26/02/2024 14:06

Arquivado Definitivamente
22/02/2024 14:02

Recebidos os autos
22/02/2024 14:02

Recebidos os autos
21/02/2024 19:00

Transitado em Julgado em #{data}
26/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800222-19.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Mônica Caetano da Silva Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 16005/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Interessado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - TESE DE INTEMPESTIVIDADE DA NOTIFICAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - PARTE DO RECURSO NÃO CONHECIDA - APELANTE DEBATE INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO CONSUMIDOR - COMPROVADO ENVIO DE CARTA COM POSTAGEM TIPO FAC - DEMONSTRADA NOTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

I - Não se conhece de parte do recurso que versa sobre tese não apresentada em primeiro grau e não apreciada pelo Juízo a quo, por configurar inovação recursal.

II- Comprovada a notificação do consumidor quanto à inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes, por meio de carta com postagem tipo FAC, não há se falar em dever de indenizar, por ausência de ato ilícito.

III -A Recorrida comprovou que enviou a notificação ao endereço fornecido pelo Credor, não cabendo a esta a obrigação de perquirir a respeito do atual endereço do Devedor.

IV - Recurso conhecido em parte e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e negaram-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.
23/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800222-19.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Mônica Caetano da Silva Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 16005/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Interessado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/01/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/01/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 14:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/01/2024 14:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/01/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 09:40

Juntada de Petição de Contra-razões
29/11/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 20:01

Publicado #{ato_publicado} em 28/11/2023.
28/11/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 07:12

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 19:50

Juntada de Petição de Apelação
01/11/2023 09:03

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 20:01

Publicado #{ato_publicado} em 30/10/2023.
30/10/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 18:41

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 16:40

Recebidos os autos
26/10/2023 16:40

Expedição de Certidão.
26/10/2023 16:40

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 16:40

Julgado procedente o pedido
23/08/2023 13:32

Conclusos para decisão
22/08/2023 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 08:22

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 20:00

Publicado #{ato_publicado} em 14/08/2023.
11/08/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 19:09

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 17:10

Recebidos os autos
09/08/2023 17:10

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 12:54

Conclusos para despacho
31/05/2023 20:15

Juntada de Petição de Réplica
12/05/2023 03:51

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 20:01

Publicado #{ato_publicado} em 09/05/2023.
09/05/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 17:54

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/05/2023 16:53

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
03/05/2023 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 20:00

Publicado #{ato_publicado} em 04/04/2023.
04/04/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 18:08

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 08:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/03/2023 11:25

Juntada de Petição de contestação
28/03/2023 18:24

Recebidos os autos
28/03/2023 18:24

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 10:40

Conclusos para decisão
24/03/2023 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 20:02

Publicado #{ato_publicado} em 22/03/2023.
22/03/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 14:36

Recebidos os autos.
21/03/2023 14:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
21/03/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 20:02

Publicado #{ato_publicado} em 20/03/2023.
17/03/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 17:22

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 15:42

Expedição de Carta.
16/03/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 12:42

Expedição de Certidão.
13/03/2023 12:42

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/05/2023 04:40:00, 1ª Vara Cível.
13/03/2023 10:10

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 16:54

Recebidos os autos
09/03/2023 16:54

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 17:10

Conclusos para decisão
14/02/2023 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 00:48

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 08:43

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 20:01

Publicado #{ato_publicado} em 25/01/2023.
25/01/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 15:33

Recebidos os autos
19/01/2023 15:33

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 13:25

Conclusos para despacho
09/01/2023 09:47

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 09:47

Ato ordinatório praticado
08/01/2023 23:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2023

Ultima Atualização
26/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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