TJMS - 0807333-43.2017.8.12.0008

1ª instância - Corumba - Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

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Polo Ativo

Partes

JONYSON DO NASCIMENTO DUARTE

CPF *21.***.*65-54

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE CORUMBA

CNPJ: 03.551.835/0001-28

MUNICIPIO DE CORUMBA/MS

CNPJ: 03.330.461/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/05/2024 14:03

    Arquivado Definitivamente

  • 05/05/2024 15:37

    Recebidos os autos

  • 05/05/2024 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 14:30

    Recebidos os autos

  • 25/04/2024 13:30

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2024 18:42

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2024 18:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2024 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 18:27

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2024 18:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2024 18:27

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 10/04/2024 18:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2024 18:26

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 10/04/2024 18:26

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2024 18:26

    INCONSISTENTE

  • 10/04/2024 12:51

    Recebidos os autos

  • 10/04/2024 12:51

    Recebidos os autos

  • 29/07/2019 17:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2019 17:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/07/2019 17:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/07/2019 08:09

    Recebidos os autos

  • 02/07/2019 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2019 06:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2019 06:43

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 19/06/2019 16:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2019 16:31

    Recebidos os autos

  • 19/06/2019 16:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2019 07:42

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2019 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2019 08:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2019 17:02

    Recebidos os autos

  • 29/05/2019 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2019 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2019 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2019 12:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2019 01:16

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2019 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2019 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2019 11:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2019 11:39

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 03/05/2019 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2019 11:37

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 30/04/2019 16:32

    Recebidos os autos

  • 30/04/2019 16:32

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 11/02/2019 11:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2019 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2019 17:20

    Conclusos para julgamento

  • 07/01/2019 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2018 16:27

    Recebidos os autos

  • 19/12/2018 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2018 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2018 12:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2018 16:55

    Recebidos os autos

  • 10/12/2018 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2018 01:15

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2018 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2018 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2018 18:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2018 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2018 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2018 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2018 13:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2018 13:49

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 26/11/2018 13:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2018 13:49

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 20/11/2018 12:55

    Recebidos os autos

  • 20/11/2018 09:36

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2018 13:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/11/2018 18:15

    Recebidos os autos

  • 12/11/2018 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2018 19:20

    Conclusos para julgamento

  • 06/11/2018 19:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/11/2018 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2018 18:28

    Recebidos os autos

  • 31/10/2018 18:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2018 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2018 14:27

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2018 14:27

    Juntada de Mandado

  • 24/10/2018 14:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2018 01:32

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2018 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2018 14:56

    Expedição de Mandado.

  • 17/10/2018 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2018 17:50

    Recebidos os autos

  • 15/10/2018 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2018 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2018 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2018 14:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/10/2018 14:40

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 09/10/2018 14:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/10/2018 14:38

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 08/10/2018 17:41

    Recebidos os autos

  • 08/10/2018 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2018 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2018 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2018 02:24

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2018 15:34

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2018 15:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2018 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2018 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2018 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2018 18:46

    Recebidos os autos

  • 21/05/2018 18:46

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2018 14:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2018 14:02

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 12/04/2018 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2018 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2018 10:08

    Recebidos os autos

  • 09/04/2018 10:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2018 17:37

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2018 17:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2018 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2018 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2018 11:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2018 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2018 15:14

    Juntada de Carta precatória

  • 08/02/2018 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2018 19:40

    Recebidos os autos

  • 07/02/2018 19:40

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2018 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2018 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2018 09:36

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/01/2018 17:42

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2018 17:42

    Juntada de Mandado

  • 19/01/2018 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2018 14:29

    Expedição de Carta precatória.

  • 18/01/2018 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2018 18:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/01/2018 18:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/01/2018 18:54

    Expedição de Mandado.

  • 17/01/2018 18:48

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2018 18:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/01/2018 18:48

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 17/01/2018 14:19

    Recebidos os autos

  • 17/01/2018 14:19

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 16/01/2018 09:13

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2018 09:11

    Recebidos os autos

  • 16/01/2018 09:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/01/2018 09:09

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2017 12:00

    Recebidos os autos

  • 18/12/2017 08:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2017

Ultima Atualização
10/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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