11/03/2025 07:29

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 07:29

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 07:28

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 07:28

Juntada de tipo de documento
11/03/2025 07:28

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 07:27

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 07:27

Juntada de tipo de documento
11/03/2025 07:27

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 07:27

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 07:27

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 07:27

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 07:27

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 07:27

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 07:27

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 07:27

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 07:27

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 07:27

Juntada de tipo de documento
11/03/2025 07:27

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/03/2025 07:27

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/03/2025 07:27

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/03/2025 07:27

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 07:27

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 07:27

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 07:27

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 07:27

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 07:27

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 07:27

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 07:27

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 07:27

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 07:27

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 07:27

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 07:27

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/03/2025 07:27

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/03/2025 07:27

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/03/2025 07:27

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 07:27

Juntada de tipo de documento
11/03/2025 07:27

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 07:27

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 07:27

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 07:27

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 07:27

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 07:27

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 07:27

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 07:27

Juntada de tipo de documento
11/03/2025 07:27

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/03/2025 07:27

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/03/2025 07:27

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/03/2025 07:27

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/03/2025 07:20

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 07:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/03/2025 07:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/03/2025 07:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/03/2025 07:20

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 07:20

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 07:20

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 07:20

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 07:20

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 07:20

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 07:20

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 07:20

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 07:20

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 07:20

Juntada de tipo de documento
11/03/2025 07:20

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 07:20

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 07:20

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 07:20

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 07:20

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 07:20

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 07:20

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 07:20

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 07:20

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 07:19

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/03/2025 07:19

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/03/2025 07:19

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/03/2025 11:29

Baixa Definitiva
10/03/2025 08:56

Baixa Definitiva
07/03/2025 18:02

Baixa Definitiva
07/03/2025 17:54

Certidão Cartorária
31/01/2025 12:21

Ato ordinatório praticado
27/12/2024 01:21

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 14:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/12/2024 18:00

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 18:00

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/12/2024 17:57

Juntada de tipo de documento
17/12/2024 17:57

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/12/2024 17:57

Juntada de tipo de documento
17/12/2024 17:57

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/12/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 17:42

Expedição de "tipo de documento".
11/12/2024 22:49

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 03:16

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 00:01

Publicação
11/12/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0800938-36.2016.8.12.0019/50001 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Beatriz de Freitas Aristides DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Interessado: Municipio de Ponta Porã MS Proc.

Município: Jadson Pereira Gonçalves (OAB: 11026/MS) Proc.

Município: Rodrigo de Oliveira Ferreira (OAB: 11651/MS) Proc.

Município: Adriana da Motta (OAB: 6023/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, do STF, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul.
10/12/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 14:29

Publicação
09/12/2024 10:00

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/12/2024 10:00

Recurso Extraordinário não admitido
02/12/2024 18:47

Conclusos para tipo de conclusão.
02/12/2024 18:30

Processo Desarquivado
02/12/2024 18:29

Processo Reativado
15/04/2024 07:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/04/2024 07:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/04/2024 22:44

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 19:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/04/2024 16:49

Processo sobrestado pelo TEMA 1234 - STF - RG
11/04/2024 16:48

Juntada de tipo de documento
11/04/2024 16:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/04/2024 16:48

Juntada de tipo de documento
11/04/2024 16:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/04/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 12:55

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/04/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 00:01

Publicação
10/04/2024 07:23

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 16:15

Publicação
09/04/2024 13:44

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/04/2024 13:44

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
04/04/2024 16:49

Conclusos para tipo de conclusão.
02/04/2024 06:24

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 00:01

Publicação
01/04/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 12:45

Publicação
31/03/2024 11:58

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
31/03/2024 11:58

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 18:45

Conclusos para tipo de conclusão.
22/02/2024 14:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/02/2024 14:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/02/2024 14:49

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/02/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 16:16

Juntada de tipo de documento
21/02/2024 16:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/02/2024 16:16

Juntada de tipo de documento
21/02/2024 16:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/02/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 16:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/02/2024 03:49

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 01:48

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 00:01

Publicação
19/02/2024 00:01

Publicação
16/02/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 13:35

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/02/2024 13:35

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/02/2024 13:35

Expedição de "tipo de documento".
16/02/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 14:54

Juntada de tipo de documento
05/02/2024 14:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/01/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800938-36.2016.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Juízo Recorr.: Juiz (a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Ponta Porã Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Apelante: Município de Ponta Porã Proc.

Município: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Proc.

Município: Fernanda Mayumi Miyawaki (OAB: 21800/MS) Apelada: Beatriz de Freitas Aristides DPGE - 1ª Inst.: Juliane de Assis e Silva Holmes Lins (OAB: 303750/SP) EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA RECURSOS VOLUNTÁRIOS DOS ENTES PÚBLICOS REQUERIDOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PRELIMINAR RECURSAL DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE - AFASTADA - RE N. 855.178/SE (TEMA 793 DO STF) - DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NO RE N. 1.366.243/SC (TEMA 1234 DO STF) - MÉRITO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO - QUADRO DE VULNERABILIDADE EM SAÚDE - IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO COMPROVADA - RESP N. 1.657.156/RJ (TEMA 106 DO STJ) - REQUISITOS PREENCHIDOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - ARTS. 6º, 23, II, E 196, TODOS DA CF/88 - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE EXCLUSÃO DA MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - REJEITADO - PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS DE LEI - DESNECESSIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

I - No julgamento do RE n. 855.178/SE (Tema 793 do STF), aperfeiçoado após o julgamento dos embargos de declaração, resta reconhecida a solidariedade dos entes federados, a possibilidade de acionamento em conjunto ou isoladamente de cada um deles e o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro, caso o que figurou no polo passivo não seja o responsável, segundo as regras de repartição de competências.

II - O c.

STF referendou a decisão proferida pelo Min.

Gilmar Mendes, em 17/04/2023, no sentido de conceder parcialmente o pedido formulado em tutela provisória incidental no RE n. 1.366.243/SC (Tema 1234 do STF), "para estabelecer que, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a atuação do Poder Judiciário seja regida pelos seguintes parâmetros: (i) nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual, sem prejuízo da concessão de provimento de natureza cautelar ainda que antes do deslocamento de competência, se o caso assim exigir; (ii) nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; (iii) diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução (...)".

III - O direito à saúde é dever do Estado, lato sensu considerado, a ser garantido modo indistinto por todos os entes da federação -União,Estados, Distrito Federal e Municípios, solidariamente, como decorre dos arts. 6º, 23, II, e 196, todos da Constituição Federal, na leitura feita pela doutrina e jurisprudência, a começar pelo Supremo Tribunal Federal.

IV - É notória a desproporcionalidade entre os bens jurídicos colocados em exame, vale dizer, entre tutelar a saúde ou impedir eventual e pouco provável prejuízo financeiro do ente público demandado.

Equilibrando tais direitos, logicamente o Poder Judiciário deverá optar por proteger o direito à saúde e à vida digna do ser humano, especialmente porque demonstrado que o paciente preenche os requisitos expostos no precedente vinculante do REsp n. 1.657.156/RJ (Tema 106 do STJ).

V - Para o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, utilizar de medidas de apoio visando à efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente.

Uma dessas medidas é a fixação de multa por tempo de atraso.

De acordo com o c.

STJ, é cabível, mesmo contra a Fazenda Pública, a cominação de multa diária (astreintes) como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer.

VI - Se a questão foi suficientemente debatida, não se faz necessária a expressa manifestação sobre os dispositivos legais mencionados pelas partes.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator
18/01/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800938-36.2016.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz (a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Ponta Porã Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Apelante: Município de Ponta Porã Proc.

Município: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Proc.

Município: Fernanda Mayumi Miyawaki (OAB: 21800/MS) Apelada: Beatriz de Freitas Aristides DPGE - 1ª Inst.: Juliane de Assis e Silva Holmes Lins (OAB: 303750/SP) Julgamento Virtual Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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