21/05/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 15:11

Arquivado Definitivamente
21/05/2024 14:59

Transitado em Julgado em #{data}
06/05/2024 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 10:08

Recebidos os autos
06/05/2024 10:08

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
06/05/2024 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 14:26

INCONSISTENTE
26/04/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 14:26

Juntada de Certidão
26/04/2024 03:26

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 02:58

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808523-49.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Leila Beatriz Vargas de Gonzales Advogado: Willian Medeiros de Souza (OAB: 27406/MS) Apelante: Breno Vargas Gonçalves Advogado: Willian Medeiros de Souza (OAB: 27406/MS) Apelante: Letícia Beatriz Vargas Gonçalves Advogado: Willian Medeiros de Souza (OAB: 27406/MS) Apelante: Victor Daniel Gonçalves Vargas Advogado: Willian Medeiros de Souza (OAB: 27406/MS) Apelante: José Armando Gonçalves Advogado: Willian Medeiros de Souza (OAB: 27406/MS) Apelante: Teodoro Ramão Gonçalves Advogado: Willian Medeiros de Souza (OAB: 27406/MS) Interessado: Ramon Gonçalves (Espólio) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - VIA ADEQUADA - LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS A FGTS, SEGURO-DESEMPREGO, BOLSA FAMÍLIA E PIS/PASEP EM NOME DO DE CUJUS - LEGITIMIDADE ATIVA E JUNTADA DE DOCUMENTOS - SOLUÇÃO NA PRÓPRIA AÇÃO - PEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Sobre o tema em debate, o artigo 666 do Código de Processo Civil, estabelece que: Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei no 6.858, de 24 de novembro de 1980. " 2.

Por sua vez, a Lei Federal n. 6.858/80 tratou de duas situações distintas, pois no art. 1º disciplina a possibilidade de levantamento pelos dependentes previdenciários ou, na sua falta, pelos sucessores de valores devidos pelos empregadores aos empregados, bem como daqueles relativos ao FGTS e ao fundo PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares.

O art. 2º permite também a expedição de Alvará Judicial para levantamento de quantias concernentes a saldos bancários e em contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 Obrigações do Tesouro Nacional, entretanto, condicionou essa opção à inexistência de outros bens sujeitos a inventário. 3.

No caso em tela, como a parte autora pretende o levantamento de valores do de cujus relativos à FGTS, seguro desemprego, PIS, abono salarial e bolsa família, tem-se por devida a via eleita, merecendo reforma a sentença. 4.

Quanto à legitimidade da parte autora, a questão deverá ser resolvida na própria ação, bem como a juntada de documentos legíveis e em língua nacional. 5.

Consigna-se, por fim, que, caso o ajuizamento da presente demanda estivesse condicionado ao pedido na via administrativa, ocorreria flagrante afronta à garantia constitucional de acesso à justiça.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
25/04/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 14:16

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
24/04/2024 06:26

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808523-49.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Apelante: Leila Beatriz Vargas de Gonzales Advogado: Willian Medeiros de Souza (OAB: 27406/MS) Apelante: Breno Vargas Gonçalves Advogado: Willian Medeiros de Souza (OAB: 27406/MS) Apelante: Letícia Beatriz Vargas Gonçalves Advogado: Willian Medeiros de Souza (OAB: 27406/MS) Apelante: Victor Daniel Gonçalves Vargas Advogado: Willian Medeiros de Souza (OAB: 27406/MS) Apelante: José Armando Gonçalves Advogado: Willian Medeiros de Souza (OAB: 27406/MS) Apelante: Teodoro Ramão Gonçalves Advogado: Willian Medeiros de Souza (OAB: 27406/MS) Interessado: Ramon Gonçalves (Espólio) Julgamento Virtual Iniciado
23/04/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 11:31

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
19/04/2024 12:06

Conclusos para decisão
19/04/2024 04:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 04:20

Recebidos os autos
19/04/2024 04:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/04/2024 04:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 03:10

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808523-49.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Leila Beatriz Vargas de Gonzales Advogado: Willian Medeiros de Souza (OAB: 27406/MS) Apelante: Breno Vargas Gonçalves Advogado: Willian Medeiros de Souza (OAB: 27406/MS) Apelante: Letícia Beatriz Vargas Gonçalves Advogado: Willian Medeiros de Souza (OAB: 27406/MS) Apelante: Victor Daniel Gonçalves Vargas Advogado: Willian Medeiros de Souza (OAB: 27406/MS) Apelante: José Armando Gonçalves Advogado: Willian Medeiros de Souza (OAB: 27406/MS) Apelante: Teodoro Ramão Gonçalves Advogado: Willian Medeiros de Souza (OAB: 27406/MS) Interessado: Ramon Gonçalves (Espólio)

Vistos.

Dê-se vista à Procuradoria de Justiça para exarar parecer.

Após, voltem conclusos.

Intimem-se.
11/04/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 17:32

Juntada de Certidão
10/04/2024 15:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/04/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 10:53

Conclusos para decisão
31/01/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 03:42

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 00:35

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 00:20

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 00:20

INCONSISTENTE
31/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808523-49.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Leila Beatriz Vargas de Gonzales Advogado: Willian Medeiros de Souza (OAB: 27406/MS) Apelante: Breno Vargas Gonçalves Advogado: Willian Medeiros de Souza (OAB: 27406/MS) Apelante: Letícia Beatriz Vargas Gonçalves Advogado: Willian Medeiros de Souza (OAB: 27406/MS) Apelante: Victor Daniel Gonçalves Vargas Advogado: Willian Medeiros de Souza (OAB: 27406/MS) Apelante: José Armando Gonçalves Advogado: Willian Medeiros de Souza (OAB: 27406/MS) Apelante: Teodoro Ramão Gonçalves Advogado: Willian Medeiros de Souza (OAB: 27406/MS) Interessado: Ramon Gonçalves (Espólio) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 29/01/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
30/01/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 08:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/01/2024 08:48

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 07:20

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 07:20

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 16:40

Conclusos para decisão
29/01/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 16:40

Distribuído por sorteio
29/01/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 15:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
25/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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