de manifestação retro da parte demandante/credora houve pedido renúncia de crédito para fins de requisição via RPV, contudo, verifica-se dos autos que não há procuração com poderes expressos para renunciar valores neste feito, tampouco a expressa concordância da parte com tal renúncia.
 
 Assim, fica a parte Credora intimada para juntar aos autos procuração com poderes para enunciar a recebimento de créditos deste feito fazendo expressamente alusão a estes autos e/ou a apresentar anuência da parte autora em petição neste sentido e indicando tal renúncia, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento de plano do pedido de renúncia de crédito para fins de requisição via RPV e prosseguimento do procedimento em seus ulteriores termos.
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                                            30/01/2024 21:57 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            30/01/2024 07:29 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/01/2024 07:29 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/01/2024 07:26 Evolução da Classe Processual 
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                                            29/01/2024 19:04 Recebidos os autos 
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                                            29/01/2024 16:35 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            26/09/2023 15:21 Juntada de Petição de tipo 
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                                            26/09/2023 09:54 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            25/09/2023 19:07 Processo Desarquivado 
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                                            25/09/2023 13:57 Juntada de Petição de tipo 
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                                            25/08/2023 17:51 Arquivado Definitivamente 
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                                            25/08/2023 17:39 Transitado em Julgado em data 
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                                            23/08/2023 18:11 Expedição de tipo de documento. 
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                                            24/07/2023 08:39 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/07/2023 21:27 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            21/07/2023 08:41 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/07/2023 08:31 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/07/2023 14:07 Expedição de tipo de documento. 
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                                            20/07/2023 14:07 Expedição de tipo de documento. 
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                                            20/07/2023 14:07 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            19/07/2023 19:13 Expedição de tipo de documento. 
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                                            19/07/2023 19:13 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/07/2023 19:13 Homologada a Transação 
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                                            17/07/2023 08:21 Expedição de tipo de documento. 
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                                            21/06/2023 19:27 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            08/02/2023 19:05 Recebidos os autos 
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                                            08/02/2023 19:05 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            05/12/2022 11:30 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            28/08/2022 11:35 Recebidos os autos 
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                                            28/08/2022 11:35 Juntada de Petição de tipo 
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                                            28/08/2022 01:51 Expedição de tipo de documento. 
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                                            22/08/2022 01:57 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/08/2022 10:41 Expedição de tipo de documento. 
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                                            18/08/2022 10:41 Expedição de tipo de documento. 
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                                            18/08/2022 10:41 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            17/08/2022 19:15 Recebidos os autos 
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                                            05/07/2022 18:37 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            29/06/2022 18:47 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            27/06/2022 15:52 de Conciliação 
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                                            24/06/2022 18:22 Juntada de Petição de tipo 
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                                            08/06/2022 16:08 Juntada de Petição de tipo 
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                                            16/05/2022 07:27 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/05/2022 21:14 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            12/05/2022 15:53 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/05/2022 14:52 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/05/2022 03:37 Expedição de tipo de documento. 
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                                            29/04/2022 16:50 Recebidos os autos 
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                                            29/04/2022 16:50 Recebidos os autos 
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                                            29/04/2022 16:50 Juntada de Petição de tipo 
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                                            26/04/2022 21:32 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            26/04/2022 12:04 Expedição de tipo de documento. 
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                                            26/04/2022 11:28 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/04/2022 11:13 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/04/2022 11:09 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/04/2022 10:47 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/04/2022 10:43 Expedição de tipo de documento. 
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                                            26/04/2022 10:43 Expedição de tipo de documento. 
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                                            26/04/2022 10:42 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            26/04/2022 10:39 Expedição de tipo de documento. 
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                                            26/04/2022 10:39 Expedição de tipo de documento. 
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                                            26/04/2022 10:39 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            20/04/2022 15:26 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/04/2022 15:23 Expedição de tipo de documento. 
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                                            20/04/2022 15:14 de Instrução e Julgamento 
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                                            18/04/2022 19:14 Recebidos os autos 
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                                            18/04/2022 19:14 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            13/04/2022 19:14 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            13/04/2022 18:51 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/04/2022 18:50 Apensado ao processo numero do processo 
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                                            07/03/2022 14:43 Juntada de Petição de tipo 
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                                            16/02/2022 08:49 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/02/2022 21:19 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            14/02/2022 16:44 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/02/2022 16:08 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/02/2022 19:10 Recebidos os autos 
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                                            03/02/2022 19:10 Decisão ou Despacho 
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                                            03/02/2022 09:11 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/02/2022 09:10 Expedição de tipo de documento. 
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                                            03/02/2022 09:10 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
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                                            03/02/2022 09:09 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/02/2022 17:12 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/02/2022 17:12 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/02/2022 16:56 Distribuído por tipo 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            02/02/2022                                        
                                            Ultima Atualização
                                            04/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
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Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Interlocutória • Arquivo
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