26/06/2025 08:38

Juntada de Petição de tipo
21/06/2025 05:32

Expedição de tipo de documento.
11/06/2025 17:36

Expedição de tipo de documento.
11/06/2025 17:36

Expedição de tipo de documento.
11/06/2025 11:45

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 11:39

Juntada de Petição de tipo
09/06/2025 06:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/06/2025 06:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2025 08:29

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 16:07

Juntada de tipo de documento
05/06/2025 15:41

Recebidos os autos
05/06/2025 15:41

Expedição de tipo de documento.
05/06/2025 15:41

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 15:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/06/2025 00:45

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 13:01

Conclusos para tipo de conclusão.
16/05/2025 11:42

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 12:08

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/04/2025 10:38

Conclusos para tipo de conclusão.
14/04/2025 10:09

Juntada de Petição de tipo
14/04/2025 06:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 14:02

Recebidos os autos
09/04/2025 14:02

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 15:14

Conclusos para tipo de conclusão.
08/04/2025 15:09

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 10:17

Juntada de Petição de tipo
30/03/2025 03:23

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 17:12

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 17:09

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 18:32

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 18:28

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 16:25

Juntada de Petição de tipo
22/01/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 07:04

Juntada de tipo de documento
08/01/2025 15:58

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 13:42

Expedição de tipo de documento.
19/12/2024 11:15

Remetidos os Autos para destino.
19/12/2024 11:15

Remetidos os Autos para destino.
18/12/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 16:07

Expedição de tipo de documento.
02/12/2024 09:26

Decorrido prazo de parte
11/10/2024 06:35

Expedição de tipo de documento.
03/10/2024 10:12

Juntada de Petição de tipo
02/10/2024 22:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/10/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 09:27

Expedição de tipo de documento.
01/10/2024 09:16

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 16:37

Expedição de tipo de documento.
14/08/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 16:45

Expedição de tipo de documento.
28/06/2024 14:53

Expedição de tipo de documento.
29/05/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
04/05/2024 02:23

Expedição de tipo de documento.
24/04/2024 13:58

Expedição de tipo de documento.
24/04/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 19:05

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 10:59

Recebidos os autos
17/04/2024 10:59

Determinada Requisição de Informações
16/04/2024 13:11

Conclusos para tipo de conclusão.
16/04/2024 13:10

Evolução da Classe Processual
16/04/2024 11:59

Processo Reativado
16/04/2024 11:39

Juntada de Petição de tipo
26/02/2024 09:46

Arquivado Definitivamente
26/02/2024 09:45

Transitado em Julgado em data
22/02/2024 03:22

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Edilson Toshio Nakao (OAB 9821/MS), Leonardo Pedra dos Santos (OAB 17885/MS), Thallyson Martins Pereira (OAB 20621/MS), Bruno Nogueira Pereira (OAB 23722B/MS) Processo 0805659-39.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fabiane Nemer Pereira - Dispositivo da sentença: Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos à fl. 141/142 por FABIANE NEMER PEREIRA, a fim de sanar o erro material havido, na forma do artigo 1.022, inciso III, do CPC, para o fim de alterar a fundamentação e o dispositivo da r. sentença, a fim de constar: c) condenar o requerido à restituição dos valores constantes de fls. 61 (onde houver a observação PAGO e desde que não estejam prescritos (21.03.2017, visto que o feito foi ajuizado em 21.02.2022), devendo o valor da restituição ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do pagamento indevido, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 o valor da condenação será atualizado com correção monetária e juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.
26/01/2024 21:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/01/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 11:57

Expedição de tipo de documento.
26/01/2024 11:52

Expedição de tipo de documento.
25/01/2024 14:17

Expedição de tipo de documento.
25/01/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 14:17

Homologada a Transação
23/01/2024 18:25

Expedição de tipo de documento.
16/11/2023 17:21

Remetidos os Autos para destino.
01/11/2023 08:24

Ato ordinatório praticado
29/10/2023 02:07

Expedição de tipo de documento.
19/10/2023 15:07

Expedição de tipo de documento.
19/10/2023 15:02

Expedição de tipo de documento.
03/10/2023 18:58

Recebidos os autos
03/10/2023 18:58

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 08:33

Conclusos para tipo de conclusão.
24/07/2023 03:21

Expedição de tipo de documento.
21/07/2023 17:36

Juntada de Petição de tipo
17/07/2023 21:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/07/2023 07:59

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 11:47

Expedição de tipo de documento.
14/07/2023 11:47

Expedição de tipo de documento.
14/07/2023 11:27

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 17:31

Expedição de tipo de documento.
13/07/2023 17:31

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 17:31

Homologada a Transação
13/07/2023 15:05

Expedição de tipo de documento.
24/05/2023 14:26

Remetidos os Autos para destino.
23/05/2023 16:28

Recebidos os autos
23/05/2023 16:28

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 09:46

Conclusos para tipo de conclusão.
31/03/2023 03:05

Expedição de tipo de documento.
30/03/2023 11:35

Juntada de Petição de tipo
29/03/2023 17:12

Conclusos para tipo de conclusão.
23/03/2023 17:41

Juntada de Petição de tipo
22/03/2023 22:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/03/2023 08:34

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 21:14

Expedição de tipo de documento.
21/03/2023 21:11

Expedição de tipo de documento.
21/03/2023 20:03

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 20:02

Decorrido prazo de parte
07/02/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
21/01/2023 05:23

Expedição de tipo de documento.
11/01/2023 14:06

Expedição de tipo de documento.
11/01/2023 13:57

Expedição de tipo de documento.
09/01/2023 13:20

Recebidos os autos
09/01/2023 13:20

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 10:09

Conclusos para tipo de conclusão.
19/12/2022 09:22

Juntada de Petição de tipo
16/12/2022 23:05

de Conciliação
01/09/2022 02:12

Ato ordinatório praticado
27/08/2022 01:39

Expedição de tipo de documento.
17/08/2022 09:17

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 07:48

Expedição de tipo de documento.
17/08/2022 07:25

Expedição de tipo de documento.
10/08/2022 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/08/2022 12:40

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 12:20

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 11:57

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 15:59

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 15:45

Expedição de tipo de documento.
06/06/2022 15:44

de Instrução e Julgamento
01/06/2022 17:06

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 17:42

Juntada de tipo de documento
30/05/2022 17:42

Juntada de tipo de documento
24/05/2022 14:21

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 13:48

Expedição de tipo de documento.
24/05/2022 09:09

Remetidos os Autos para destino.
23/05/2022 13:31

Recebidos os autos
23/05/2022 13:31

Tutela Provisória
11/04/2022 16:21

Conclusos para tipo de conclusão.
07/04/2022 15:21

Juntada de Petição de tipo
06/04/2022 09:12

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 21:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/04/2022 12:03

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 12:03

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 13:28

Recebidos os autos
30/03/2022 13:28

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 10:56

Conclusos para tipo de conclusão.
21/03/2022 10:12

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 10:12

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 09:56

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2022

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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