07/08/2025 14:29

Prazo em Curso
07/08/2025 14:26

Processo de Execução Criminal Iniciado
07/08/2025 14:25

Documento Digitalizado
07/08/2025 12:43

Documento Digitalizado
02/06/2025 07:45

Conclusos para tipo de conclusão.
30/05/2025 17:14

Juntada de Petição de tipo
04/04/2025 17:15

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 17:03

Expedição de tipo de documento.
04/04/2025 15:42

Recebidos os autos
04/04/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 12:40

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 12:40

Recebidos os autos
12/03/2025 12:40

Recebidos os autos
10/09/2024 17:10

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 17:09

Remetidos os Autos para destino.
10/09/2024 17:09

Remetidos os Autos para destino.
28/08/2024 17:22

Recebidos os autos
28/08/2024 17:22

Juntada de Petição de tipo
28/08/2024 12:45

Expedição de tipo de documento.
28/08/2024 12:45

Expedição de tipo de documento.
28/08/2024 12:45

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/08/2024 11:18

Recebidos os autos
28/08/2024 11:18

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 13:38

Juntada de tipo de documento
21/08/2024 13:38

Juntada de tipo de documento
20/08/2024 07:41

Conclusos para tipo de conclusão.
19/08/2024 22:36

Juntada de Petição de tipo
13/08/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Plácido Henrique Fernandes de Souza (OAB 25296/MS), Décio Rodrigues de Faria Neto (OAB 26420/MS) Processo 0000444-03.2022.8.12.0018 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Tiago Alfredo de Alencar - 3) DO DISPOSITIVO Isso posto, julgo procedente o pedido da denúncia, para CONDENAR o réu Tiago Alfredo de Alencar, qualificado nos autos, pela prática do delito previsto no artigo 7º., inciso IX, da Lei Federal n. 8.137/90 l, à pena definitiva de 2 (dois) anos de detenção, no regime inicial aberto, COM benefício de pronto, como motivado.

Nos termos do art. 44, §2º., do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direito, cada uma no valor de 3 (três) salários mínimos, autorizado o parcelamento por até 01 (um) ano, em consideração à condição de empresário e para não "premiar" o lucro com a atividade lesiva.

Por corolário, incabível a aplicação do "sursis" (art. 77, III, do Código Penal).

Fixo o valor unitário do dias-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.

O valor deverá ser monetariamente corrigido desde a data do fato.

Deixo de fixar indenização mínima, porque ausente pedido (f. 1-3).

Por força do artigo 387, §1º., do Código de Processo Penal, verifico que não há, por ora, necessidade de imposição de medida cautelar de prisão ou diversa QUANTO A ESTE PROCESSO-CRIME.

O réu respondeu a este processo em liberdade e, por ora, tal realidade não deve ser alterada, por ausência de fundamento cautelar.

Condeno o denunciado ao pagamento das custas processuais, mas defiro, desde logo, o parcelamento das custas/multa em até 10 (dez) vezes.

Observado o trânsito em julgado (se necessário): I - lance-se o nome do(s) condenado(s) no rol dos culpados; II - oficie-se ao(s) Instituto(s) de atribuição; III - expeça-se ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, no que tange aos fins do art. 15, inciso III, da Constituição da República; IV - expeça-se mandado de prisão, se o caso; V - expeça-se guia de execução oportunamente; VI - expeçam-se os ofícios, com comunicações de praxe; VII - e cumpram-se as determinações da Corregedoria-Geral de Justiça.

Eventual execução penal deve ser comunicada.

Eventual bem ainda apreendido deve ser destruído.

Intimem-se o réu pessoalmente desta (por edital se necessário).

Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
12/08/2024 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/08/2024 16:05

Recebidos os autos
12/08/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 10:37

Expedição de tipo de documento.
09/08/2024 10:35

Expedição de tipo de documento.
09/08/2024 10:34

Expedição de tipo de documento.
09/08/2024 10:34

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/08/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 15:19

Recebidos os autos
07/08/2024 15:19

Expedição de tipo de documento.
07/08/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 15:19

Julgado procedente o pedido
22/04/2024 04:13

Conclusos para tipo de conclusão.
20/04/2024 06:45

Juntada de Petição de tipo
20/04/2024 02:28

Decorrido prazo de parte
12/04/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 07:02

Recebidos os autos
10/04/2024 07:02

Juntada de Petição de tipo
03/04/2024 16:35

Expedição de tipo de documento.
03/04/2024 16:35

Expedição de tipo de documento.
03/04/2024 16:35

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/04/2024 16:04

de Instrução e Julgamento
26/03/2024 17:34

Expedição de tipo de documento.
26/03/2024 17:15

Juntada de tipo de documento
26/03/2024 17:15

Juntada de tipo de documento
22/02/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Plácido Henrique Fernandes de Souza (OAB 25296/MS), Décio Rodrigues de Faria Neto (OAB 26420/MS) Processo 0000444-03.2022.8.12.0018 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Tiago Alfredo de Alencar - Fica a defesa intimada da designação de audiênica para o dia 03/04/2024, às 14:30 horas, conforme certidão de fls. 171.
26/01/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 15:53

Recebidos os autos
25/01/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 18:52

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 18:48

Expedição de tipo de documento.
23/01/2024 09:45

Juntada de tipo de documento
19/01/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 13:47

Expedição de tipo de documento.
19/01/2024 13:46

Expedição de tipo de documento.
18/01/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 17:09

Expedição de tipo de documento.
18/01/2024 17:09

Expedição de tipo de documento.
18/01/2024 17:09

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/01/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 13:26

Expedição de tipo de documento.
15/01/2024 13:26

de Instrução e Julgamento
12/12/2023 14:55

Juntada de tipo de documento
12/12/2023 14:55

Juntada de tipo de documento
11/12/2023 11:19

de Instrução e Julgamento
04/12/2023 13:26

Expedição de tipo de documento.
01/12/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 14:33

Juntada de tipo de documento
01/12/2023 14:33

Juntada de tipo de documento
01/12/2023 14:33

Juntada de tipo de documento
01/12/2023 14:32

Juntada de tipo de documento
29/11/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 12:10

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 18:13

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 15:47

Recebidos os autos
20/11/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/11/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 14:25

Expedição de tipo de documento.
14/11/2023 14:23

Expedição de tipo de documento.
14/11/2023 14:20

Expedição de tipo de documento.
14/11/2023 14:15

Expedição de tipo de documento.
14/11/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 15:02

Expedição de tipo de documento.
13/11/2023 15:01

Expedição de tipo de documento.
13/11/2023 15:01

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/11/2023 15:00

Expedição de tipo de documento.
13/11/2023 15:00

de Instrução e Julgamento
10/11/2023 18:35

Recebidos os autos
10/11/2023 18:35

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 14:07

Conclusos para tipo de conclusão.
10/11/2023 10:31

Juntada de tipo de documento
10/11/2023 09:48

Juntada de Petição de tipo
07/11/2023 17:59

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 15:19

Juntada de tipo de documento
07/11/2023 15:19

Juntada de tipo de documento
01/11/2023 17:55

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 17:38

Juntada de tipo de documento
01/11/2023 17:37

Juntada de tipo de documento
01/11/2023 17:37

Juntada de tipo de documento
01/11/2023 17:37

Juntada de tipo de documento
01/11/2023 17:37

Expedição de tipo de documento.
30/10/2023 17:53

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 17:52

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 16:32

Expedição de tipo de documento.
30/10/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 16:07

Expedição de tipo de documento.
30/10/2023 16:00

Expedição de tipo de documento.
30/10/2023 15:56

Expedição de tipo de documento.
25/10/2023 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/10/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 16:39

Recebidos os autos
24/10/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 11:13

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 11:13

Expedição de tipo de documento.
24/10/2023 11:12

Expedição de tipo de documento.
24/10/2023 11:12

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/10/2023 11:12

Expedição de tipo de documento.
24/10/2023 11:12

de Instrução e Julgamento
29/09/2023 18:19

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 17:35

Recebidos os autos
29/09/2023 17:35

Decisão ou Despacho
06/09/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 14:31

Conclusos para tipo de conclusão.
04/09/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 13:23

Expedição de tipo de documento.
04/09/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 12:05

Recebidos os autos
04/09/2023 12:05

Declarada suspeição por "nome do magistrado"
04/09/2023 06:19

Conclusos para tipo de conclusão.
01/09/2023 15:01

Recebidos os autos
01/09/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 06:49

Juntada de Petição de tipo
01/09/2023 06:40

Expedição de tipo de documento.
01/09/2023 06:40

Autos entregues em carga ao destinatário.
31/08/2023 19:32

Recebidos os autos
31/08/2023 19:32

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 07:04

Expedição de tipo de documento.
09/08/2023 07:04

Expedição de tipo de documento.
09/08/2023 07:04

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/08/2023 15:04

Recebidos os autos
07/08/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 12:42

Expedição de tipo de documento.
04/08/2023 12:42

Expedição de tipo de documento.
04/08/2023 12:42

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/08/2023 09:04

Recebidos os autos
04/08/2023 09:04

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 06:23

Conclusos para tipo de conclusão.
03/08/2023 07:24

Recebidos os autos
03/08/2023 07:24

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 17:13

Expedição de tipo de documento.
02/08/2023 17:13

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/08/2023 16:39

Recebidos os autos
02/08/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 14:14

Expedição de tipo de documento.
27/07/2023 14:13

Expedição de tipo de documento.
27/07/2023 14:13

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/07/2023 13:04

Recebidos os autos
27/07/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 12:50

Expedição de tipo de documento.
27/07/2023 12:50

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/07/2023 12:19

Juntada de tipo de documento
27/07/2023 12:19

Juntada de tipo de documento
21/07/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 13:58

Expedição de tipo de documento.
21/07/2023 10:36

Evolução da Classe Processual
18/07/2023 09:30

Recebidos os autos
18/07/2023 09:29

Recebida a denúncia
17/07/2023 15:07

Recebidos os autos
17/07/2023 15:07

Conclusos para tipo de conclusão.
17/07/2023 15:07

Recebidos os autos
17/07/2023 15:07

Juntada de Petição de tipo
29/03/2022 15:24

Arquivado Definitivamente
25/02/2022 15:19

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2022

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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