TJMS - 0807021-52.2022.8.12.0021
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/02/2025 12:51
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2025 12:51
Arquivado Definitivamente
-
19/02/2025 06:41
Transitado em Julgado em "data"
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28/01/2025 22:05
Ato ordinatório praticado
-
28/01/2025 12:25
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
-
28/01/2025 02:11
Ato ordinatório praticado
-
28/01/2025 00:01
Publicação
-
28/01/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0807021-52.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.
Ary Raghiant Neto Apelante: Luciano Alberto Ribeiro Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.
A.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Perito: João Antônio de Oliveira - médico EMENTA.
DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
SEGURO DE VIDA EM GRUPO.
INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.
DOENÇA OCUPACIONAL.
AUSÊNCIA DE COBERTURA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
I.
Caso em exame Trata-se de ação de cobrança ajuizada em face de seguradora, objetivando o recebimento de indenização securitária.
II.
Questão em discussão Discute-se no presente recurso se o autor faz jus ao recebimento de indenização securitária prevista em contrato de seguro de vida coletivo.
III.
Razões de decidir Para fins securitários, a doença ocupacional não se equipara a acidente de trabalho, devendo ser observado os termos da apólice, pois a seguradora somente tem o dever de indenizar nos casos em que ocorra os riscos previamente contratados e nos limites das garantias mencionadas no contrato.
IV.
Dispositivo Apelação conhecida e não provida.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
27/01/2025 13:06
Ato ordinatório praticado
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27/01/2025 05:31
Ato ordinatório praticado
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27/01/2025 05:31
Não-Provimento
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08/01/2025 07:58
Ato ordinatório praticado
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08/01/2025 00:01
Publicação
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08/01/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0807021-52.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Luciano Alberto Ribeiro Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.
A.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Perito: João Antônio de Oliveira - médico Julgamento Virtual Iniciado -
07/01/2025 07:07
Ato ordinatório praticado
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26/12/2024 08:57
Inclusão em pauta
-
18/12/2024 19:16
Ato ordinatório praticado
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16/12/2024 00:30
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2024 00:30
[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
-
16/12/2024 00:01
Publicação
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16/12/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0807021-52.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.
Ary Raghiant Neto Apelante: Luciano Alberto Ribeiro Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.
A.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Perito: João Antônio de Oliveira - médico Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/12/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
13/12/2024 07:16
Ato ordinatório praticado
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12/12/2024 16:26
Conclusos para tipo de conclusão.
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12/12/2024 16:26
Expedição de "tipo de documento".
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12/12/2024 16:26
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
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12/12/2024 16:24
Ato ordinatório praticado
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12/12/2024 15:49
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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27/02/2024 13:16
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 13:16
Arquivado Definitivamente
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27/02/2024 08:39
Ato ordinatório praticado
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31/01/2024 22:07
Ato ordinatório praticado
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31/01/2024 12:21
Ato ordinatório praticado
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31/01/2024 01:05
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2024 00:01
Publicação
-
31/01/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0807021-52.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.
Ary Raghiant Neto Apelante: Luciano Alberto Ribeiro Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.
A.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DO SEGURADO - INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.
Ausente o prévio comunicado de sinistro à seguradora, o segurado em princípio não tem interesse no ajuizamento da ação de cobrança, ante a ausência de pretensão resistida.
Excepcionalmente, a ausência de requerimento administrativo prévio não obstará o prosseguimento do processo se, ocorrida a citação da seguradora, houver oposição desta ao pedido de indenização (resistência frente à pretensão do segurado), evidenciando a presença do interesse de agir.
Precedentes do STJ.
Apelação conhecida e provida.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
30/01/2024 13:50
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 10:14
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 10:14
Provimento
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30/01/2024 04:12
Ato ordinatório praticado
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30/01/2024 00:01
Publicação
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30/01/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0807021-52.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Luciano Alberto Ribeiro Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.
A.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
29/01/2024 10:16
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2024 10:08
Inclusão em pauta
-
29/01/2024 01:22
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2024 01:22
[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
-
29/01/2024 00:01
Publicação
-
29/01/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0807021-52.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.
Ary Raghiant Neto Apelante: Luciano Alberto Ribeiro Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.
A.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/01/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
26/01/2024 14:17
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 14:01
Conclusos para tipo de conclusão.
-
26/01/2024 14:01
Expedição de "tipo de documento".
-
26/01/2024 14:00
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
-
26/01/2024 13:59
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 13:56
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 13:49
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/12/2024
Ultima Atualização
30/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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