22/09/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2025 09:58

Prazo em Curso
19/09/2025 09:56

Expedição de Certidão.
19/09/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 09:54

Documento Digitalizado
19/09/2025 09:53

Expedição de Certidão.
20/08/2025 05:09

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
20/08/2025 00:00

Intimação

Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro preliminar referente a estes autos, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.

Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.

Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.
19/08/2025 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
18/08/2025 10:27

Emissão da Relação
20/05/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 12:43

Desapensado do processo número do processo
20/05/2025 12:42

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 12:41

Decorrido prazo de parte
17/03/2025 17:20

Juntada de Petição de tipo
14/03/2025 02:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Jociane Lima (OAB 10070/MS) Processo 0800661-16.2022.8.12.0017 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Julcilea Nascimento Sandrin - Intimação da decisão de f. 263.
13/03/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 13:42

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 13:41

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 14:57

Recebidos os autos
12/02/2025 14:57

Decisão ou Despacho
28/11/2024 03:09

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 17:38

Conclusos para tipo de conclusão.
15/10/2024 15:46

Juntada de Petição de tipo
29/08/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Jociane Lima (OAB 10070/MS) Processo 0800661-16.2022.8.12.0017 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Julcilea Nascimento Sandrin - Exectdo: Município de Nova Andradina - "Acerca da liquidação, dispõe o artigo 509 do Código de Processo Civil: Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo.

No caso, no acórdão condenatório há disposição expressa sobre a necessidade de liquidação para apuração do saldo devedor, procedimento que excede à categoria do mero cálculo, motivo pelo qual é imperiosa, antes do início da fase de cumprimento de sentença propriamente dita, a liquidação por arbitramento.

Recebo, assim, o pleito.

Intime-se a parte requerida para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, em 30 (trinta) dias.

Após a apresentação da documentação pertinente, vista à parte requerente.

Oportunamente, renove-se a conclusão para verificação da necessidade de produção de prova pericial. Às providências."
13/08/2024 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/08/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 10:32

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 10:31

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 16:40

Apensado ao processo numero do processo
03/06/2024 19:19

Recebidos os autos
03/06/2024 19:19

Decisão ou Despacho
29/05/2024 17:23

Conclusos para tipo de conclusão.
29/05/2024 17:19

Evolução da Classe Processual
29/05/2024 17:18

Expedição de tipo de documento.
29/05/2024 17:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/05/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 16:36

Juntada de Petição de tipo
06/05/2024 00:34

Expedição de tipo de documento.
29/04/2024 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 12:52

Expedição de tipo de documento.
26/04/2024 12:51

Expedição de tipo de documento.
26/04/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 13:56

Recebidos os autos
20/03/2024 13:56

Recebidos os autos
19/03/2024 15:00

Transitado em Julgado em data
17/01/2024 12:28

Expedição de tipo de documento.
17/01/2024 12:28

Remetidos os Autos para destino.
17/01/2024 12:28

Remetidos os Autos para destino.
12/01/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 16:16

Transitado em Julgado em data
19/12/2023 12:00

Juntada de Petição de tipo
16/10/2023 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/10/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 16:36

Expedição de tipo de documento.
10/10/2023 16:35

Expedição de tipo de documento.
10/10/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 14:52

Recebidos os autos
29/09/2023 14:52

Expedição de tipo de documento.
29/09/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 14:52

Julgado procedente o pedido
28/09/2023 17:18

Conclusos para tipo de conclusão.
26/09/2023 15:47

Juntada de Petição de tipo
31/07/2023 15:47

Juntada de Petição de tipo
28/07/2023 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/07/2023 16:51

Expedição de tipo de documento.
28/07/2023 16:51

Expedição de tipo de documento.
28/07/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 18:03

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 18:03

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 16:30

Juntada de Petição de tipo
21/07/2023 14:41

Expedição de tipo de documento.
21/07/2023 14:40

Expedição de tipo de documento.
20/07/2023 18:21

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 04:14

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 20:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2023 13:31

Recebidos os autos
02/06/2023 13:31

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 16:38

Conclusos para tipo de conclusão.
01/06/2023 16:37

Expedição de tipo de documento.
01/06/2023 16:37

Expedição de tipo de documento.
01/06/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 09:46

Juntada de Petição de tipo
12/04/2023 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/04/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 14:08

Expedição de tipo de documento.
11/04/2023 14:08

Expedição de tipo de documento.
11/04/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 16:31

Juntada de Petição de tipo
29/03/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 15:02

Recebidos os autos
09/03/2023 15:02

Juntada de Petição de tipo
03/03/2023 15:47

Expedição de tipo de documento.
03/03/2023 15:47

Expedição de tipo de documento.
03/03/2023 15:46

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/02/2023 15:10

Recebidos os autos
27/02/2023 15:10

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 15:35

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2023 18:02

Recebidos os autos
03/02/2023 18:02

Juntada de Petição de tipo
26/01/2023 01:52

Decorrido prazo de parte
26/01/2023 01:52

Expedição de tipo de documento.
19/01/2023 15:43

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/01/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 14:32

Expedição de tipo de documento.
17/01/2023 14:30

Expedição de tipo de documento.
17/01/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 17:48

Expedição de tipo de documento.
16/01/2023 17:48

Expedição de tipo de documento.
16/01/2023 17:48

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/01/2023 17:42

Recebidos os autos
16/01/2023 17:42

Outras Decisões
16/01/2023 12:21

Conclusos para tipo de conclusão.
12/01/2023 08:15

Juntada de Petição de tipo
11/01/2023 17:05

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 17:05

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 15:04

Expedição de tipo de documento.
13/12/2022 17:48

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 13:55

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 14:44

Recebidos os autos
06/12/2022 14:44

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 13:41

Conclusos para tipo de conclusão.
23/11/2022 17:01

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 17:01

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 13:46

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 11:15

Recebidos os autos
17/11/2022 11:15

Juntada de Petição de tipo
13/11/2022 02:05

Expedição de tipo de documento.
03/11/2022 14:06

Expedição de tipo de documento.
03/11/2022 14:06

Expedição de tipo de documento.
03/11/2022 14:06

Autos entregues em carga ao destinatário.
31/10/2022 19:30

Juntada de Petição de tipo
31/10/2022 17:15

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 15:37

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 15:36

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 15:49

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/10/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 16:59

Expedição de tipo de documento.
30/09/2022 14:47

Expedição de tipo de documento.
30/09/2022 14:46

Expedição de tipo de documento.
30/09/2022 13:42

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 13:42

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 13:41

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 18:07

Recebidos os autos
29/09/2022 18:07

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 16:39

Conclusos para tipo de conclusão.
24/09/2022 02:03

Decorrido prazo de parte
13/09/2022 15:38

Juntada de Petição de tipo
12/09/2022 17:37

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 00:46

Decorrido prazo de parte
12/09/2022 00:46

Expedição de tipo de documento.
02/09/2022 13:50

Expedição de tipo de documento.
02/09/2022 13:49

Expedição de tipo de documento.
01/09/2022 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/09/2022 14:13

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 12:32

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 12:31

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 21:46

Juntada de Petição de tipo
25/08/2022 17:46

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 15:35

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 15:34

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 17:42

Expedição de tipo de documento.
23/08/2022 17:06

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/08/2022 14:45

Expedição de tipo de documento.
22/08/2022 14:45

Expedição de tipo de documento.
22/08/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 13:00

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 13:00

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 12:59

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 17:10

Recebidos os autos
17/08/2022 17:10

Decisão ou Despacho
17/08/2022 16:47

Conclusos para tipo de conclusão.
17/08/2022 10:30

Juntada de Petição de tipo
10/08/2022 16:05

Decorrido prazo de parte
15/07/2022 17:49

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 01:09

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 00:34

Expedição de tipo de documento.
11/05/2022 14:17

Juntada de Petição de tipo
09/05/2022 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 14:58

Expedição de tipo de documento.
06/05/2022 14:58

Expedição de tipo de documento.
06/05/2022 12:45

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 13:32

Juntada de Petição de tipo
05/05/2022 13:21

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/05/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 12:27

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 13:31

Juntada de Petição de tipo
14/03/2022 17:45

Expedição de tipo de documento.
14/03/2022 16:24

Expedição de tipo de documento.
14/03/2022 16:23

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/02/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 14:43

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 14:41

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 14:28

Recebidos os autos
23/02/2022 14:28

Decisão ou Despacho
23/02/2022 12:25

Conclusos para tipo de conclusão.
22/02/2022 11:46

Remetidos os Autos para destino.
22/02/2022 11:46

Remetidos os Autos para destino.
22/02/2022 11:45

Expedição de tipo de documento.
22/02/2022 11:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/02/2022 16:53

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 16:53

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 16:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2022

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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