01/03/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 16:35

Arquivado Definitivamente
01/03/2024 15:50

Transitado em Julgado em #{data}
15/02/2024 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 22:20

Recebidos os autos
15/02/2024 22:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
15/02/2024 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 14:18

INCONSISTENTE
09/02/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 11:53

Juntada de Certidão
09/02/2024 02:02

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0047750-24.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Carlos Eduardo Contar Apelante: Rafaele Kristini Woglel Maria Advogado: Mario Augusto Garcia Azuaga (OAB: 17313/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Sílvio Amaral Nogueira de Lima (OAB: 3354/MS) APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - DANO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO - MANIFESTO INTENTO DE EVASÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - PROVIMENTO.

Se a prova coligida demonstra que ao romper a tornozeleira eletrônica sob sua responsabilidade, a acusada pretendia, apenas e tão somente, evadir-se da fiscalização estatal, ante a então regressão do regime de cumprimento de pena, não resta caracterizada a conduta do art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal, que exige a presença do animus nocendi.

Apelação defensiva a que se dá provimento, para absolver a acusada da prática do crime de dano qualificado, ante a atipicidade da conduta.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
08/02/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 14:46

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
08/02/2024 06:58

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0047750-24.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Rafaele Kristini Woglel Maria Advogado: Mario Augusto Garcia Azuaga (OAB: 17313/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Sílvio Amaral Nogueira de Lima (OAB: 3354/MS) Julgamento Virtual Iniciado
07/02/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 20:12

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
25/01/2024 02:41

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0047750-24.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Carlos Eduardo Contar Apelante: Rafaele Kristini Woglel Maria Advogado: Mario Augusto Garcia Azuaga (OAB: 17313/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Sílvio Amaral Nogueira de Lima (OAB: 3354/MS) Vistos, etc. À d.

Procuradoria-Geral de Justiça, no prazo máximo de 10 (dez) dias.

Após, conclusos.
24/01/2024 16:37

Conclusos para decisão
24/01/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 16:35

Recebidos os autos
24/01/2024 16:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/01/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 00:54

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 00:54

INCONSISTENTE
24/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2024 21:34

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 21:34

Juntada de Certidão
23/01/2024 19:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/01/2024 19:37

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 10:46

Conclusos para decisão
23/01/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 10:45

Distribuído por sorteio
23/01/2024 10:42

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 07:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
08/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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