22/08/2024 07:24

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 07:24

Arquivado Definitivamente
22/08/2024 07:07

Transitado em Julgado em #{data}
09/08/2024 01:16

Recebidos os autos
09/08/2024 01:16

Confirmada a intimação eletrônica
09/08/2024 01:16

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 12:56

INCONSISTENTE
29/07/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 12:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/07/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 12:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/07/2024 01:51

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804405-41.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Joel da Silva Ferreira Advogado: Guilherme Arruda de Oliveira (OAB: 23613/GO) Apelado: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Mateus Rodrigues Camargos (OAB: 18185/MS) Apelado: Sociedade Beneficente do Hospital Nossa Senhora Auxiliadora Advogado: Francisco Leal de Queiróz Neto (OAB: 14914A/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas Muller (OAB: 11963/MS) Perito: Raul Grigoletti EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - OFENSA À DIALETICIDADE REJEITADA - INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR POR OCASIÃO DA PANDEMIA COVID-19 - OPÇÃO DOS FAMILIARES ANTE O QUADRO GRAVE DO AUTOR - OPÇÃO PARA OUTRA CIDADE REJEITADA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO DOS ENTES ESTATAIS - ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Recurso dialético é aquele que admite a perfeita compreensão do inconformismo do recorrente, permitindo ao Juízo "ad quem" delimitar o âmbito de devolutividade com vistas à reforma do julgado.

No recurso apresentado pelo autor verifica-se a insurgência contra as razões de decidir, motivo pelo qual deve ser afastada preliminar de ofensa à dialeticidade. 2.

Em razão do colapso da saúde tanto pública e privada por conta da pandemia do COVID-19, os entes municipal e estadual não tinham outra alternativa que não a transferência dos pacientes para outros locais onde havia leito disponível, inclusive fora do Estado.

Note-se que no caso do autor não foi diferente, pois houve disponibilização de vaga em outra cidade distante 400 Km.

Diante de tais circunstâncias não há se falar em conduta omissiva por parte dos entes estatais, uma vez que ofereceram opção de transferência. É bem verdade que os familiares optaram pela internação em rede particular local, dada situação grave em que se encontrava o autor, contudo, tinham ciência de que haveria uma despesa que futuramente deveria ser cumprida.

Ademais, em casos similares este Tribunal de Justiça vem firmando entendimento pelo rompimento do nexo de causalidade ante a imprevisibilidade e inevitabilidade dos efeitos da pandemia do COVID-19. 3.

Consequentemente, inarredável a manutenção a sentença de improcedência.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
26/07/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 16:09

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
25/07/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 15:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/07/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
23/07/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
15/07/2024 14:02

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
15/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2024 14:53

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
12/07/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 13:25

Inclusão em Pauta
28/06/2024 18:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/06/2024 16:13

Conclusos para decisão
24/05/2024 01:01

Confirmada a intimação eletrônica
24/05/2024 01:01

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 09:20

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/05/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 15:35

Conclusos para decisão
13/05/2024 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/05/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 12:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/05/2024 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 03:44

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 00:27

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 00:27

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 00:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/05/2024 00:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/05/2024 10:30

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 16:26

Conclusos para decisão
09/05/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 16:26

Distribuído por sorteio
09/05/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 15:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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