14/04/2025 20:09

Conclusos para tipo de conclusão.
14/04/2025 16:55

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 09:25

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 09:11

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 08:59

Transitado em Julgado em data
21/02/2025 13:24

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 14:47

Juntada de Petição de tipo
27/01/2025 10:18

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 13:04

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 17:36

Juntada de Petição de tipo
10/01/2025 02:46

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 00:00

Intimação

ADV: João Vicente Freitas Barros (OAB 18099/MS) Processo 0800627-21.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Juliana Martins de Oliveira, Flavio Saad Peron - SENTENÇA.

Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FLÁVIO SAAD PERÓN E JULIANA MARTINS DE OLIVEIRA PERON em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS para, confirmando a tutela concedida às fls. 57/61, declarar quitado o IPTU 2024 incidente sobre o imóvel localizado no Lote de Terreno nº 08, Quadra nº 06, do loteamento fechado ALTOS DA MATA com matricula imobiliária junto ao 1º CRI desta capital nº.269.926 (f.38/41) e inscrição municipal sob nº. *65.***.*10-26 (f.42), tendo em vista que o depósito judicial realizado nestes autos (09/01/2024 - fls.55/56) ocorreu em data anterior ao vencimento do débito tributário (10/01/2024 - fl. 43).

O saldo depositado em juízo se converterá em renda em favor do demandado, nos termos do art, 156, inc.

VI, do CTN.

JULGO IMPROCEDENTE o pedido declaratório de nulidade do lançamento do referido imposto, nos termos da fundamentação alhures.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.(....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Flavio Saad Peron e Juliana Martins de Oliveira em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
13/12/2024 21:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/12/2024 14:33

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 18:33

Recebidos os autos
03/12/2024 18:33

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 18:33

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 18:33

Homologada a Transação
03/12/2024 15:49

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 18:45

Remetidos os Autos para destino.
22/08/2024 20:20

Recebidos os autos
16/08/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 16:58

Conclusos para tipo de conclusão.
04/06/2024 11:37

Juntada de Petição de tipo
16/05/2024 21:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 17:41

Juntada de Petição de tipo
15/04/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 15:49

de Conciliação
02/04/2024 16:56

Juntada de Petição de tipo
11/03/2024 17:37

Juntada de Petição de tipo
22/02/2024 21:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/02/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 09:45

Expedição de tipo de documento.
21/02/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 08:23

Expedição de tipo de documento.
21/02/2024 08:14

Expedição de tipo de documento.
19/02/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 13:50

Expedição de tipo de documento.
19/02/2024 13:49

de Instrução e Julgamento
22/01/2024 00:00

Intimação

ADV: João Vicente Freitas Barros (OAB 18099/MS) Processo 0800627-21.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Juliana Martins de Oliveira, Flavio Saad Peron - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para ciência quanto ao despacho de p. 65: "Ao que consta, o pleito de tutela de urgência formulado na exordial já fora apreciado em decisão de pp. 57/61, cabendo e podendo a questão ser reanalisada quando do julgamento."
19/01/2024 21:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/01/2024 07:20

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 19:06

Recebidos os autos
18/01/2024 19:06

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 13:55

Conclusos para tipo de conclusão.
18/01/2024 13:54

Expedição de tipo de documento.
18/01/2024 13:39

Remetidos os Autos para destino.
18/01/2024 13:39

Remetidos os Autos para destino.
18/01/2024 13:39

Recebidos os autos
16/01/2024 16:47

Remetidos os Autos para destino.
10/01/2024 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/01/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 16:57

Recebidos os autos
09/01/2024 16:57

Declarada incompetência
09/01/2024 16:55

Juntada de Petição de tipo
09/01/2024 07:04

Realizado cálculo de custas
08/01/2024 18:37

Conclusos para tipo de conclusão.
08/01/2024 18:27

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
08/01/2024 18:26

Expedição de tipo de documento.
08/01/2024 18:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/01/2024 14:36

Realizado cálculo de custas
08/01/2024 14:36

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2024

Ultima Atualização
09/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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