01/03/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 12:34

Arquivado Definitivamente
01/03/2024 08:25

Transitado em Julgado em #{data}
16/02/2024 01:31

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 16:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/02/2024 22:10

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 04:09

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801851-06.2020.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Lucas dos Santos Rosa Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Procurador: Rodrigo Valderramas Franco (OAB: 24002B/MS) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO ACIDENTE.

AUTOR QUE NÃO APRESENTA INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADE DO COTIDIANO E NEM PARA O DESEMPENHO DO LABOR - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O auxílio acidente será devido ao segurado que tiver reduzida sua capacidade laborativa em razão de sequelas consolidadas, provocadas por acidente de trabalho.

Para a concessão de aposentadoria por invalidez, é necessário que o segurado esteja total e permanentemente incapacitado para o exercício de atividade laborativa que lhe garanta o sustento.

Não constatada a incapacidade que impeça o autor de prover o seu próprio sustento, merece ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedido de concessão de benefício previdenciário.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/02/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 14:59

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
31/01/2024 03:09

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801851-06.2020.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Lucas dos Santos Rosa Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Procurador: Rodrigo Valderramas Franco (OAB: 24002B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
30/01/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 18:19

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/01/2024 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/01/2024 12:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/01/2024 01:04

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 11:20

Conclusos para decisão
23/01/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 11:20

Distribuído por sorteio
23/01/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 18:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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