TJMS - 0801069-44.2022.8.12.0037
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/02/2024 13:21
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 13:21
Arquivado Definitivamente
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28/02/2024 08:01
Transitado em Julgado em #{data}
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01/02/2024 22:07
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2024 15:42
Ato ordinatório praticado
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01/02/2024 01:00
Ato ordinatório praticado
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01/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/02/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0801069-44.2022.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Maria Cleide Barbosa da Silva Advogado: Pedro Henrique de Deus Moreira (OAB: 19238/MS) Advogado: Rafael Antônio de Deus Moreira (OAB: 27163/MS) Advogado: Marcos Vinicius de Deus Moreira (OAB: 27714/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO LEGAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA - NÃO CONHECIDOS POR SEREM INTEMPESTIVOS - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO NÃO CONHECIDO.
Acolhe-se a preliminar de intempestividade se a parte Apelante não observa o prazo de quinze dias úteis para o protocolo do recurso (art. 1.003, § 5º, c/c 219, caput, do CPC).
Embora tenha havido oposição de embargos declaratórios em face da sentença, estes não foram conhecidos em razão da intempestividade.
E de acordo com o entendimento sedimentado do STJ, "os embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos." (AgInt no AREsp 1.607.168/PE, Rel.
Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 1º/3/2021, DJe 4/3/2021).
Logo, ausente a interrupção do prazo para a interposição de recursos, mantém-se a data da publicação da sentença como termo inicial do prazo recursal.
Recurso não conhecido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto da Relatora.. -
31/01/2024 13:20
Ato ordinatório praticado
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30/01/2024 18:03
Ato ordinatório praticado
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30/01/2024 18:03
Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}
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30/01/2024 03:41
Ato ordinatório praticado
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30/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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30/01/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0801069-44.2022.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Apelante: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Maria Cleide Barbosa da Silva Advogado: Pedro Henrique de Deus Moreira (OAB: 19238/MS) Advogado: Rafael Antônio de Deus Moreira (OAB: 27163/MS) Advogado: Marcos Vinicius de Deus Moreira (OAB: 27714/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
29/01/2024 07:05
Ato ordinatório praticado
-
28/01/2024 13:20
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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18/01/2024 01:13
Ato ordinatório praticado
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09/01/2024 01:31
Ato ordinatório praticado
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09/01/2024 01:31
INCONSISTENTE
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09/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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08/01/2024 09:31
Ato ordinatório praticado
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08/01/2024 09:15
Conclusos para decisão
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08/01/2024 09:15
Expedição de Outros documentos.
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08/01/2024 09:15
Distribuído por sorteio
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08/01/2024 09:13
Ato ordinatório praticado
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19/12/2023 15:23
Ato ordinatório praticado
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18/12/2023 11:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/01/2024
Ultima Atualização
30/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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