09/09/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 07:36

Expedição de Certidão.
01/09/2025 07:36

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 07:32

Expedição de Certidão.
01/09/2025 07:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/09/2025 07:32

Evolução da Classe Processual
28/08/2025 18:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/08/2025 18:40

Outras Decisões
28/08/2025 18:27

Conclusos para despacho
28/08/2025 16:19

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
22/08/2025 05:46

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
22/08/2025 00:00

Intimação

Intimação da parte INTERESSADA, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.
21/08/2025 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
20/08/2025 21:39

Expedição de Certidão.
20/08/2025 21:39

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 21:36

Emissão da Relação
20/08/2025 21:36

Transitado em Julgado em data
19/08/2025 14:59

Recebidos os autos da Turma Recursal
19/08/2025 14:59

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
13/02/2025 14:03

Expedição de tipo de documento.
13/02/2025 14:03

Remetidos os Autos para destino.
13/02/2025 14:03

Remetidos os Autos para destino.
10/02/2025 17:40

Juntada de Petição de tipo
30/01/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Aquiles Paulus (OAB 5676/MS), Vanilton Camacho da Costa (OAB 7496/MS), Vinicius de Marchi Guedes (OAB 16746/MS), Ana Rosa Rossato Paulus (OAB 22449/MS) Processo 0801039-02.2023.8.12.0028 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Hamilton Vargas Leite - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para apresentação de resposta escrita ao Recurso Inominado interposto às fls. 198/205 , no prazo de 10 (dez) dias.
27/01/2025 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/01/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 10:15

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 16:54

Recebidos os autos
23/01/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 18:30

Conclusos para tipo de conclusão.
27/08/2024 18:30

Expedição de tipo de documento.
05/08/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 17:30

Juntada de Petição de tipo
15/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Aquiles Paulus (OAB 5676/MS), Vanilton Camacho da Costa (OAB 7496/MS), Vinicius de Marchi Guedes (OAB 16746/MS), Ana Rosa Rossato Paulus (OAB 22449/MS) Processo 0801039-02.2023.8.12.0028 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Hamilton Vargas Leite - SENTENÇA: DISPOSITIVO.

Posto isso, com apreciação do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar o Município réu a converter a licença prêmio não gozada pelo autor em pecúnia (período 17/01/2004 a 16/01/2009), utilizando-se como base cálculo o último vencimento do requerente, no valor total de R$ 10.440,72 (R$3.480,24 x 3), valor este que deve ser atualizado a contar de tal data (09.12.2022), com correção monetária pela SELIC (EC 113/2021), deduzidos eventuais valores já pagos a tal título.

Sem condenação em custas e honorários.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (....) Sentença.

Homologo a sentença proferida pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Oportunamente, transitada em julgado, arquive-se definitivamente, anotando-se.
12/07/2024 21:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/07/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 16:35

Expedição de tipo de documento.
11/07/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 15:01

Expedição de tipo de documento.
27/06/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 15:01

Homologada a Transação
27/06/2024 15:00

Recebidos os autos
27/06/2024 14:59

Expedição de tipo de documento.
23/06/2024 12:50

Conclusos para tipo de conclusão.
19/03/2024 12:00

Remetidos os Autos para destino.
04/03/2024 16:01

Juntada de Petição de tipo
01/03/2024 12:11

Juntada de Petição de tipo
28/02/2024 03:28

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 21:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/02/2024 11:46

Expedição de tipo de documento.
27/02/2024 11:45

Expedição de tipo de documento.
27/02/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 11:28

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 16:49

Juntada de Petição de tipo
30/01/2024 05:21

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Aquiles Paulus (OAB 5676/MS), Vanilton Camacho da Costa (OAB 7496/MS), Vinicius de Marchi Guedes (OAB 16746/MS), Ana Rosa Rossato Paulus (OAB 22449/MS) Processo 0801039-02.2023.8.12.0028 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Hamilton Vargas Leite - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, impugnar a contestação de fls. 120/123.
29/01/2024 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/01/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 09:28

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 16:01

Juntada de Petição de tipo
04/12/2023 11:59

Ato ordinatório praticado
15/11/2023 00:57

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 08:51

Expedição de tipo de documento.
09/11/2023 07:38

Expedição de tipo de documento.
09/11/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 19:13

Recebidos os autos
08/11/2023 19:13

Determinada Requisição de Informações
31/10/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 16:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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