08/09/2025 23:56

Expedição em análise para assinatura
08/09/2025 23:54

Expedição de Certidão.
07/07/2025 11:52

Recebidos os autos
07/07/2025 11:52

Juntada de Petição de tipo
05/07/2025 15:04

Expedição de tipo de documento.
01/07/2025 14:39

Juntada de Petição de tipo
30/06/2025 14:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2025 11:02

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 09:05

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 09:05

Expedição de tipo de documento.
24/06/2025 09:05

Expedição de tipo de documento.
24/06/2025 09:04

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/06/2025 09:04

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 09:04

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 09:04

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 09:35

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 13:21

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 17:40

Recebidos os autos
21/02/2025 17:40

Juntada de Petição de tipo
13/02/2025 13:57

Juntada de Petição de tipo
13/02/2025 10:36

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS), Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB 24187/MS) Processo 0815768-49.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Antonio Sergio Nascimento Campos - Fica a parte intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca de expedição de requisição de pagamento dos valores via Precatório nos termos do § 1º do art. 100 da CF/88 c/c art. 910 NCPC, conforme decisão/despacho proferido nos autos.
12/02/2025 21:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/02/2025 12:44

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 10:52

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 10:52

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 10:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/02/2025 18:31

Recebidos os autos
06/02/2025 14:56

Decisão ou Despacho
21/06/2024 17:55

Conclusos para tipo de conclusão.
03/06/2024 16:19

Recebidos os autos
03/06/2024 16:19

Juntada de Petição de tipo
03/06/2024 02:20

Expedição de tipo de documento.
24/05/2024 10:12

Expedição de tipo de documento.
24/05/2024 10:12

Expedição de tipo de documento.
24/05/2024 10:12

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/05/2024 10:11

Evolução da Classe Processual
23/05/2024 19:06

Recebidos os autos
08/05/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 16:05

Conclusos para tipo de conclusão.
14/03/2024 16:05

Processo Reativado
08/03/2024 15:22

Juntada de Petição de tipo
09/02/2024 11:09

Arquivado Definitivamente
09/02/2024 11:08

Transitado em Julgado em data
29/01/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 10:53

Juntada de Petição de tipo
23/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS), Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB 24187/MS) Processo 0815768-49.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Antonio Sergio Nascimento Campos - SENTENÇA: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados Antonio Sergio Nascimento Campos em face do Estado de Mato Grosso do Sul para o fim de: 1) Reconhecer o direito da parte requerente ao recebimento do adicional de 10% sobre o valor do subsídio inicial do seu posto ou graduação pelo exercício da função nos termos do artigo 23, V da Lei Complementar n. 127/2008, limitado ao período indicado no item abaixo; 2) Condenar o requerido ao pagamento em favor da parte requerente, do referido adicional no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor do subsídio inicial do seu posto ou sua graduação, exceto sobre o 13º salário e férias, pelo período comprovado nos autos, isto é, de 03/08/2020 a 29/04/2021 (conforme requerimento da exordial), conforme fundamentos alhures; Os valores devem ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E (Tema nº 905 do STJ) desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, vez que a referida taxa engloba tanto a correção monetária como juros de mora.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Antonio Sergio Nascimento Campos em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
22/01/2024 21:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/01/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 09:06

Expedição de tipo de documento.
15/12/2023 09:06

Expedição de tipo de documento.
15/12/2023 09:05

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/12/2023 21:32

Expedição de tipo de documento.
13/12/2023 21:32

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 21:32

Homologada a Transação
13/12/2023 17:59

Expedição de tipo de documento.
02/08/2023 23:42

Remetidos os Autos para destino.
20/07/2023 05:41

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/07/2023 09:27

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 08:30

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 18:59

Recebidos os autos
02/06/2023 13:09

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 18:25

Conclusos para tipo de conclusão.
27/03/2023 09:21

Recebidos os autos
27/03/2023 09:21

Juntada de Petição de tipo
20/03/2023 16:13

Expedição de tipo de documento.
20/03/2023 16:12

Expedição de tipo de documento.
20/03/2023 16:12

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/12/2022 02:37

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 14:36

Juntada de Petição de tipo
10/11/2022 04:02

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/11/2022 06:41

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 06:39

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 19:18

Recebidos os autos
08/11/2022 17:41

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 13:03

Conclusos para tipo de conclusão.
07/07/2022 10:07

Recebidos os autos
07/07/2022 10:07

Juntada de Petição de tipo
06/07/2022 14:13

Expedição de tipo de documento.
06/07/2022 14:13

Expedição de tipo de documento.
06/07/2022 14:13

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/07/2022 18:20

Recebidos os autos
05/07/2022 17:59

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 17:50

Conclusos para tipo de conclusão.
29/03/2022 12:56

de Conciliação
29/03/2022 10:06

Juntada de Petição de tipo
08/03/2022 11:40

Juntada de Petição de tipo
08/03/2022 08:37

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/03/2022 14:05

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 13:13

Ato ordinatório praticado
23/01/2022 19:05

Recebidos os autos
23/01/2022 19:05

Recebidos os autos
23/01/2022 19:05

Juntada de Petição de tipo
13/12/2021 21:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/12/2021 23:48

Expedição de tipo de documento.
10/12/2021 22:55

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 22:46

Expedição de tipo de documento.
10/12/2021 22:46

Expedição de tipo de documento.
10/12/2021 22:46

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/12/2021 22:19

Expedição de tipo de documento.
10/12/2021 22:19

Expedição de tipo de documento.
10/12/2021 22:19

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/12/2021 21:57

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 21:52

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 20:32

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 02:35

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 02:39

Ato ordinatório praticado
01/11/2021 02:50

Ato ordinatório praticado
09/09/2021 16:44

Ato ordinatório praticado
09/09/2021 16:26

Expedição de tipo de documento.
09/09/2021 16:14

de Instrução e Julgamento
20/08/2021 14:53

Preliminar
17/08/2021 19:04

Recebidos os autos
17/08/2021 19:04

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2021 12:33

Conclusos para tipo de conclusão.
13/08/2021 15:41

Ato ordinatório praticado
13/08/2021 15:41

Ato ordinatório praticado
13/08/2021 14:51

Ato ordinatório praticado
13/08/2021 14:26

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2021

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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