11/09/2025 09:25

Prazo em Curso
19/08/2025 06:26

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
19/08/2025 00:00

Intimação

Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro preliminar referente a estes autos, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.

Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.

Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.
18/08/2025 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
15/08/2025 16:03

Emissão da Relação
13/05/2025 18:17

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 18:12

Decorrido prazo de parte
13/05/2025 14:46

Juntada de Petição de tipo
09/04/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
06/04/2025 03:38

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 14:52

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 14:45

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 15:32

Recebidos os autos
25/03/2025 15:32

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 10:17

Conclusos para tipo de conclusão.
25/03/2025 10:16

Evolução da Classe Processual
25/03/2025 10:15

Processo Reativado
25/03/2025 10:08

Juntada de Petição de tipo
18/02/2025 09:33

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 09:26

Transitado em Julgado em data
04/02/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 02:49

Expedição de tipo de documento.
20/01/2025 07:20

Expedição de tipo de documento.
20/01/2025 07:20

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Estella Theodoro Dresch (OAB 22818/MS), Douglas Barcelo do Prado (OAB 26396/MS) Processo 0828104-17.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gilberto Roncato - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão judiciária de GILBERTO RONCATO em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, para reconhecer e declarar a ilegalidade da base de cálculo do ITBI conforme apresentada no documento de fls. 14; reconhecer e declarar que a base de cálculo lícita do ITBI que era efetivamente devido pela parte autora é o valor de mercado dos imóveis traduzido no contrato imobiliário de fls. 13; condenar a parte requerida na devolução simples da diferença econômica entre o ITBI que foi quitado diretamente pela parte autora e aquele que deveria ser adimplido monetariamente nos termos desta Sentença Judiciária.

O valor financeiro deverá ser corrigido e atualizado desde a data do pagamento indevido pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos jurídicos da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da Respeitável Magistrada Togada.(.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
17/01/2025 21:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/01/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 13:37

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 13:37

Homologada a Transação
12/01/2025 21:46

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 00:54

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 16:19

Remetidos os Autos para destino.
10/07/2024 08:38

Juntada de Petição de tipo
02/07/2024 15:04

Recebidos os autos
02/07/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 11:59

Conclusos para tipo de conclusão.
20/06/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
31/05/2024 00:58

Expedição de tipo de documento.
21/05/2024 15:32

Expedição de tipo de documento.
21/05/2024 15:31

Expedição de tipo de documento.
21/05/2024 15:12

Expedição de tipo de documento.
11/04/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 13:47

de Conciliação
21/03/2024 10:53

Juntada de Petição de tipo
28/02/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 00:48

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Douglas Barcelo do Prado (OAB 26396/MS) Processo 0828104-17.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gilberto Roncato - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência de Conciliação designada nos presentes autos para o dia 25/03/2024 - 13:45 horas, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual.
18/01/2024 21:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/01/2024 14:39

Expedição de tipo de documento.
18/01/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 13:26

Expedição de tipo de documento.
18/01/2024 13:19

Expedição de tipo de documento.
18/01/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 12:10

Expedição de tipo de documento.
18/01/2024 11:55

de Instrução e Julgamento
27/11/2023 17:01

Recebidos os autos
27/11/2023 17:01

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 18:59

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 13:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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