11/09/2025 19:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/09/2025 19:40

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 18:29

Conclusos para despacho
08/09/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 11:03

Prazo em Curso
01/08/2025 11:17

Expedição de Certidão.
14/07/2025 16:24

Expedição de tipo de documento.
14/07/2025 16:23

Expedição de tipo de documento.
14/07/2025 16:16

Expedição de tipo de documento.
14/07/2025 16:08

Expedição de tipo de documento.
14/07/2025 16:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/07/2025 09:32

Evolução da Classe Processual
07/07/2025 20:09

Recebidos os autos
07/07/2025 20:09

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 14:01

Conclusos para tipo de conclusão.
11/04/2025 14:00

Processo Reativado
09/04/2025 14:41

Juntada de Petição de tipo
24/02/2025 18:46

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 18:01

Transitado em Julgado em data
14/01/2025 16:41

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 02:45

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0828564-04.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jose Irio Olivier - Sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Jose Irio Olivier em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: 1) Condenar o réu: a implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais referentes ao quinto adicional por tempo de serviço (mais 5% totalizando 25%) a partir de 10/03/2023, até a efetiva implementação na folha de pagamento. 2) Condenar o réu a implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais referentes a promoção horizontal para classe "F" a partir de 05/11/2023, até a efetiva implementação na folha de pagamento, devendo observar o percentual previsto no Art. 45 da LC nº 19/98 e descontados os pagamentos caso já efetuados pelo réu.

Sobre o quantum deverá incidir correção monetéria apenas pela Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Jose Irio Olivier em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
13/12/2024 21:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/12/2024 14:24

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 06:20

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 17:12

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 17:12

Homologada a Transação
18/11/2024 10:33

Expedição de tipo de documento.
17/10/2024 14:12

Remetidos os Autos para destino.
04/10/2024 16:05

Juntada de Petição de tipo
27/09/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 21:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/09/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 19:07

Recebidos os autos
23/09/2024 19:07

Decisão ou Despacho
18/09/2024 14:55

Expedição de tipo de documento.
26/07/2024 19:57

Remetidos os Autos para destino.
24/07/2024 19:09

Recebidos os autos
10/07/2024 13:43

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 12:10

Conclusos para tipo de conclusão.
18/04/2024 08:35

Juntada de Petição de tipo
05/04/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 02:36

Expedição de tipo de documento.
26/03/2024 18:08

Expedição de tipo de documento.
26/03/2024 17:43

Expedição de tipo de documento.
26/03/2024 13:34

de Conciliação
22/03/2024 15:28

Juntada de Petição de tipo
21/03/2024 14:45

Juntada de Petição de tipo
23/02/2024 00:50

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0828564-04.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jose Irio Olivier - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência de Conciliação designada nos presentes autos para o dia 26/03/2024 - 13:30 horas, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo no dia e hora designados acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, descer a página até as salas virtuais do CIJUS na comarca de Campo Grande e clicar no botão ao lado da vara (4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública) para ter acesso à sala de espera virtual deste juízo.

Intimação do Despacho: “1.

Em sendo pertinente e cabível a espécie, designe-se audiência de conciliação/instrução, observando-se o prazo mínimo do art. 7º, da Lei nº 12.153/09.

Após, cite-se a parte ré para comparecer ao ato, com as advertências de praxe.

E, por sua vez, cite-se a parte demandada para que, apresente contestação e se manifeste acerca da pretensão de julgamento antecipado do mérito ou indique as provas que efetivamente pretenda produzir, justificando o seu interesse e a pertinência.

E, com a sobrevinda da resposta/peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.

Não havendo requerimento de produção de provas ou havendo a manifestação das partes quanto ao julgamento antecipado do mérito, certifique-se e remetam-se os autos conclusos.

Intime-se”.
25/01/2024 21:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/01/2024 10:59

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 08:41

Expedição de tipo de documento.
25/01/2024 07:18

Expedição de tipo de documento.
25/01/2024 06:43

Expedição de tipo de documento.
19/01/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 14:05

Expedição de tipo de documento.
19/01/2024 13:55

de Instrução e Julgamento
16/01/2024 18:56

Recebidos os autos
10/01/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 18:26

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 12:08

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 12:08

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 11:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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