13/08/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 12:41

Arquivado Definitivamente
13/08/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 01:32

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 00:16

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 00:16

INCONSISTENTE
22/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800880-93.2021.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Marcos Lemes Martins Advogada: Carolina Rocha Botti (OAB: 26468/MS) Apelado: Hoepers Recuperadora de Crédito S.A Advogado: Djalma Goss Sobrinho (OAB: 7717/SC) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 18/07/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/07/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 14:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/07/2024 14:53

Negado seguimento ao recurso
19/07/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 19:02

Conclusos para decisão
18/07/2024 19:02

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 19:01

Distribuído por prevenção
18/07/2024 18:57

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 08:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/02/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 13:07

Arquivado Definitivamente
22/02/2024 09:17

Transitado em Julgado em #{data}
26/01/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 02:07

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 02:05

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800880-93.2021.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Marcos Lemes Martins Advogada: Carolina Rocha Bottti (OAB: 26468A/MS) Apelado: Hoepers Recuperadora de Crédito S.A Advogado: Djalma Goss Sobrinho (OAB: 7717/SC) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RECURSO DA AUTORA - DÉBITO CONSTANTE NO SISTEMA "SERASA LIMPA NOME" - PLEITO DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA EM DANOS MORAIS - INSUBSISTENTE - POSSIBILIDADE DE EVENTUAL COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA - SISTEMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS NÃO DISPONÍVEL A TERCEIROS - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DO SCORE DO CONSUMIDOR - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

De rigor a manutenção da Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais apenas para determinar que a Requerida cesse as cobranças relacionadas aos débitos prescritos, eis que ausente recurso da parte Requerida.

II.

Sabe-se que a prescrição extingue a pretensão (exigibilidade) do direito, e não o direito em si, de maneira que, com a pronúncia da prescrição, a dívida continuará a existir e só não poderá ser postulada judicialmente, caso o devedor arguir referido instituto em sua defesa.

Assim sendo, se há possibilidade de o devedor renunciar à arguição da prescrição, inarredável concluir que a dívida, mesmo prescrita, pode ser eventualmente cobrada pelo credor pela via extrajudicial, naturalmente sem exageros e respeitando-se os direitos fundamentais do consumidor.

III.

O sistema "Serasa Limpa Nome" não é público, ou seja, a informação não está aberta a terceiros, bem como não substancia apontamento do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes.

Além disso, a manutenção da dívida no referido sistema não prejudica o score do consumidor, informação extraída do próprio site da instituição, não havendo, portanto, falar-se em ato ilícito ou indenização por dano moral.

IV.

In casu, não se pode falar em aplicação do percentual de 10% a 20% do valor da condenação (art. 85, §2º, CPC), que não teve valor certo; todavia, o valor da causa é de R$ 20.832,93, ou seja, não é baixo, tornando-se possível o arbitramento dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Ademais, o Juízo a quo corretamente distribuiu o ônus da sucumbência conforme o êxito e a sucumbência das partes, tendo em vista que a parte Autora teve ínfimo êxito na presente demanda, devendo ser responsável pelo pagamento de 90% das despesas e honorários advocatícios, vedada a compensação, nos termos do art. 85, §14, do CPC.

V.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
25/01/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 15:24

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
25/01/2024 02:43

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800880-93.2021.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Marcos Lemes Martins Advogada: Carolina Rocha Bottti (OAB: 26468A/MS) Apelado: Hoepers Recuperadora de Crédito S.A Advogado: Djalma Goss Sobrinho (OAB: 7717/SC) Julgamento Virtual Iniciado
24/01/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 01:22

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 01:22

INCONSISTENTE
24/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2024 18:22

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/01/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 13:30

Conclusos para decisão
23/01/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 13:30

Distribuído por sorteio
23/01/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 09:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
25/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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