TJMS - 0805542-33.2022.8.12.0018

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ: 03.343.118/0001-00

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE PARANAIBA

ADEMAR FERREIRA CHAVES

CPF *30.***.*13-00

Advogados

KAOYE GUAZINA OSHIRO

RODRIGO CAMPOS ZEQUIM

OAB: 31726/PR

ROBERTA PATRICIA CORREIA RIBEIRO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ: 03.343.118/0001-00

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE PARANAIBA

ADEMAR FERREIRA CHAVES

CPF *30.***.*13-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/08/2025 18:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2025 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2025 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2025 09:23

    Certidão

  • 08/08/2025 09:18

    Prazo em Curso

  • 08/08/2025 07:46

    Certidão

  • 08/08/2025 07:41

    Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

  • 07/08/2025 22:13

    Decisão Encaminhada para Jurisprudência

  • 07/08/2025 10:26

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2025 10:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 07/08/2025 10:26

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2025 10:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 07/08/2025 10:16

    Certidão

  • 07/08/2025 10:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 07/08/2025 01:12

    Certidão de Publicação - DJE

  • 07/08/2025 00:01

    Publicação

  • 07/08/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0805542-33.2022.8.12.0018/50001 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Ademar Ferreira Chaves DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 31726/PR) Recorrido: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Roberta Patrícia Correia Ribeiro Rodrigues da Silva (OAB: 13244B/MS) Posto isso, em razão do julgamento do RE 1.366.243/SC com repercussão geral (Tema 1.234), e por ter este Tribunal adequado a sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma, exaurindo-se a pretensão do recorrente, declara-se prejudicado o presente interposto por Ademar Ferreira Chaves, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

    Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem.

    I.C.

  • 06/08/2025 06:54

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 05/08/2025 18:02

    Publicado ato_publicado em 05/08/2025.

  • 05/08/2025 16:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 05/08/2025 16:13

    Recurso prejudicado

  • 04/08/2025 16:54

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 02/08/2025 23:01

    Processo Reativado

  • 02/08/2025 22:59

    Juntada de Acórdão

  • 16/06/2025 16:23

    Expedição de "tipo de documento".

  • 12/06/2025 06:00

    Recebidos os autos

  • 12/06/2025 06:00

    Confirmada

  • 12/06/2025 02:49

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 10/06/2025 12:05

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 10/06/2025 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2025 12:03

    Expedição de "tipo de documento".

  • 10/06/2025 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2025 11:59

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 10/06/2025 11:59

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 10/06/2025 11:59

    Juntada de tipo de documento

  • 09/06/2025 22:01

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 01:55

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 00:01

    Publicação

  • 06/06/2025 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2025 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2025 08:36

    Não-Provimento

  • 02/06/2025 14:06

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 30/05/2025 14:26

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 28/04/2025 06:01

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 00:01

    Publicação

  • 28/04/2025 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0805542-33.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Apelante: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Roberta Patrícia Correia Ribeiro Rodrigues da Silva (OAB: 13244B/MS) Apelado: Ademar Ferreira Chaves DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 25/04/2025 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 18:40

    Inclusão em pauta

  • 14/03/2025 03:05

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2025 00:01

    Publicação

  • 14/03/2025 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0805542-33.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Apelante: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Roberta Patrícia Correia Ribeiro Rodrigues da Silva (OAB: 13244B/MS) Apelado: Ademar Ferreira Chaves DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/03/2025.

  • 13/03/2025 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 15:50

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/03/2025 15:50

    Expedição de "tipo de documento".

  • 13/03/2025 15:50

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 13/03/2025 15:50

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 28/02/2025 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0805542-33.2022.8.12.0018/50001 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Ademar Ferreira Chaves DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 31726/PR) Recorrido: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Roberta Patrícia Correia Ribeiro Rodrigues da Silva (OAB: 13244B/MS) IV.

    POSTO ISSO, estando o acórdão recorrido em desacordo com a orientação do e.

    STF, firmada no TEMA 1234 da repercussão geral, determino, com fundamento no art. 1.040, II, do CPC, a remessa dos autos ao órgão prolator, para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação. Às providências.

  • 19/11/2024 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0805542-33.2022.8.12.0018/50002 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 31726/PR) Agravado: Ademar Ferreira Chaves DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Interessado: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Roberta Patrícia Correia Ribeiro Rodrigues da Silva (OAB: 13244B/MS) POSTO ISSO, em razão da evidente perda superveniente do interesse recursal, DECLARO PREJUDICADO o presente recurso de AGRAVO INTERNO oposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

    Traslade-se cópia da presente decisão para o sequencial n. 50001, tornando-o concluso para admissibilidade.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se. Às providências.

  • 24/10/2024 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0805542-33.2022.8.12.0018/50002 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 31726/PR) Agravado: Ademar Ferreira Chaves DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Interessado: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Roberta Patrícia Correia Ribeiro Rodrigues da Silva (OAB: 13244B/MS) VISTOS, etc.

    Tratar-se de Agravo Interno, interposto nos termos do art. 1021, do CPC. À Secretaria para que encaminhe os autos conclusos na fila "Conclusos ao Vice - Recurso Externo", para análise. Às providências.

  • 25/06/2024 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2024 18:36

    Registro Processual

  • 22/02/2024 22:35

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/02/2024 06:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/02/2024 06:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 06/02/2024 05:44

    Recebidos os autos

  • 06/02/2024 05:44

    Confirmada

  • 05/02/2024 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 15:18

    Expedição de "tipo de documento".

  • 05/02/2024 13:34

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 05/02/2024 13:34

    Juntada de tipo de documento

  • 05/02/2024 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 13:34

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 05/02/2024 02:14

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 00:01

    Publicação

  • 05/02/2024 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0805542-33.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 31726/PR) Apelante: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Roberta Patrícia Correia Ribeiro Rodrigues da Silva (OAB: 13244B/MS) Apelado: Ademar Ferreira Chaves DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E MUNICÍPIO DE PARANAÍBA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - FÁRMACO INCLUÍDO NO RENAME - GRUPO DE CUSTEIO 1A - RESPONSABILIDADE PELA AQUISIÇÃO - MISTÉRIO DA SAÚDE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO - DESLOCAMENTO PARA JUSTIÇA FEDERAL - PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO RE 1.366243 (TEMA 1234) - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    A saúde de qualidade constitui direito social básico, de responsabilidade solidária entre a União, Estado e Município, nos termos dos arts. 6º, caput, da Constituição Federal, como corolário da dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático de Direito (art. 1º, III, da CF).

    Não obstante, a questão deve ser analisada a partir dos critérios estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal na tutela provisória proferida no RE 1.366243 (TEMA 1234).

    Assim, nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados, a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual.

    No caso, o Requerente postulou o fornecimento de medicamento incluído no grupo 1A, cuja aquisição é centralizada pelo Ministério da Saúde, de modo que se deve reconhecer o litisconsórcio passivo necessário com a União e o consequente deslocamento da competência à Justiça Federal.

    Mantém-se a ordem de fornecimento dos medicamentos postulados em primeiro grau, inclusive as cominações impostas na decisão recorrida, até a reapreciação do tema - se for o caso - pelo Juízo Federal competente.

    Recurso do Estado de Mato Grosso do Sul e do Município de Paranaíba conhecidos e parcialmente providos.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

    O 1º Vogal a acompanhou com considerações.

    Divergiram 2º e 3º Vogais.

    Julgamento conforme o artigo 942 do CPC..

  • 02/02/2024 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 18:57

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 18:57

    Provimento em Parte

  • 30/01/2024 03:44

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 00:01

    Publicação

  • 30/01/2024 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0805542-33.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 31726/PR) Apelante: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Roberta Patrícia Correia Ribeiro Rodrigues da Silva (OAB: 13244B/MS) Apelado: Ademar Ferreira Chaves DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Julgamento Virtual Iniciado

  • 29/01/2024 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 18:25

    Inclusão em pauta

  • 25/01/2024 15:41

    Confirmada

  • 25/01/2024 14:17

    Expedida/Certificada

  • 25/01/2024 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 14:08

    Expedição de "tipo de documento".

  • 25/01/2024 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 00:22

    Expedida/Certificada

  • 25/01/2024 00:21

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 25/01/2024 00:21

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 25/01/2024 00:01

    Publicação

  • 25/01/2024 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0805542-33.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 31726/PR) Apelante: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Roberta Patrícia Correia Ribeiro Rodrigues da Silva (OAB: 13244B/MS) Apelado: Ademar Ferreira Chaves DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/01/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 24/01/2024 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 16:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/01/2024 16:00

    Expedição de "tipo de documento".

  • 23/01/2024 16:00

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 23/01/2024 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 13:45

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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