TJMS - 0813937-92.2023.8.12.0110

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz Marcel Henry Batista de Arruda

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Polo Ativo

Partes

HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA.

CNPJ: 05.206.385/0004-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VITORIA BARROS PEREDO GOMES

CPF *43.***.*53-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/02/2025 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 12:15

    Arquivado Definitivamente

  • 20/02/2025 12:13

    Transitado em Julgado em "data"

  • 29/01/2025 14:52

    Juntada de tipo de documento

  • 29/01/2025 14:52

    Juntada de tipo de documento

  • 29/01/2025 14:52

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 29/01/2025 14:52

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/01/2025 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 03:46

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 03:46

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 00:01

    Publicação

  • 27/01/2025 00:01

    Publicação

  • 27/01/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0813937-92.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Recorrente: Hughes Telecomunicções do Brasil Ltda Advogada: Carolina de Rosso Afonso (OAB: 195972/SP) Recorrido: Vitoria Barros Peredo Gomes Advogado: Marcus Vinícius de Jesus Silva Lopes (OAB: 20246/MS)

  • 24/01/2025 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2025 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2025 16:39

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 23/01/2025 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2025 18:41

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/01/2025 13:37

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/01/2025 22:24

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2025 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2025 06:17

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2025 00:01

    Publicação

  • 07/01/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0813937-92.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Recorrente: Hughes Telecomunicções do Brasil Ltda Advogada: Carolina de Rosso Afonso (OAB: 195972/SP) Recorrido: Vitoria Barros Peredo Gomes Advogado: Marcus Vinícius de Jesus Silva Lopes (OAB: 20246/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - DANO MORAL EVIDENCIADO - QUANTUM MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

    No mérito, a lide deve ser dirimida segundo os princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor, pois incontroversa a existência de relação obrigacional bancária, restando qualificada a relação de consumo por adequarem-se os sujeitos envolvidos aos conceitos de consumidor e fornecedor.

    Consequentemente, nos termos do art. 14 de referido Código, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

    Deste modo, a responsabilidade objetiva do requerido só será elidida se comprovar (i) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, e (ii) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3.º).

    No caso dos autos, as telas sistêmicas e demais documentos instruídos pela requerida foram produzidos unilateralmente e não são aptos, por si, a demonstrar minimamente a contratação dos serviços alegados.

    Tratando-se de prova de fatos negativos (não contratação dos serviços), competia ao Recorrente demonstrar nos autos a contratação que legitimasse os descontos, o que não ocorreu.

    Assim, vê-se que o Recorrente não apresentou provas capazes de desconstituir os elementos apresentados pelo Recorrido, sustentando sua tese em elementos sem qualquer lastro.

    Logo, o Recorrente não se desincumbiu em apresentar provas quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Recorrido, a teor do que dispõe o art. 373, II, do Código de Processo Civil.

    No que se refere à alegação de que a contratação ocorreu por meio digital, com assinatura eletrônica, entendo que a recorrente não conseguiu comprovar tal contratação, considerando que não apresentou nos autos qualquer documento assinado digitalmente pela autora.

    Quanto aos danos morais, o descontoemconta bancáriapromovidopelainstituiçãocredora,semaautorização do consumidor,com a finalidadede saldar dívida não contratada,constitui, a toda evidência, práticaabusiva,a qualrepresentafalha na prestação doserviçobancário, passível de gerar indenização pordanosmorais ao cliente.

    Assim,a situação vivenciada ultrapassa a esfera do mero aborrecimento e gera o dever do fornecedor do serviço bancário defeituoso de indenizar moralmente o ofendido.

    Em relação ao valor fixado a título de danos morais, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a especificidade do caso, entendo que o mesmo mostra-se justo e razoável para reparar os danos vivenciados pelo Recorrido, mormente por atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e adequando-se, também, a precedentes das Turmas Recursais de Mato Grosso do Sul em casos similares.

    Nesses termos, conheço do recurso interposto e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença proferida pelo juízo a quo por seus fundamentos.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

    A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

    Condenam a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação e, se não houver condenação, sobre o valor da causa.

  • 19/12/2024 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2024 18:55

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2024 18:55

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 18/12/2024 18:55

    Não-Provimento

  • 30/10/2024 16:50

    Inclusão em pauta

  • 18/10/2024 19:41

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 11:26

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2024 03:06

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

  • 20/05/2024 03:06

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2024 00:01

    Publicação

  • 20/05/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0813937-92.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Recorrente: Hughes Telecomunicções do Brasil Ltda Advogada: Carolina de Rosso Afonso (OAB: 195972/SP) Recorrido: Vitoria Barros Peredo Gomes Advogado: Marcus Vinícius de Jesus Silva Lopes (OAB: 20246/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/05/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

  • 17/05/2024 07:15

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2024 17:05

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/05/2024 16:20

    Expedição de "tipo de documento".

  • 16/05/2024 16:20

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 16/05/2024 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2024 13:39

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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