TJMS - 0842551-95.2013.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

DIVALDIR FIALHO

CPF *93.***.*95-68

Advogados

IVAN GIBIM LACERDA

OAB: 5951/MS

CPF *34.***.*83-34

ELAINE CRISTINA RIBEIRO DA SILVA

OAB: 7236/MS

CPF *46.***.*08-80

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/02/2024 10:32

    Arquivado Definitivamente

  • 05/02/2024 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2024 05:03

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Ivan Gibim Lacerda (OAB 5951/MS), Elaine Cristina Ribeiro da Silva (OAB 7236/MS) Processo 0842551-95.2013.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Divaldir Fialho - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para ciência quanto ao despacho de p. 1255: "À vista da manifestação de pp. 1243/1246, em consulta aos autos nº 0838943-89.2013.8.12.0001, constata-se que foi reaberto o prazo recursal para o requerente nos aludidos autos.

    Assim sendo, no tocante a estes autos, tendo em vista que as partes já foram intimadas nestes autos e certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os mesmos ao arquivo."

  • 22/01/2024 21:38

    Publicado #{ato_publicado} em 22/01/2024.

  • 22/01/2024 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2023 14:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2023 14:33

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 15/12/2023 10:20

    Recebidos os autos

  • 14/12/2023 09:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2023 18:56

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2022 03:12

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2022 21:19

    Publicado #{ato_publicado} em 22/09/2022.

  • 21/09/2022 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2022 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2022 11:59

    Recebidos os autos

  • 10/08/2022 11:59

    INCONSISTENTE

  • 10/08/2022 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2022 07:51

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2022 18:17

    Recebidos os autos

  • 09/08/2022 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2022 16:01

    Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 02/06/2022 09:29

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2022 09:27

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2022 16:19

    Recebidos os autos

  • 31/05/2022 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2022 02:03

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 18:42

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2021 18:59

    Processo Reativado

  • 14/12/2021 17:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2019 09:30

    Arquivado Definitivamente

  • 17/05/2019 02:55

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2019 06:41

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2019 00:30

    Publicado #{ato_publicado} em 11/05/2019.

  • 09/05/2019 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2019 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2019 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2019 16:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/05/2019 16:22

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 07/05/2019 16:15

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 02/05/2019 08:28

    Recebidos os autos

  • 02/05/2019 08:28

    Recebidos os autos

  • 22/08/2018 16:42

    Desapensado do processo #{numero_do_processo}

  • 22/08/2018 16:42

    Desapensado do processo #{numero_do_processo}

  • 22/08/2018 16:42

    Desapensado do processo #{numero_do_processo}

  • 22/08/2018 16:41

    Desapensado do processo #{numero_do_processo}

  • 22/08/2018 16:41

    Desapensado do processo #{numero_do_processo}

  • 22/08/2018 16:41

    Desapensado do processo #{numero_do_processo}

  • 22/08/2018 16:41

    Desapensado do processo #{numero_do_processo}

  • 22/08/2018 16:41

    Desapensado do processo #{numero_do_processo}

  • 22/08/2018 16:41

    Desapensado do processo #{numero_do_processo}

  • 22/08/2018 16:41

    Desapensado do processo #{numero_do_processo}

  • 22/08/2018 16:41

    Desapensado do processo #{numero_do_processo}

  • 22/08/2018 16:41

    Desapensado do processo #{numero_do_processo}

  • 22/08/2018 16:41

    Desapensado do processo #{numero_do_processo}

  • 22/08/2018 16:41

    Desapensado do processo #{numero_do_processo}

  • 22/08/2018 16:41

    Desapensado do processo #{numero_do_processo}

  • 22/08/2018 16:40

    Desapensado do processo #{numero_do_processo}

  • 22/08/2018 16:40

    Desapensado do processo #{numero_do_processo}

  • 22/08/2018 16:40

    Desapensado do processo #{numero_do_processo}

  • 22/08/2018 16:40

    Desapensado do processo #{numero_do_processo}

  • 22/08/2018 16:40

    Desapensado do processo #{numero_do_processo}

  • 22/08/2018 16:40

    Desapensado do processo #{numero_do_processo}

  • 22/08/2018 16:40

    Desapensado do processo #{numero_do_processo}

  • 22/08/2018 16:40

    Desapensado do processo #{numero_do_processo}

  • 22/08/2018 16:40

    Desapensado do processo #{numero_do_processo}

  • 22/08/2018 16:40

    Desapensado do processo #{numero_do_processo}

  • 22/08/2018 16:40

    Desapensado do processo #{numero_do_processo}

  • 22/08/2018 16:40

    Desapensado do processo #{numero_do_processo}

  • 22/08/2018 16:40

    Desapensado do processo #{numero_do_processo}

  • 22/08/2018 16:40

    Desapensado do processo #{numero_do_processo}

  • 22/08/2018 16:40

    Desapensado do processo #{numero_do_processo}

  • 22/08/2018 16:40

    Desapensado do processo #{numero_do_processo}

  • 22/08/2018 16:40

    Desapensado do processo #{numero_do_processo}

  • 22/08/2018 16:35

    Desapensado do processo #{numero_do_processo}

  • 16/08/2018 16:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/08/2018 16:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/08/2018 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2018 11:02

    Recebidos os autos

  • 15/08/2018 11:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2018 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2018 05:09

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2018 05:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2018 05:09

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 26/07/2018 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2018 14:46

    Recebidos os autos

  • 18/07/2018 14:46

    Recebidos os autos

  • 18/07/2018 05:25

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2018 07:37

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 29/06/2018 05:57

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2018 16:38

    Recebidos os autos

  • 28/06/2018 15:25

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 20/06/2018 16:55

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2018 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2018 14:52

    Juntada de Petição de recurso inominado

  • 17/06/2018 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2018 06:59

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2018 22:48

    Publicado #{ato_publicado} em 07/06/2018.

  • 07/06/2018 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2018 10:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2018 10:50

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 07/06/2018 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2018 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2018 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2018 09:59

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2018 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2018 18:57

    Recebidos os autos

  • 30/05/2018 18:30

    Decisão ou Despacho

  • 16/05/2018 19:33

    Conclusos para julgamento

  • 24/10/2017 14:45

    Conclusos para julgamento

  • 27/09/2017 17:32

    Desapensado do processo #{numero_do_processo}

  • 20/09/2017 08:07

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2017 08:37

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 11/09/2017 10:06

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2017 09:30

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2017 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2017 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2017 14:35

    Juntada de Petição de recurso inominado

  • 15/08/2017 13:36

    Recebidos os autos

  • 15/08/2017 13:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2017 09:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2017 18:04

    Publicado #{ato_publicado} em 07/08/2017.

  • 07/08/2017 17:02

    Conclusos para julgamento

  • 07/08/2017 16:36

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/08/2017 16:30

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/08/2017 16:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2017 16:08

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/08/2017 15:43

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/08/2017 15:27

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/08/2017 10:06

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2017 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2017 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2017 18:50

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2017 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2017 18:49

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2017 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2017 19:30

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2017 19:29

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2017 19:29

    Recebidos os autos

  • 17/07/2017 19:29

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 05/05/2017 15:54

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 20/02/2017 14:33

    Conclusos para julgamento

  • 05/12/2016 10:51

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2016 10:50

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2016 14:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2016 10:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2016 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2016 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2016 08:33

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2016 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2016 07:13

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2016 22:33

    Publicado #{ato_publicado} em 18/11/2016.

  • 18/11/2016 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2016 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2016 19:02

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2016 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2016 16:11

    Juntada de Ofício

  • 03/11/2016 11:44

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2016 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2016 11:25

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2016 01:24

    Publicado #{ato_publicado} em 31/08/2016.

  • 30/08/2016 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2016 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2016 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2016 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2016 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2016 19:07

    Recebidos os autos

  • 24/08/2016 19:06

    Decisão ou Despacho

  • 14/12/2015 12:11

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2015 11:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2015 11:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2015 11:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2015 11:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2015 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2015 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2015 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2015 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2015 11:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2015 11:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2015 11:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2015 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2015 11:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2015 11:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2015 11:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2015 11:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2015 11:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2015 11:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2015 11:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2015 11:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2015 11:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2015 11:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2015 11:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2015 11:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2015 11:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2015 11:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2015 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2015 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2015 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2015 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2015 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2015 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2015 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2015 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2015 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2015 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2015 12:31

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 01/12/2015 12:25

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 30/07/2015 18:29

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 28/07/2015 18:43

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 28/07/2015 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2015 18:38

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 24/07/2015 18:32

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 02/06/2015 13:42

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2015 21:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2015 19:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2015 08:44

    Publicado #{ato_publicado} em 26/05/2015.

  • 25/05/2015 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2015 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2015 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2015 08:43

    Publicado #{ato_publicado} em 25/05/2015.

  • 21/05/2015 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2015 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2015 13:27

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 19/05/2015 13:27

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 19/05/2015 13:27

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 19/05/2015 13:26

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 19/05/2015 13:26

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 19/05/2015 13:26

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 19/05/2015 13:25

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 19/05/2015 13:25

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 19/05/2015 13:25

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 19/05/2015 13:24

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 19/05/2015 13:24

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 19/05/2015 13:24

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 19/05/2015 13:23

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 19/05/2015 13:23

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 19/05/2015 13:23

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 19/05/2015 13:23

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 19/05/2015 13:22

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 19/05/2015 13:21

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 19/05/2015 13:21

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 19/05/2015 13:21

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 19/05/2015 13:20

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 19/05/2015 13:20

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 19/05/2015 13:20

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 19/05/2015 13:19

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 19/05/2015 13:19

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 19/05/2015 13:19

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 19/05/2015 13:18

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 11/02/2015 15:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2015 15:45

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2015 14:46

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2015 17:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2014 16:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/12/2014 13:40

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 18/12/2014 13:25

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 17/12/2014 11:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2014 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2014 11:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2014 11:14

    Juntada de Mandado

  • 27/11/2014 10:49

    Publicado #{ato_publicado} em 27/11/2014.

  • 26/11/2014 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2014 18:57

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2014 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2014 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2014 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2014 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2014 09:20

    Publicado #{ato_publicado} em 17/11/2014.

  • 13/11/2014 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2014 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2014 15:02

    Expedição de Carta.

  • 11/11/2014 15:00

    Expedição de Mandado.

  • 10/11/2014 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2014 14:01

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 18/12/2014 02:15:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.

  • 03/11/2014 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2014 10:53

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2014 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2014 09:01

    Publicado #{ato_publicado} em 16/10/2014.

  • 14/10/2014 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2014 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2014 20:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2014 10:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2014 07:20

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2014 07:19

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 04/07/2014.

  • 26/06/2014 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2014 12:25

    Juntada de Outros documentos

  • 23/06/2014 12:24

    Juntada de Mandado

  • 23/06/2014 08:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/06/2014 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2014 17:02

    Expedição de Mandado.

  • 29/05/2014 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2014 16:33

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2014 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2014 15:33

    Recebidos os autos

  • 06/05/2014 13:42

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2014 14:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2014 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2014 13:14

    Publicado #{ato_publicado} em 29/04/2014.

  • 25/04/2014 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2014 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2014 11:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2014 11:00

    Juntada de Mandado

  • 14/04/2014 10:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2014 17:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2014 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2014 12:49

    Expedição de Mandado.

  • 20/03/2014 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2014 06:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2014 16:56

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 26/02/2014 17:14

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2014 17:10

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 26/02/2014 17:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2014 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2014 16:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/02/2014 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2014 19:55

    Recebidos os autos

  • 17/02/2014 19:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2014 18:48

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2014 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2014 15:43

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 14/02/2014 15:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2014 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2014 10:03

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2014 16:13

    Publicado #{ato_publicado} em 05/02/2014.

  • 04/02/2014 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2014 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2014 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2014 17:30

    Expedição de Carta.

  • 29/01/2014 09:58

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2014 09:58

    Juntada de Mandado

  • 29/01/2014 09:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/01/2014 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2014 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2014 19:26

    Expedição de Mandado.

  • 22/01/2014 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2014 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2014 15:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/01/2014 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2014 15:07

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 26/03/2014 03:00:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.

  • 22/01/2014 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2014 16:50

    Concedida a Medida Liminar

  • 17/01/2014 13:40

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2014 13:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2014 15:43

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 07/01/2014 18:52

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2014 18:44

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2014 18:42

    Recebidos os autos

  • 07/01/2014 18:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 07/01/2014 18:42

    Recebidos os autos

  • 07/01/2014 18:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/01/2014 18:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/12/2013 12:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/12/2013 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em 19/12/2013.

  • 18/12/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 16/12/2013 12:00

    Declarada incompetência

  • 05/12/2013 12:00

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2013 12:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2022

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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