27/11/2024 12:46

Arquivado Definitivamente
27/11/2024 12:17

Transitado em Julgado em #{data}
07/11/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
02/11/2024 00:38

Expedição de Certidão.
23/10/2024 13:18

Expedição de Certidão.
23/10/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Fernando César Bernardo (OAB 8584/MS), Fernanda Mafra Martins Bernardo (OAB 14872/MS) Processo 0805480-42.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Cleia Pereira Alves - SENTENÇA.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Cleia Pereira Alves em face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de: a) Confirmando-se a tutela concedida às f. 17/19, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data de vigência da referida lei municipal, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatos geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (casa 01, r.

Takeo Taira, n. 116, Campo Grande/MS, inscrição n. 3510160192, f. 13 e 73) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; d) Condenar o réu a restituir os valores pagos pela parte autora, a título exclusivamente de IPTU, sendo: R$ 673,45 em 10/01/2017 e R$ 715,98 em 20/01/2020.

No total de 1.389,43.

Ademais, em relação ao pagamento de R$ 1.964,02 em 31/10/2017, verifica-se que se trata de parcelamento referente ao exercício de 2016 e anteriores, os quais não foram abrangidos pela isenção, portanto improcedente a restituição.

Corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de cada desembolso, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz de Direito.(......) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Cleia Pereira Alves em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
22/10/2024 22:08

Publicado #{ato_publicado} em 22/10/2024.
22/10/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 06:51

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 06:34

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 21:18

Expedição de Certidão.
15/10/2024 21:17

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 21:17

Homologada a Transação
15/10/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 19:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/09/2024 08:54

Expedição de Certidão.
16/09/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
01/09/2024 03:02

Expedição de Certidão.
22/08/2024 08:04

Expedição de Certidão.
22/08/2024 08:04

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 20:22

Recebidos os autos
20/08/2024 20:20

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 16:00

Conclusos para despacho
20/02/2024 15:41

Expedição de Certidão.
29/01/2024 03:36

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Fernando César Bernardo (OAB 8584/MS), Fernanda Mafra Martins Bernardo (OAB 14872/MS) Processo 0805480-42.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Cleia Pereira Alves - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para dar cumprimento ao determinado à p. 58 e intimação de p. 61: "(...) junte cópia integral do contrato de financiamento firmado com a instituição financeira e relativo ao imóvel descrito na exordial." , em 05 dias, sob pena de extinção.
26/01/2024 21:22

Publicado #{ato_publicado} em 26/01/2024.
26/01/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 19:03

Recebidos os autos
25/01/2024 10:04

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 10:51

Conclusos para despacho
14/12/2023 10:49

Expedição de Certidão.
17/11/2023 17:54

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 21:31

Publicado #{ato_publicado} em 07/11/2023.
07/11/2023 08:06

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 17:31

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 19:48

Recebidos os autos
06/10/2023 19:48

Decisão ou Despacho
06/10/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 00:57

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 18:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/03/2023 19:13

Recebidos os autos
08/03/2023 19:13

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 18:32

Conclusos para julgamento
07/03/2023 18:23

Expedição de Certidão.
12/02/2023 01:58

Expedição de Certidão.
06/02/2023 09:49

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 21:28

Publicado #{ato_publicado} em 03/02/2023.
03/02/2023 08:33

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 08:27

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 09:17

Expedição de Certidão.
02/02/2023 09:16

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 08:47

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 19:16

Recebidos os autos
31/01/2023 19:16

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 01:08

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 14:24

Conclusos para despacho
20/07/2022 14:22

Expedição de Certidão.
08/06/2022 06:53

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 21:04

Publicado #{ato_publicado} em 07/06/2022.
06/06/2022 16:00

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 15:08

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 19:09

Recebidos os autos
04/05/2022 17:37

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2022 17:27

Conclusos para despacho
18/02/2022 15:01

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 16:05

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
05/12/2021 01:18

Expedição de Certidão.
25/11/2021 21:09

Publicado #{ato_publicado} em 25/11/2021.
25/11/2021 13:10

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 00:07

Expedição de Certidão.
24/11/2021 23:04

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 22:53

Expedição de Carta.
24/11/2021 22:44

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 22:28

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 22:23

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 21:22

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 02:30

Ato ordinatório praticado
01/11/2021 02:23

Ato ordinatório praticado
01/09/2021 14:16

Ato ordinatório praticado
01/09/2021 14:09

Expedição de Certidão.
01/09/2021 13:58

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/02/2022 04:00:00, 4ª Vara do Juizado da Fazenda.
13/07/2021 16:11

Audiência preliminar #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
05/07/2021 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2021 17:20

Juntada de Outros documentos
10/06/2021 17:20

Juntada de Mandado
27/05/2021 15:02

Ato ordinatório praticado
18/05/2021 15:27

Expedição de Mandado.
17/05/2021 19:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/05/2021 19:12

Recebidos os autos
11/05/2021 19:12

Concedida a Antecipação de tutela
07/04/2021 23:37

Ato ordinatório praticado
07/04/2021 23:37

Ato ordinatório praticado
07/04/2021 15:02

Conclusos para decisão
07/04/2021 14:33

Ato ordinatório praticado
07/04/2021 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2021

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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