TJMS - 0036791-48.2006.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 15ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ELIAS ALVES DE SOUZA FILHO EPP

CNPJ: 02.691.391/0001-63

Advogados

JADER EVARISTO TONELLI PEIXER

OAB: 8586/MS

CPF *89.***.*74-15

Polo Passivo

Partes

CONSORCIO NACIONAL RANDON

Advogados

ANSELMO MATEUS VEDOVATO JUNIOR

OAB: 9429/MS

CPF *95.***.*70-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/08/2025 00:00

    Intimação

    Ciente da decisão proferida pelo E.

    Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, nos autos do Agravo de Instrumento n. 1412361-20.2024.8.12.0000, que determinou a anotação da penhora no rosto dos autos em favor do agravante e a instauração de concurso de credores.

    Assim, determino a instauração do concurso singular de credores, nos termos do artigo 908, do Código de Processo Civil.

    Em consequência, determino a intimação dos credores do exequente (penhoras de f. 441/442 e 763) para que apresentem as suas respectivas habilitações, no prazo de dez dias, demonstrando nos autos as seguintes condições: a) ajuizamento da respectiva ação de execução em face da devedora (exceto para credores com garantia real, que deverá demonstrar registro da garantia real), demonstrando a natureza jurídica do crédito e sua origem. b) o valor atualizado de seu débito, com o demonstrativo analítico.

    Com as informações, venham os autos conclusos para exame dos requerimentos de remessa dos valores aos autos que originaram as penhoras no rosto destes autos.

  • 26/06/2025 18:19

    Recebidos os autos

  • 26/06/2025 18:19

    Outras Decisões

  • 03/06/2025 15:27

    Juntada de tipo de documento

  • 21/05/2025 15:50

    Juntada de tipo de documento

  • 10/12/2024 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2024 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2024 15:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/12/2024 17:18

    Remetidos os Autos para destino.

  • 09/12/2024 17:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/12/2024 17:10

    Juntada de tipo de documento

  • 03/12/2024 03:18

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2024 15:15

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/10/2024 15:03

    Juntada de tipo de documento

  • 10/10/2024 09:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/09/2024 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 15:49

    Juntada de tipo de documento

  • 26/07/2024 04:04

    Decorrido prazo de parte

  • 23/07/2024 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2024 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Anselmo Mateus Vedovato Júnior (OAB 9429/MS) Processo 0036791-48.2006.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Reqte: Elias Alves Souza Filho - ME - Reqdo: Consorcio Nacional Randon - [....] Pelo exposto, observando que não há, na decisão embargada, erro material, obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual deveria haver pronunciamento judicial, e verificando,

    por outro lado, que a embargante pretende, com estes embargos de declaração, obter rediscussão sobre matéria já decidida, rejeito os embargos de declaração e mantenho integralmente a decisão de f. 712/715.

  • 03/07/2024 20:40

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/07/2024 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 09:04

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2024 14:28

    Recebidos os autos

  • 03/06/2024 14:27

    Decisão ou Despacho

  • 07/02/2024 09:52

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/02/2024 13:31

    Juntada de tipo de documento

  • 01/02/2024 20:54

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/02/2024 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 11:29

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 15:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/01/2024 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 20:26

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/01/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Anselmo Mateus Vedovato Júnior (OAB 9429/MS) Processo 0036791-48.2006.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Reqte: Elias Alves Souza Filho - ME - Reqdo: Consorcio Nacional Randon - Por tudo o que foi exposto: 1. declaro sem efeito o termo de penhora de f. 692; 2. determino a expedição de ofício ao d.

    Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial desta Comarca, comunicando-lhe da impossibilidade de realização da penhora por ele solicitada no Ofício de f. 688, expedido na Execução nº 0817364-34.2022.8.12.011, daquele juízo, em razão da inexistência, no presente processo, de dinheiro do executado, Elias Alves de Souza Filho ME, passível de penhora.

    Decorrido, in albis, o prazo para eventual recurso contra a presente decisão, ou caso não seja atribuído efeito suspensivo ao recurso que por ventura for interposto, transfira-se o saldo existe na subconta deste processo, para a conta indicada no ofício de 518, vinculada ao Proc. da 1ª Vara de Chapadão do Sul, no Proc. 0000137-04.2007.8.12.0009, como determinado à f. 667 e, em seguida, arquivem-se definitivamente estes autos, fazendo-se as necessárias anotações, uma vez que o presente cumprimento de sentença já foi extinto pela sentença de f. 667/668, complementada pela sentença de f. 695/696, que transitou em julgado (f. 702).

    Intimem-se.

  • 18/01/2024 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 17:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/01/2024 16:21

    Remetidos os Autos para destino.

  • 17/01/2024 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 16:53

    Recebidos os autos

  • 21/11/2023 16:53

    Outras Decisões

  • 20/10/2023 15:49

    Juntada de tipo de documento

  • 28/08/2023 09:32

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/08/2023 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 15:20

    Juntada de tipo de documento

  • 14/08/2023 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 12:14

    Decorrido prazo de parte

  • 08/08/2023 12:08

    Transitado em Julgado em data

  • 18/07/2023 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2023 10:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/07/2023 21:02

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/07/2023 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 14:28

    Recebidos os autos

  • 14/06/2023 14:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/06/2023 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 14:28

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 05/04/2023 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 18:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/04/2023 16:46

    Remetidos os Autos para destino.

  • 04/04/2023 16:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/04/2023 16:40

    Juntada de tipo de documento

  • 18/03/2023 10:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/03/2023 18:17

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/12/2022 04:14

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2022 11:01

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/10/2022 15:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/09/2022 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2022 20:47

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/09/2022 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2022 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2022 16:42

    Recebidos os autos

  • 20/08/2022 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2022 14:10

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/08/2022 13:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/07/2022 20:38

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/07/2022 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2022 07:39

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 11:24

    Recebidos os autos

  • 26/07/2022 11:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/07/2022 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 11:24

    Julgado procedente o pedido

  • 22/07/2022 13:47

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/07/2022 13:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/07/2022 17:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/07/2022 20:38

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/07/2022 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2022 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2022 12:00

    Recebidos os autos

  • 06/06/2022 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2022 13:15

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/05/2022 16:59

    Juntada de tipo de documento

  • 24/01/2022 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2021 03:51

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2021 00:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2021 04:23

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2021 02:14

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2021 04:08

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2021 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 01:19

    Decorrido prazo de parte

  • 26/08/2021 01:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 02:26

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 02:54

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 00:06

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2021 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2021 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2021 17:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/12/2020 02:42

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2020 03:11

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2020 02:28

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2020 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2020 21:44

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 31/07/2020 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2020 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2020 18:33

    Recebidos os autos

  • 29/07/2020 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2020 09:22

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/07/2020 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2020 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2020 09:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/06/2020 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2020 22:17

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2020 21:02

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/06/2020 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2020 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2020 14:04

    Recebidos os autos

  • 15/06/2020 14:01

    Outras Decisões

  • 27/04/2020 13:19

    Juntada de tipo de documento

  • 11/11/2019 10:53

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/11/2019 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2019 18:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/10/2019 18:12

    Remetidos os Autos para destino.

  • 28/10/2019 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2019 11:22

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2019 17:53

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/10/2019 21:13

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/10/2019 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2019 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2019 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2019 18:51

    Recebidos os autos

  • 25/09/2019 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2018 18:37

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/12/2018 15:55

    Decorrido prazo de parte

  • 09/11/2018 13:27

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/11/2018 07:43

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/10/2018 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2018 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2018 21:49

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/10/2018 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2018 15:06

    Recebidos os autos

  • 01/10/2018 15:06

    Decisão ou Despacho

  • 02/08/2018 15:59

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/07/2018 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2018 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2018 20:34

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/07/2018 20:33

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/07/2018 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2018 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2018 09:05

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2018 09:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/05/2018 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2018 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2018 12:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/04/2018 12:40

    Recebidos os autos

  • 16/03/2018 15:38

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/03/2018 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2018 21:19

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/03/2018 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2018 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2018 21:39

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/02/2018 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2018 14:50

    Recebidos os autos

  • 01/02/2018 16:03

    Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 11/12/2017 12:23

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/11/2017 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2017 13:43

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/06/2017 14:19

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/06/2017 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2017 14:51

    Recebidos os autos

  • 09/06/2017 14:47

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 06/06/2017 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2017 14:22

    Juntada de tipo de documento

  • 05/06/2017 21:30

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/06/2017 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2017 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2017 13:36

    Recebidos os autos

  • 31/05/2017 14:36

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 29/03/2017 15:54

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/03/2017 14:54

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/03/2017 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2017 16:06

    Recebidos os autos

  • 15/03/2017 15:34

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/03/2017 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2017 20:58

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/03/2017 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2017 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2017 15:27

    Juntada de tipo de documento

  • 06/03/2017 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2017 17:52

    Recebidos os autos

  • 03/03/2017 13:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2017 11:59

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/02/2017 15:30

    Juntada de tipo de documento

  • 07/02/2017 15:29

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/02/2017 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2017 16:57

    Recebidos os autos

  • 24/01/2017 18:44

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/01/2017 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2017 20:30

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/01/2017 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2016 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2016 15:42

    Processo Reativado

  • 24/11/2016 17:13

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/11/2016 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2016 16:09

    Remetidos os Autos para destino.

  • 23/11/2016 10:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/11/2015 16:23

    Recebimento pelo Arquivo

  • 30/11/2015 14:10

    Remetidos os Autos para destino.

  • 25/11/2015 12:21

    Arquivado Provisoriamente

  • 24/11/2015 17:42

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/11/2015 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2015 15:23

    Remetidos os Autos para destino.

  • 20/11/2015 10:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/11/2015 18:21

    Recebimento pelo Arquivo

  • 17/11/2015 14:52

    Remetidos os Autos para destino.

  • 16/11/2015 15:00

    Arquivado Provisoriamente

  • 16/11/2015 12:30

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/11/2015 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2015 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2015 19:31

    Recebidos os autos

  • 04/11/2015 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2015 15:18

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/09/2015 15:29

    Juntada de tipo de documento

  • 17/09/2015 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2015 15:42

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/09/2015 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2015 18:18

    Recebidos os autos

  • 14/09/2015 16:09

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 10/09/2015 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2015 12:31

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/09/2015 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2015 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2015 19:13

    Recebidos os autos

  • 13/08/2015 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2015 16:46

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/05/2015 13:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/05/2015 13:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/05/2015 12:41

    Recebidos os autos

  • 14/05/2015 12:53

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 06/05/2015 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2015 14:49

    Recebidos os autos

  • 04/05/2015 15:40

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/04/2015 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2015 13:32

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/04/2015 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2015 10:23

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2015 10:22

    "Classe Processual alterada para ""tipo"""

  • 30/03/2015 15:10

    Recebidos os autos

  • 30/03/2015 15:03

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 14/01/2015 17:18

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/12/2014 16:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/12/2014 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2014 15:05

    Recebidos os autos

  • 05/12/2014 16:13

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 04/12/2014 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2014 12:21

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/12/2014 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2014 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2014 18:14

    Recebidos os autos

  • 19/11/2014 14:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2014 15:23

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/09/2014 10:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/09/2014 10:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/09/2014 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2014 16:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/09/2014 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2014 15:43

    Recebidos os autos

  • 29/08/2014 14:40

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/08/2014 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2014 12:27

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/08/2014 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2014 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2014 14:19

    Recebidos os autos

  • 31/07/2014 16:29

    Determinada Requisição de Informações

  • 27/06/2014 18:07

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/06/2014 11:03

    Juntada de tipo de documento

  • 23/05/2014 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2014 15:59

    Recebidos os autos

  • 22/05/2014 14:54

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/05/2014 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2014 16:25

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/05/2014 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2014 13:28

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/05/2014 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2014 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2014 16:41

    Desapensado do processo número do processo

  • 18/03/2014 13:27

    Recebidos os autos

  • 13/03/2014 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2014 16:26

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/02/2014 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2014 17:06

    Processo Desarquivado

  • 17/01/2014 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2014 15:49

    Juntada de tipo de documento

  • 17/01/2014 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2014 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2013 12:00

    Remetidos os Autos para destino.

  • 26/06/2012 12:00

    Recebimento pelo Arquivo

  • 20/06/2012 12:00

    Remetidos os Autos para destino.

  • 30/05/2012 12:00

    Arquivado Definitivamente

  • 29/05/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 22/05/2012 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/05/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2012 12:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/05/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2012 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/05/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 04/05/2012 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 03/05/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2012 12:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/04/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 16/02/2012 12:00

    Remetidos os Autos para destino.

  • 15/02/2012 12:00

    Remetidos os Autos para destino.

  • 15/02/2012 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/01/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 08/12/2011 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/12/2011 12:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/12/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 24/11/2011 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2011 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/11/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2011 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 08/11/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2011 12:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/10/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 04/10/2011 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2011 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/09/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2011 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/09/2011 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/09/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 01/09/2011 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 31/08/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2011 12:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/08/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 09/08/2011 12:00

    Concedida a Medida Liminar

  • 21/07/2011 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/07/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2011 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 01/07/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2011 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/06/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 03/06/2011 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 03/06/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2011 12:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/06/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2011 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/05/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 20/05/2011 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2011 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/04/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2011 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/04/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 29/03/2011 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/03/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2011 12:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/03/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2011 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/03/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2011 12:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/03/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 03/09/2010 12:00

    Remetidos os Autos para destino.

  • 02/09/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2010 12:00

    Decorrido prazo de parte

  • 22/07/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2010 12:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/07/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2010 12:00

    Julgado procedente o pedido

  • 29/06/2010 12:00

    Recebidos os autos

  • 14/06/2010 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/05/2010 12:00

    Recebidos os autos

  • 17/05/2010 12:00

    Remetidos os Autos para destino.

  • 16/04/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2010 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/03/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2010 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/03/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2010 12:00

    Recebidos os autos

  • 12/03/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2010 12:00

    Julgado procedente o pedido

  • 16/11/2009 10:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/09/2009 12:00

    Recebidos os autos

  • 04/02/2009 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2009 12:00

    Recebidos os autos

  • 07/01/2009 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/12/2008 12:00

    Apensado ao processo numero do processo

  • 30/11/2008 12:00

    Remetidos os Autos para destino.

  • 30/11/2008 12:00

    Remetidos os Autos para destino.

  • 22/10/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2008 12:00

    Recebidos os autos

  • 20/10/2008 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 18/09/2008 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/09/2008 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/06/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2008 12:00

    Audiência tipo de audiência situação.

  • 14/06/2008 12:00

    Recebidos os autos

  • 12/06/2008 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 30/04/2008 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/04/2008 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 25/03/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2008 12:00

    Recebidos os autos

  • 18/02/2008 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 11/02/2008 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/01/2008 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2008 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 09/11/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2007 12:00

    Recebidos os autos

  • 13/09/2007 12:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 12/09/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2007 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 24/08/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2007 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/02/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2007 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2007 12:00

    Recebidos os autos

  • 12/12/2006 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 28/11/2006 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/11/2006 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/11/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2006 12:00

    Juntada de tipo de documento

  • 07/11/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2006 12:00

    Recebidos os autos

  • 10/10/2006 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/10/2006 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/10/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2006 12:00

    Recebidos os autos

  • 29/09/2006 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 19/09/2006 12:00

    Realizado cálculo de custas

  • 30/08/2006 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/08/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2006 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/08/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2006 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2006 12:00

    Recebidos os autos

  • 07/08/2006 12:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/08/2006 12:00

    Recebidos os autos

  • 04/08/2006 12:00

    Remetidos os Autos para destino.

  • 04/08/2006 12:00

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2008

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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