03/07/2024 12:15

Arquivado Definitivamente
03/07/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 16:51

Transitado em Julgado em #{data}
26/06/2024 21:45

Publicado #{ato_publicado} em 26/06/2024.
26/06/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 18:53

Recebidos os autos
07/06/2024 18:53

Expedição de Certidão.
07/06/2024 18:53

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 18:53

Homologada a Transação
03/06/2024 12:42

Conclusos para julgamento
29/05/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 21:40

Publicado #{ato_publicado} em 14/05/2024.
14/05/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 08:03

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 08:03

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 08:03

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 08:02

Recebidos os autos
14/05/2024 08:02

Decisão ou Despacho
10/05/2024 08:26

Conclusos para decisão
09/05/2024 21:31

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 18:08

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 17:15

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/04/2024 17:57

Conclusos para despacho
18/04/2024 17:56

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 18/04/2024.
14/03/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 15:47

Juntada de Mandado
14/03/2024 15:47

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 18:29

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 07:58

Expedição de Mandado.
15/02/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 09:01

Recebidos os autos
01/02/2024 09:01

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 18:07

Conclusos para despacho
29/01/2024 17:53

Expedição de Certidão.
29/01/2024 17:53

INCONSISTENTE
29/01/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 00:00

Intimação

ADV: André de Aguiar Justino da Cruz (OAB 13774/MS) Processo 0826465-61.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: High Tech Cursos Ltda-ME - Intimação do r. despacho da página 17:...Vistos, etc...Observa-se da análise da inicial e documentos apresentados, que o valor atribuído à causa abrange valores referentes a honorários advocatícios, os quais, no âmbito dos Juizados Especiais, são indevidos.

Com efeito, os Juizados Especiais são regidos pela Lei 9.099/95 e a eles somente são aplicadas as disposições do Código de Processo Civil nos casos de manifesta compatibilidade ou de expressa e específica remissão, conforme Enunciado 161 do Fonaje que assim dispõe: Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (XXXVIII Encontro Belo Horizonte-MG).

Assim, a parte, ao ingressar com ação perante os Juizados Especiais deve se atentar ao seu rito e as suas particularidades e uma dessas consiste exatamente na inaplicabilidade de inclusão de honorários de advogado em primeiro grau de jurisdição, como regra, posto que as disposições contidas na lei de regência indicam a exclusão destes encargos como regra de julgamento principiológico, decorrente da disposição legal de que deva ser tratada como prestação jurisdicional sem maiores ônus para os integrantes, motivo pelo qual também não há pagamento, cobrança ou condenação de custas antecipadas ou diligencias.

Em sede de juizados Especiais, em regra, a condenação ao pagamento de honorários de advogado é imposta tão somente em segundo grau e, ainda, quando o recorrente tiver seu recurso improvido (art.55 da Lei 9.099/95).

Deste modo, intime-se a parte exequente para aditar a inicial, no prazo de dez dias, retificando o valor atribuído à causa, sem a incidência dos honorários advocatícios, sob pena de extinção.

Cumpra-se
17/01/2024 21:35

Publicado #{ato_publicado} em 17/01/2024.
17/01/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 10:21

Recebidos os autos
18/12/2023 10:21

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 13:41

Conclusos para despacho
27/11/2023 11:50

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 11:31

Expedição de Certidão.
27/11/2023 11:31

INCONSISTENTE
01/11/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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