TJMS - 0800736-96.2024.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

IRANY ARAUJO FRANCO

CPF *72.***.*84-53

Advogados

RAFAEL CAMPOS MACEDO BRITTO

FELIPE SIMOES PESSOA

MARCUS VINYCIUS LOURENCO FERREIRA

CPF *53.***.*08-30

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/04/2025 09:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/04/2025 09:32

    Remetidos os Autos para destino.

  • 08/04/2025 09:32

    Remetidos os Autos para destino.

  • 08/04/2025 09:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/03/2025 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2025 03:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/03/2025 18:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/03/2025 18:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/03/2025 10:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/02/2025 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 21:25

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Felipe Simões Pessoa (OAB 16155/MS), Rafael Campos Macedo Britto (OAB 15216/MS), Marcus Vinycius Lourenço Ferreira (OAB 26572/MS) Processo 0800736-96.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Irany Araujo Franco - Despacho/decisão: 1.

    Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

    Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

    No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

    Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal.

  • 18/02/2025 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 17:44

    Recebidos os autos

  • 12/02/2025 17:44

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 11/02/2025 19:15

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/02/2025 18:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/02/2025 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 14:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/01/2025 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2025 02:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Felipe Simões Pessoa (OAB 16155/MS), Rafael Campos Macedo Britto (OAB 15216/MS) Processo 0800736-96.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Irany Araujo Franco - SENTENÇA.

    DISPSOSITIVO.

    Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por IRANY ARAUJO FRANCO em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para a) Determinar ao Requerido a implementação do quarto adicional de tempo de serviço em folha de pagamento da Requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento de adicional por tempo de serviço e seus reflexos em férias e décimo terceiro salário em favor da Requerente, em virtude da implementação do quarto quinquênio, nos termos do artigo 72 da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 10/12/2023 até a comprovação do início do pagamento, referente à matrícula 372200/01; b) Determinar a implantação da promoção horizontal da classe/letra B em folha de pagamento da Requerente, e condenar o Requerido ao pagamento da diferença da promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra A para a classe/letra B, a partir de 29/08/2022 até a data da comprovação do início do pagamento, referente à matrícula 372200/01, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário.

    Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados, eventuais, valores já quitados pelo réu.

    Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise da MM.

    Juíza Togada.(......) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 08/01/2025 21:13

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/01/2025 12:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/01/2025 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2025 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2025 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2025 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2024 13:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/12/2024 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2024 13:57

    Homologada a Transação

  • 10/12/2024 11:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/08/2024 14:59

    Remetidos os Autos para destino.

  • 27/05/2024 15:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/05/2024 00:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/05/2024 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 14:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/05/2024 14:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/04/2024 11:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/04/2024 13:26

    de Conciliação

  • 25/03/2024 09:23

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/03/2024 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Felipe Simões Pessoa (OAB 16155/MS), Rafael Campos Macedo Britto (OAB 15216/MS), Marcus Vinycius Lourenço Ferreira (OAB 26572/MS) Processo 0800736-96.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Irany Araujo Franco - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência de Conciliação designada nos presentes autos para o dia 11/04/2024 - 15:00 horas, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual.

  • 09/02/2024 21:19

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/02/2024 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 08:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/02/2024 07:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/02/2024 07:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/01/2024 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 14:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/01/2024 14:24

    de Instrução e Julgamento

  • 23/01/2024 05:25

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Felipe Simões Pessoa (OAB 16155/MS), Rafael Campos Macedo Britto (OAB 15216/MS), Marcus Vinycius Lourenço Ferreira (OAB 26572/MS) Processo 0800736-96.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Irany Araujo Franco - Despacho/decisão: "Pelo exposto, indefiro a tutela de urgência pleiteada por falta dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil.".

  • 22/01/2024 21:46

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/01/2024 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 11:22

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 13:34

    Recebidos os autos

  • 19/01/2024 13:33

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 17/01/2024 17:04

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/01/2024 19:05

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2024 19:04

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2024 18:40

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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