28/02/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 14:10

Arquivado Definitivamente
28/02/2024 13:25

Transitado em Julgado em #{data}
31/01/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 12:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/01/2024 01:17

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800009-68.2023.8.12.0015 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Odilson Canale Felipe Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelado: Odilson Canale Felipe Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - INSCRIÇÃO DO NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR MEIO ELETRÔNICO - NÃO CABIMENTO - DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 43, §2º, DO CDC - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM MANTIDO - JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO STJ - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade se as razões recursais impugnaram de forma específica os fundamentos da sentença.

O envio de comunicação ao consumidor via SMS ou e-mail não atende ao disposto no art. 43, §2º, do CDC, uma vez que não existe previsão legal para notificação de forma eletrônica, devendo, portanto, ser mantida a sentença que reconheceu a ilegalidade das inscrições.

A ausência de prévia comunicação ao consumidor sobre a inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito dá ensejo à compensação por danos morais.

Para a fixação do valor da indenização pelo dano moral causado, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do necessário a compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita.

Sendo observada tais circunstâncias, impõe-se a manutenção da verba indenizatória arbitrada em primeiro grau.

Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem fluir a partir do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do relator..
30/01/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 14:05

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/01/2024 04:05

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800009-68.2023.8.12.0015 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Odilson Canale Felipe Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelado: Odilson Canale Felipe Advogado: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB: 25005/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Julgamento Virtual Iniciado
29/01/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 09:34

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/01/2024 01:08

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 13:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/01/2024 02:25

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 13:20

Conclusos para decisão
08/01/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 13:20

Distribuído por sorteio
08/01/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 17:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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