17/06/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 12:24

Arquivado Definitivamente
17/06/2024 08:19

Transitado em Julgado em #{data}
27/04/2024 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2024 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 17:38

Recebidos os autos
25/04/2024 17:38

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
25/04/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 13:31

INCONSISTENTE
25/04/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 13:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/04/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 13:19

Juntada de Certidão
25/04/2024 02:51

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800023-22.2023.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Jessyca Ortis Oliveira Advogada: Juliana Dutra (OAB: 25273/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Apelado: Município de Bandeirantes Proc.

Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Interessado: Secretaria Municipal de Saúde de Bandeirantes-ms Proc.

Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Interessado: Prefeito do Municipio de Bandeirantes - Ms Proc.

Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REJEITADA - IRREGULARIDADE NA PROCURAÇÃO E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINARES AFASTADAS - NOMEAÇÃO - CONCURSO - TÉCNICA DE ENFERMAGEM - INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Para obtenção dos benefícios da assistência judiciária é necessário que o(a) requerente demonstre nos autos não dispor de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, em consonância com a disposição contida no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.

Não deve ser acolhida a preliminar de não conhecimento, uma vez que a assinatura digital tem fé pública e se trata de uma forma de validar documentos eletrônicos sem a necessidade de imprimir ou reconhecer firma, sendo, por conseguinte, válido o instrumento de mandado constante dos autos.

Se o(a) apelante dá as razões, de fato e de direito, pelas quais entende que deve ser anulada ou reformada a sentença recorrida, não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade.

A adequação do horário da jornada de trabalho deve atender ao interesse da Administração Pública e não aquele individual do servidor, situação diversa dos autos, já que objetiva a impetrante que o Município se adeque a jornada de trabalho para as suas possibilidades - período noturno, até mesmo, se necessário, o remanejamento de algum servidor que está prestando serviço no horário desejado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade e com o parecer, afastaram as preliminares e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
24/04/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 14:20

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
24/04/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 15:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/04/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
23/04/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
15/04/2024 12:16

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2024 14:38

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
12/04/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 14:00

Inclusão em Pauta
22/03/2024 17:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/03/2024 17:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/03/2024 12:35

Conclusos para decisão
19/03/2024 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 20:35

Recebidos os autos
19/03/2024 20:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/03/2024 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 03:31

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/02/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 13:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/02/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 17:56

Juntada de Certidão
20/02/2024 17:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/02/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/01/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 11:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/01/2024 00:42

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800023-22.2023.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Jessyca Ortis Oliveira Advogada: Juliana Dutra (OAB: 25273/MS) Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Apelado: Município de Bandeirantes Proc.

Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Interessado: Secretaria Municipal de Saúde de Bandeirantes-ms Proc.

Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Interessado: Prefeito do Municipio de Bandeirantes - Ms Proc.

Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/01/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/01/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 09:35

Conclusos para decisão
19/01/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 09:35

Distribuído por sorteio
19/01/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 08:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2024

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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